Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA OU CUSTAS AO FINAL. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO RELATIVO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SELIC. SUCUMBÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. 

- CUSTAS AO FINAL -  HAVENDO PREVISÃO LEGAL PARA TANTO, RESTA POSSÍVEL O PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL, PELA PARTE AGRAVANTE, NOS TERMOS DO LEI 14.634/2014, art. 11, §2º. ... (Continua)