Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HIPÓTESE DE OMISSÃO - AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - PRAZO DECADENCIAL - INAPLICABILIDADE - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL - PRECEDENTES DO STJ - EMBARGOS ACOLHIDOS.

Os embargos de declaração se prestam estritamente à retificação de erro material, omissão, obscuridade ou contradição que ocasionalmente macule o pronunciamento judicial - não se cuida, pois, de expediente à disposição da parte que tenciona a mera reapreciação de matérias controvertidas. Segundo a jurisprudência do STJ, «Quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) a ação é tipicamente condenatória e se sujeita a prazo de prescrição. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02. (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). Constatada a omissão alegada, devem ser acolhidos os embargos de declaração para integração do acórdão embargado.... (Continua)