prazo indenizacao stj
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguro. Prazo prescricional. Prescrição. Ação de cobrança da complementação da indenização. Aplicação do prazo prescricional longo dos direitos pessoais. Precedente do STJ. CCB, art. 177 e CCB, art. 178, § 6º, II. Súmula 101/STJ.

«Depois de a seguradora ter reconhecido a sua obrigação e pago a indenização, a ação de cobrança do complemento da indenização prescreve no prazo longo dos direitos pessoais.... (Continua)

2 - STJ Administrativo e processual civil. Desapropriação indireta. Fundamentação deficiente. Não ocorrência. Prazo prescricional. Súmula 119/STJ. Prazo vintenário.

1 - Não ocorre ofensa aos arts. 458, II e 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide, não estando o magistrado obrigado a examinar tese recursal nova suscitada apenas nos embargos de declaração opostos ao acórdão da apelação.... (Continua)

3 - STJ Condomínio em edificação. Responsabilidade civil. Construção. Prazo prescricional. Inteligência do CCB, art. 1.245(CCB/2002, art. 618). Prazos de garantia e de prescrição. Precedente do STJ. Súmula 194/STJ. Lei 4.591/64, art. 43, II.

«Na linha da jurisprudência sumulada (Súmula 194/STJ) deste Tribunal, fundada no Código Civil de 1916, «prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra. O prazo de cinco (5) anos do CCB, art. 1.245, relativo à responsabilidade do construtor pela solidez e segurança da obra efetuada, é de garantia e não de prescrição ou decadência. Apresentados aqueles defeitos no referido período, o construtor poderá ser acionado no prazo prescricional de vinte (20) anos.... (Continua)

4 - STJ Desapropriação indireta. Prescrição. Prazo prescricional vintenário. Precedentes do STJ. CCB, art. 177.

«A jurisprudência tem entendido ser de vinte anos a prescrição da ação de indenização para haver indenização por desapropriação, por simetria com a ação de usucapião. Reconhece-se a omissão do tópico, inserido no CCB, art. 177.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Civil. Ação de cobrança. Seguro. Prazo prescricional. Terceiro beneficiário. Prazo decenal. Súmula 568/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

6 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Prazo prescricional. Prazo de decadência de 90 dias previsto no Lei 5.250/1967, art. 56 para ajuizamento da ação de indenização. Não recepção pela CF/88. Embargos de divergência. Precedentes do STJ.

«A CF/88, ao disciplinar a indenização por dano moral, decorrente de ofensa à honra, revogou, ainda que implicitamente, o prazo decadencial de que trata a legislação especial.... (Continua)

7 - STJ Direito processual civil e civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de cobrança.Seguro. Prescrição. Termo inicial. Suspensão do prazo prescricional.. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Súmula 278/STJ.. O pedido de pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão. Súmula 229/STJ.. Agravo não provido.

8 - 2TACSP Seguro em grupo. Prazo prescricional. Prescrição. Ação de cobrança. Prazo ânuo. CCB/2002, art. 206, § 1º, II. Súmula 101/STJ.

«À ação de cobrança de indenização securitária em grupo aplica-se o CCB, art. 206, § 1º, IIem vigor. Assim, a prescrição é ânua e não vintenária, nos termos da Súmula 101/STJ.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização securitária. Prazo prescricional. Ciência inequívoca da incapacidade laboral. Súmula 278/STJ. Pedido administrativo. Suspensão. Ciência da negativa. Súmula 229/STJ. Agravo não provido.

«1 - O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de recebimento de indenização securitária é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral, nos termos da Súmula 278/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Hermenêutica. Prazo prescricional. Prazo de decadência de 90 dias previsto no Lei 5.250/1967, art. 56 para ajuizamento da ação de indenização. Não recepção pela CF/88. Embargos de divergência. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X.

«A CF/88, ao disciplinar a indenização por dano moral, decorrente de ofensa à honra, revogou, ainda que implicitamente, o prazo decadencial de que trata a legislação especial.... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Processual civil. Desapropriação indireta. Prescrição vintenária. Mitigação da Súmula 119/STJ. CCB/2002. Redução do prazo. Art. 1238. Precedentes. Decisão recorrida no mesmo sentido da jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

«1. A posição adotada pelo Tribunal de origem está em consonância com o entendimento desta Corte, no sentido de que, nas ações em que se discute indenização por desapropriação indireta, propostas após a vigência do novo Código Civil, em 11/1/2003, deve ser afastada a Súmula 119/STJ, para aplicação do prazo previsto no art. 1.238 do digesto civilista, que reduziu o prazo do CCB/1916, art. 550, considerando o disposto no art. 2.028 do Código Civil em vigor, segundo o qual «serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. DPVAT. Prescrição. Termo inicial. Ciência da invalidez. Verificação. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Prazo trienal. Regra de transição. Prazo vintenário. Não provimento.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Responsabilidade civil. Indenização. Pensão mensal. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Precedentes do STJ. CCB, art. 177.

«Esta Corte de Uniformização já firmou entendimento no sentido de que a prescrição das parcelas referentes à pensão mensal a título de indenização rege-se pelo disposto no art. 177 do CCB/16 (prescrição vintenária). Precedentes (REsp nºs 53.538/RJ, 286.337/RJ e 234.161/RJ). Recurso conhecido apenas pela alínea «c e, neste aspecto, provido para afastar a prescrição das parcelas da pensão mensal a que tem direito o recorrente a partir da ocorrência do evento danoso.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Indenização. Armazéns gerais. Prazo prescricional trimestral. Incidência do Decreto 1.102/1903, art. 11. Princípio da especialidade. Súmula 83/STJ

«1. O prazo prescricional nas ações de indenização contra armazéns gerais é de três meses, nos termos do Decreto 1.102/1903, art. 11 aplicado em observância ao princípio da especialidade. ... (Continua)

15 - STJ Compromisso de compra e venda. Prazo prescricional. Construção. Direito civil e do consumidor. Dano material. Ação de indenização por danos materiais. Promessa de compra e venda de imóvel. Defeitos aparentes da obra. Metragem a menor. Prazo decadencial. Inaplicabilidade. Pretensão indenizatória. Sujeição à prescrição. Prazo decenal. Súmula 194/STJ. CCB/2002, art. 205. CDC, art. 20. CDC, art. 26, II e § 1º. CCB/2002, art. 618. CCB, art. 1.245.

«4. É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (CDC, art. 26, II e § 1º). ... (Continua)

16 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HIPÓTESE DE OMISSÃO - AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - PRAZO DECADENCIAL - INAPLICABILIDADE - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL - PRECEDENTES DO STJ - EMBARGOS ACOLHIDOS.

Os embargos de declaração se prestam estritamente à retificação de erro material, omissão, obscuridade ou contradição que ocasionalmente macule o pronunciamento judicial - não se cuida, pois, de expediente à disposição da parte que tenciona a mera reapreciação de matérias controvertidas. Segundo a jurisprudência do STJ, «Quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) a ação é tipicamente condenatória e se sujeita a prazo de prescrição. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02. (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). Constatada a omissão alegada, devem ser acolhidos os embargos de declaração para integração do acórdão embargado.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Financiamento habitacional. Seguro. Prescrição ânua. Termo inicial do prazo prescricional. Súmula 278/STJ..

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da aplicação do prazo de um ano para o exercício da pretensão de cobrança da indenização contratada no seguro obrigatório habitacional. . ... (Continua)

18 - STJ Civil. Agravo regimental no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Prazo prescricional ânuo. Precedentes. Enunciado 229 do STJ. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.

«1. O prazo prescricional para o segurado ajuizar ação contra a seguradora, buscando pagamento de indenização por invalidez, com base em seguro em grupo, é de 1 ano e começa a fluir da data em que teve ciência inequívoca de sua incapacidade (Súmula 101/STJ e Súmula 278/STJ). ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização securitária. Prazo prescricional. Termo inicial. Recusa da seguradora. Suspensão após o pedido. Súmula 229/STJ. Acórdão em consonância com o posicionamento do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento cristalizado na Súmula 229/STJ, o pedido administrativo do pagamento de indenização à seguradora apenas suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. DPVAT. Ação de cobrança. Correção monetária. Incidência. Indenização. Pagamento. Prazo legal. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)