pensionamento do viuvo por morte da esposa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Pensionamento do viúvo por morte da esposa que contribuía para a economia familiar com serviço doméstico. Indenização devida. Precedentes do STJ.

«Jurisprudência pacificada nesta Corte no sentido de que o serviço doméstico possui conteúdo econômico e, portanto, é indenizável... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Pensionamento do viúvo por morte da esposa que contribuía para a economia familiar com serviço doméstico. Possibilidade. Precedentes do STJ.

«Jurisprudência pacificada no STJ no sentido de que o serviço doméstico possui conteúdo econômico e, portanto, é indenizável.... (Continua)

3 - TJRS Dano moral. Danos materiais. Pensionamento à esposa da vítima.

«Não só a vítima que amargou os prejuízos ou os efeitos diretos do evento danoso, mas também aqueles que, de forma reflexa sentem os efeitos do dano por aquela suportado podem vir a juízo reclamar a sua reparação, na condição de prejudicados indiretos. Cuidando-se de danos materiais reflexos, indiretos ou por ricochete, a reparação é devida à viúva da vítima em razão da concreta diminuição da renda do núcleo familiar decorrente do evento morte. Lucros cessantes fixados na forma de pensionamento mensal.... (Continua)

4 - STJ Agravos regimentais no recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Morte de esposo/pai dos autores. Cumprimento de sentença. Ofensa à coisa julgada. Critérios para cálculo do pensionamento devido à viúva. Juros de mora. Vigência do CCB/2002.

«1. A modificação, pelo juízo da execução, do índice de juros de mora especificamente estabelecido em sentença judicial proferida após o advento do Código Civil de 2002 constitui inegável ofensa à coisa julgada. ... (Continua)

5 - STJ Responsabilidade civil. Indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Atropelamento com morte. Pretensão ao pagamento de pensão mensal vitalícia à esposa do falecido, não obstante esta receber pensão vitalícia integral do Estado, em face de específica legislação aplicável à carreira na qual a vítima se aposentou. Impossibilidade. Precedente do STJ. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 948, II.

«De qualquer modo, nos termos de precedente da 3ª Turma do STJ, a pretensão relativa ao recebimento de pensionamento mensal vitalício, a ser pago pela causadora do evento danoso, não é de ser aceita, pois, em face do cargo público no qual se deu a aposentadoria do falecido, a viúva já tem assegurada pensão mensal vitalícia, a ser paga pelo Estado, no valor integral dos vencimentos do de cujus. Prepondera, nesta situação, o princípio segundo o qual a indenização por dano material só pode dizer respeito ao ressarcimento daquilo que, em cada situação, representou uma diminuição indevida do patrimônio do ofendido. Se o acórdão afirma existir o direito da viúva à percepção integral, a título de pensão por morte, dos vencimentos do falecido, qualquer quantia recebida a mais sobre a mesma base representaria a fruição de uma vantagem pecuniária indevida, ultrapassando os limites do ressarcimento ao dano causado.... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE CONSUMO. MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO FIAÇÃO AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA. EXCLUSÃO DO MUNICÍPIO. DANO MORAL. PENSIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO EM MENOR EXTENSÃO.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta por familiares de vítima fatal de acidente de trânsito, ocorrido após colisão da motociclista com fiação aérea caída em via pública. A sentença julgou improcedentes os pedidos indenizatórios. A pretensão recursal busca a reforma da decisão, com reconhecimento da responsabilidade das empresas rés — OI S/A. e RIO GRANDE ENERGIA S/A. — e do Município de Horizontina/RS, bem como a fixação de indenização por danos morais e pensionamento.... (Continua)

7 - TJRJ Ação de Indenização. Autora, esposa de vítima, de incursão policial em comunidade. Estado do Rio de Janeiro no polo passivo. Pedido de indenização por dano moral sofrido e pensionamento de dois salários mínimos. Réu alegando ausência de provas quanto ao envolvimento de agentes públicos e inexistência de omissão específica do ente público. Sentença de procedência. Apelo do Estado, em busca da reforma da sentença. A prova dos autos demonstra inequivocamente que a morte de Erison Santos de Oliveira decorreu de ação direta e intencional dos agentes públicos. Dano moral evidente. Valor fixado a título de compensação pelo dano moral sofrido pela viúva da vítima, que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Responsabilidade objetiva do Estado em conformidade com a teoria do risco administrativo, com fulcro no CF/88, art. 37, § 6º. Omissão no dever de prestar segurança à população. Origem do projétil da arma de fogo que se mostra irrelevante. Jurisprudência do STF e do STJ. Dano moral configurado. Sentença de procedência que se mantém. Sem honorários recursais. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito civil e processual civil. Responsabilidade civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Acidente automobilístico. Morte de familiares. Ações indenizatórias. Origem. Julgamento conjunto. Preposto da empresa ré. Culpa exclusiva. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Arts. 35, 36, 37 e 38, do CTB, CTB. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Danos morais. Indenização. Razoabilidade. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Pensionamento mensal. Dependência econômica presumida. Termo final da obrigação. Expectativa média de vida do Brasileiro. Capital garantidor. Constituição. Súmula 313/STJ. Honorários advocatícios sucumbenciais. Sentença condenatória. CPC, art. 20, § 3º, de 1973 limites mínimo e máximo. Ausência de extrapolação.

«1. Não subsiste a alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

9 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. I. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DA VÍTIMA. PROVEDOR DA FAMÍLIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO RECONHECIDA. II. DANOS MATERIAIS. CÔNJUGE E FILHOS MENORES. DIREITO A PENSIONAMENTO. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. TERMO FINAL. CÔNJUGE. EXPECTATIVA DE VIDA DO FALECIDO. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. III. COMPENSAÇÃO DE EVENTUAL BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM A PENSÃO CIVIL POR ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE. CAUSAS DISTINTAS. CUMULAÇÃO POSSÍVEL. IV. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM EQUÍVOCO DO JUÍZO SINGULAR. V. ABATIMENTO DO SEGURO DPVAT DO VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA JUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE. SÚMULA 246/STJ. INFORMAÇÃO NOS AUTOS DO VALOR RECEBIDO. VI. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PELA SEGURADORA. POSSIBILIDADE. DENUNCIADA COMO LITISCONSORTE DA DENUNCIANTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 537, DO STJ E CPC, art. 128, I. OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL. VII. RECURSO DE TAGUATUR TAGUATINGA TRANSPORTES E TURISMO LTDA. CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A prova coligida aos autos denota a culpa do motorista da empresa de transporte para o acidente que levou à óbito a vítima, esposo e genitor dos autores. 1.1. Reconhecida a responsabilidade civil da apelante por ato ilícito e dever de ressarcimento reconhecidos com base nos arts. 186, 187, 927 e 948 do Código Civil.... (Continua)

10 - TJRJ Responsabilidade civil. Morte do marido da primeira autora e pai do segundo e terceiro autores. Pólo ativo regularmente composto pelos filhos e pela viúva do falecido. Parada cardiorespiratória. Infarto agudo do miocárdio após partida de futebol no clube réu. Relação estatutária. Impossibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Consumidor. Relação de consumo não caracterizada. Precedentes. Subsunção da hipótese ao CCB/2002, art. 927, parágrafo único. Atividade de risco. Previsibilidade de que a prática do desporto ocasione lesões. CCB/2002, art. 186. CDC, arts. 2º e 3º.

«Necessidade de prova da conduta/omissão relevante, aliadas ao dano e ao nexo de causalidade. Precariedade no atendimento médico emergencial à vítima. Departamento médico que não possuía equipamentos adequados aos primeiros socorros. Vítima atendida por acadêmico que não realiza qualquer procedimento de reanimação, tendo sido levada ao hospital por particular. Perda da chance de sobrevivência. Responsabilização do clube. Dano material. Verba de funeral corretamente indenizada. Pensionamento. Valor devido também à primeira autora. Presunção de dependência econômica. Precedentes. Pensão que deve ser calculada de acordo com os valores recebidos pela vítima, excluídos 1/3 correspondentes às despesas próprias do de cujus, cabendo, do saldo, 50% à esposa, e devendo o valor remanescente ser rateado igualmente entre os dois filhos. Pensão que deve incidir desde a data do óbito, cessando, em relação aos filhos, na ocasião em que estes completarem 25 anos, ocasião em que os valores serão revertidos à primeira autora, que será credora do pensionamento até a data em que o de cujus completaria 70 anos. Dano moral. Verba majorada, totalizando R$ 100.000,00, a ser igualmente rateada entre os três autores. Primeiro apelo desprovido. Segundo recurso provido em parte.... (Continua)

11 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Pensão por morte. Companheira do falecido. Comprovação de dependência econômica. Desnecessidade. Presunção configurada. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

12 - TJPE Direito constitucional e processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Paciente atendido em emergência de hospital. Diagnóstico incorreto (cólica renal). Ausência de diagnóstico diferencial. Alta precocemente autorizada. Permanência dos sintomas e das dores no paciente. Retorno a outro nosocômio. Diagnóstico correto (apendicite aguda). Cirurgias de urgência tardiamente realizadas. Morte decorrente de erro do médico. Negligência médica configurada. Responsabilidade solidária médica e hospital. Procedência no 1º grau. Recursos de apelação. Preliminares de ilegitimidade ativa ad causam e de cerceamento de defesa. Rejeição. Mérito. Ausência de responsabilidade solidária do hospital. Exclusão das condenações impostas na sentença. Provimento do apelo da prontolinda ltda. Inversão do ônus sucumbencial em relação ao hospital. Responsabilidade exclusiva da médica. Erro de diagnóstico que resultou na morte do paciente. Dever de indenizar. Condenação em danos materiais e morais. Redução das quantias indenizatórias. Provimento parcial do apelo da médica. Decisão unânime. Preliminares:

«I - Ilegitimidade passiva ad causam: As condições da ação devem ser analisadas em abstrato, dada a natureza do direito de ação. Logo, considerando que os autores narraram a relação de causa e efeito entre o erro imputado aos recorrentes e a morte do paciente, tem-se como preenchida a legitimidade passiva para a causa. Ademais, o lapso temporal de menos de dez dias transcorrido entre a alta do de cujus do hospital demandado e a data do seu falecimento, gera certo grau de suspeita quanto ao nexo de causalidade. Rejeição. ... (Continua)

13 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente aéreo. Embargos de divergência. Ação reparatória. Danos morais. Acidente de helicóptero que culminou na morte de parente próximo dos embargantes. Pai e esposo/companheiro. Fixação da quantia indenizatória de forma global, por núcleo familiar, que trata de forma diferenciada parentes que se encontram substancialmente na mesma situação. Metodologia individual, para fins de estipulação dos danos morais reparatórios, que melhor se coaduna com o teor de uma justa indenização para os familiares embargantes. Prevalência do entendimento esposado nos acórdãos paradigmas. Embargos providos. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Dano moral: CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... Anoto, inicialmente, que o dano moral sofrido pelos familiares da vítima falecida tem natureza individual. ... (Continua)

14 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Indenização por morte de detento em casa prisional. Condenação do Estado ao pagamento de pensão mensal à família do falecido apesar do recebimento de benefício previdenciário com idêntico fato gerador. Impossibilidade. Considerações do Min. Herman Benjamin sobre a acumulação de pensão post mortem com danos materiais decorrentes do mesmo fato gerador. Precdentes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.

«... Acumulação de pensão post mortem com danos materiais decorrentes do mesmo fato gerador ... (Continua)

15 - STJ processual civil e administrativo. Recurso ordinário. Mandado de segurança contra decisão do conselho da magistratura que indeferiu o pedido de reversão, em favor da impetrante, da cota-parte da pensão especial instituída pela Lei estadual 7.301/73, percebida por sua genitora. Filha divorciada. Necessário comprovação de dependência econômica ao tempo do falecimento do instituidor da pensão ou da beneficiária. Ausência de prova pré-constituída. Objeto da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Ana Maria Ovalle Ribeiro contra alegado ato coator do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro consubstanciado em acórdão que negou provimento ao recurso da impetrante, mantendo a decisão que indeferira o pedido dela de reversão, em seu favor, da cota parte de 50% da pensão por morte que sua finada mãe recebia em virtude do falecimento do pai da impetrante, desembargador de justiça daquele Tribunal. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RETIRADA DA SESSÃO VIRTUAL ... (Continua)

16 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO - MORTE DA VÍTIMA - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - BENEFICIÁRIOS DO DE CUJUS - CÔNJUGE E FILHO MENOR . DANOS MATERIAIS - PENSÃO VITALÍCIA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL PARA PENSIONAMENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento que visa destrancar recurso de revista que não preenche os pressupostos de cabimento. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. Diante da provável violação da CF/88, art. 5º, V, recomendável o processamento do recurso de revista para melhor exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 (alegação de violação dos arts. 5º, II, V, X e XXXV, da CF/88 e 186 e 944, do Código Civil). O Tribunal Regional, ao analisar os recursos das partes, negou provimento ao apelo da reclamada e acolheu em parte o dos reclamantes para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 150.000.00 (cento e cinquenta mil reais) para cada um, totalizando o importe de R$300.000.00 (trezentos mil reais). Destarte, requer bom senso do julgador a quantificação do valor que visa compensar a dor da pessoa. E mais, a sua fixação deve ser pautada na lógica do razoável, a fim de se evitar valores extremos (ínfimos ou vultosos). O juiz tem liberdade para fixar o quantum . É o que se infere da leitura do CCB, art. 944. O quantum indenizatório tem um duplo caráter, ou seja, satisfativo-punitivo. Satisfativo, porque visa a compensar o sofrimento da vítima e punitivo, porque visa a desestimular a prática de atos lesivos à honra e à imagem das pessoas. Na doutrina, relacionam-se alguns critérios sobre os quais o juiz deverá considerar, a fim de que possa, com equidade e prudência, arbitrar o valor da indenização decorrente de dano moral: a) a gravidade objetiva do dano; b) a intensidade do sofrimento da vítima; c) a personalidade e o poder econômico do ofensor; d) a razoabilidade e equitatividade na estipulação. O rol certamente não se exaure aqui. Trata-se de algumas diretrizes a que o juiz deve atentar. Passando ao exame do caso, não se pode olvidar da altíssima capacidade financeira da empresa envolvida (ofensora), da atividade de risco acentuado (instalador e reparador de linhas aéreas) e da gravidade e intensidade do dano («é incontroverso o acidente de trabalho em 25.03.2013 (certidão de óbito à fl. 77), quando o de cujus, contando com 23 anos de idade, ao desempenhar suas funções de instalador, sofreu uma descarga elétrica e chegou a dizer ao colega de trabalho Luiz Fabiano: tomei o maior choque (depoimento perante a autoridade policial, fl. 369). Logo após, soltou o cinto de segurança para descer a escada, momento em que caiu de uma altura de cerca de 3 metros (conforme relatório à fl. 176).) e suas repercussões na vida da vítima, já que a viúva estava grávida de aproximadamente 5 meses à época do acidente (...) e terá de enfrentar as dificuldades da vida sem a presença e contribuição de seu ente querido, sem contar na gravidade do fato propriamente dito, porquanto o falecimento do empregado certamente se traduz em intensa, tamanha e irreparável dor moral à família. Aliás, em casos como o dos autos, deve-se ressaltar que é certo que a indenização não irá extinguir a dor sofrida por aqueles familiares que perdem o seu ente querido de forma tão inesperada e abrupta como foi o caso, entretanto, servirá, ao menos, para aplacá-la parcialmente. Conforme ressaltado acima, o Tribunal Regional, diante da gravidade do dano, bem como, da repercussão na vida do cônjuge, na época, grávida de aproximadamente 5 meses, entendeu por bem, majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 150.000.00 (cento e cinquenta mil reais) para cada um dos reclamantes, totalizando o importe de R$300.000.00 (trezentos mil reais). O entendimento desta Corte Superior, em casos em que há a morte do empregado em decorrência do preenchimento dos requisitos caracterizadores do dano moral é o de que, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) seria adequado à hipótese. Há diversos precedentes nessa mesma linha de entendimento, inclusive de minha lavra. Ocorre que na hipótese dos autos, há algumas peculiaridades que devem ser consideradas, conforme o seguinte trecho do acórdão regional: «o caso em exame possui ainda o agravante de a autora, Jessica dos Santos Silva, esposa do de cujus, estar grávida de aproximadamente 5 meses à época do acidente, tendo em vista que o óbito do trabalhador ocorreu em 25.03.2013 e o nascimento do seu filho, também autor neste feito, em 30.07.2013 (certidão à fl. 26). Acrescento que desde os 2 meses de vida a criança apresente sérios problemas de saúde, que o acompanharão por toda a vida (conforme documentação médica apresentada com a inicial) e tais dificuldades haverão de ser suportadas pela mãe sem a presença do esposo e pai do menor . Nesse contexto, no arbitramento da verba devem ser analisadas as condições inerentes ao caso concreto, examinando-se não apenas a conduta das partes, mas também sua intensidade e repercussão entre outros elementos. Assim, a majoração, pelo Tribunal Regional, do valor da indenização por danos morais no importe de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para cada um dos reclamantes, diante das peculiaridades acima relatadas, não se afigura desproporcional ou mesmo desarrazoado, sobretudo diante da informação constante na decisão regional de que o filho do de cujus apresenta, desde os dois meses de idade, sérios problemas de saúde que o acompanharão por toda a vida. Há precedentes nesta Corte Superior, inclusive desta 2ª Turma, cujo montante fixado foi o mesmo da decisão regional em análise. Desse modo, diante do quadro fático probatório dos autos, de inviável reexame nesta esfera recursal, é de se entender pela manutenção da decisão regional que majorou o valor da indenização pelos danos morais sofridos pelos reclamantes, diante das peculiaridades do caso concreto, na medida em que entendimento diverso dependeria do revolvimento de fatos e reexame das provas, procedimentos vedados em sede de recurso de natureza especial nos termos da Súmula 126/TST, a qual dispõe ser «Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, «b, da CLT) para reexame de fatos e provas, não havendo, portanto, que se falar em violação constitucional ou mesmo infraconstitucional. Recurso de revista não conhecido.

17 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente aéreo. Queda de helicóptero. Morte de passageiros. Pleitos indenizatórios deduzido por descendentes e cônjuge/companheira de duas vítimas do evento. Critérios de fixação do dano moral. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... 3. O pedido de vista cinge-se ao valor total da indenização, questão que merece ser examinada com mais vagar pela Turma Julgadora, porquanto foi atribuído determinado valor a cada um dos dependentes do falecido, de modo que o montante global se alcança multiplicando o valor considerado razoável pelo número de pessoas beneficiadas. ... (Continua)

18 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Dano material. Vítima de sequestro relâmpago assassinada por policiais. Juros de mora. Juros moratórios. Veba fixada em R$ 300.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.

«Ação indenizatória proposta pela viúva de vítima mantida como refém, atingida fatalmente por tiros desferidos por policiais na perseguição ao veículo dirigido pelo sequestrador sendo o marido da Autora arrastado pela via pública depois de fuzilado pelos policiais. ... (Continua)

19 - TST I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (CF/88, art. 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (CF/88, art. 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da livre persuasão racional, que impõe ao julgador o dever de expor as razões que fundamentam as conclusões alcançadas (CLT, art. 832 c/c o CPC, art. 489, II). No presente caso, não se verificam os vícios apontados, porquanto consignados pelo Tribunal Regional, de forma clara e inequívoca, os fundamentos pelos quais reconheceu a ocorrência de acidente de trabalho típico, que resultou em óbito do empregado, e implicou a condenação da Reclamada ao pagamento de danos morais e materiais a seus herdeiros. Diante da exaustiva fundamentação apresentada pelo Tribunal Regional, pormenores relativos às condutas médicas adotadas e ao funcionamento da máquina operada pelo empregado, a fim de, exclusivamente, ver reconhecida a culpa concorrente do trabalhador, não possuem força para alterar as conclusões relativas à ocorrência do acidente de trabalho sofrido pelo empregado, uma vez que foram preenchidos todos os elementos caracterizadores da responsabilidade civil. Desse modo, motivada e fundamentada a decisão, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual intactos os arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC. Agravo de instrumento não provido. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DO EMPREGADO. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Trata-se de ação ajuizada pelos sucessores do empregado falecido - viúva e um filho menor - que pleiteiam, em nome próprio, indenização por danos morais e materiais decorrentes do acidente de trabalho sofrido durante a execução do contrato de emprego. 2. O Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade da Reclamada no acidente que vitimou o empregado sob os seguintes fundamentos: a) empregado, na função de operador de máquina lixadeira, sofreu acidente de trabalho em razão de arremesso de chapa de compensado que atingiu a região abdominal do empregado, provocando lesão gravíssima que evoluiu a óbito; b) comprovação do dano e nexo de causalidade; c) houve instauração de Inquérito Civil pelo Ministério Público do Trabalho, com realização de perícia técnica, em que se atestou o descumprimento pela Reclamada dos requisitos constantes da NR-12; d) registrou-se que anteriormente havia ocorrido acidente similar e, apenas após a morte do empregado, a empresa adotou medidas adicionais de segurança no equipamento; e) não houve o fornecimento de treinamento adequado para operar as máquinas; f) o atendimento médico ocorreu de forma célere e tecnicamente adequada; e g) restou caracterizada a culpa da Reclamada, que se descuidou na promoção de medidas de segurança no ambiente de trabalho. 3. Presentes a culpa, o dano e o nexo de causalidade, emerge a configuração da responsabilidade subjetiva do empregador pelo acidente de trabalho que culminou com a morte do empregado e, consequentemente, impõe-se a reparação compensatória de índole moral e material. Incólumes, portanto, os arts. 5º, V, X, LIV, LV, 7º, XXVIII, da CF/88, 186 e 927 do CCB, 373 do CPC e 818 da CLT. Incidência das Súmulas 126 do TST. Agravo de instrumento não provido. 3. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. MORTE DO EMPREGADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A intervenção desta Corte Superior para alterar o montante arbitrado a título de indenização por danos morais apenas se mostra pertinente nas hipóteses em que o valor fixado é visivelmente ínfimo ou, por outro lado, bastante elevado. Ao decidir a questão, a Corte de origem, ponderando aspectos relacionados à intensidade do sofrimento, gravidade da lesão e a capacidade econômica do ofensor - « empresa de grande porte com mais de 500 empregados, conforme depoimento da testemunha Marcio Borghezan, ouvido a pedido da ré « -, manteve o arbitramento do montante de R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais) para cada Reclamante (viúva e filho menor), a título de dano moral . Destaca-se que o de cujus morreu aos 27 anos, deixando esposa de 20 anos e filho com pouco mais de um ano à época do acidente, e que a empresa detém capital social expressivo (R$2.671.950,00) . Tem-se que o quantum fixado não se mostra irrisório ou exorbitante de modo a atrair a atuação deste Tribunal Superior, tendo sido atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Incólumes os arts. 5º, V, da CF/88, 944, caput e parágrafo único, do CCB e 223-G da CLT. Agravo de instrumento não provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PARCELA ÚNICA. PERCENTUAL DO REDUTOR APLICADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA . Constatada possível violação do art. 950, parágrafo único, do CCB, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PARCELA ÚNICA. PERCENTUAL DO REDUTOR APLICADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. O Tribunal Regional condenou a Reclamada em danos materiais, mediante fixação de pensão em parcela única, correspondente a 2/3 do último salário do empregado falecido e concluiu que « o valor de R$222.780,00 (duzentos e vinte e dois mil, setecentos e oitenta reais) irá assegurar aos autores um rendimento mensal aproximado do valor que receberiam a título de pensão mensal, mediante aplicação financeira conservadora . Quanto ao redutor, limitou-se a registrar que « deve ser levada em conta a vantagem decorrente do recebimento em uma única vez de valores que seriam auferidos ao longo da vida do trabalhador, a ser compensada com a aplicação de redutor sobre o valor final fixado a título de pensionamento . Nesta Corte Superior prevalece o entendimento de que o deságio aplicado deve oscilar entre 20% e 30% nos casos de pagamento em parcela única da pensão mensal, razão porque a fixação em 2/3, equivalente a 66,66%, revela adoção de redutor expressivo, sendo impositivo arbitrá-lo em 25% sobre o montante total que seria devido para o pagamento em parcela única da pensão mensal. Nesse cenário, resta demonstrada a transcendência política do debate proposto, bem como a violação dos arts. 944 e 950, parágrafo único, do CC. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processual administrativo. Processo de revisão de anistia post mortem de militar. Cabo da aeronáutica. Mandado de segurança. Impugnação à gratuidade de justiça. Rejeição. Enunciado aprovado pelo STF em regime de repercussão geral. Tema 839/STF. Aplicação imediata. Desnecessidade de publicação. Notificação genérica do anistiado. Vício de forma. Prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Nulidade reconhecida. Ordem concedida. Restabelecimento da condição de anistiado post mortem.

1 - A miserabilidade não é condição legal exigida para a concessão do benefício de gratuidade de justiça, bastando a insuficiência de recursos, consoante previsto no CPC/2015, art. 98. ... (Continua)