Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. DPVAT. Prescrição. Termo inicial. Ciência da invalidez. Verificação. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Prazo trienal. Regra de transição. Prazo vintenário. Não provimento.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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