Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. I. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DA VÍTIMA. PROVEDOR DA FAMÍLIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO RECONHECIDA. II. DANOS MATERIAIS. CÔNJUGE E FILHOS MENORES. DIREITO A PENSIONAMENTO. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. TERMO FINAL. CÔNJUGE. EXPECTATIVA DE VIDA DO FALECIDO. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. III. COMPENSAÇÃO DE EVENTUAL BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM A PENSÃO CIVIL POR ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE. CAUSAS DISTINTAS. CUMULAÇÃO POSSÍVEL. IV. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM EQUÍVOCO DO JUÍZO SINGULAR. V. ABATIMENTO DO SEGURO DPVAT DO VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA JUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE. SÚMULA 246/STJ. INFORMAÇÃO NOS AUTOS DO VALOR RECEBIDO. VI. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PELA SEGURADORA. POSSIBILIDADE. DENUNCIADA COMO LITISCONSORTE DA DENUNCIANTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 537, DO STJ E CPC, art. 128, I. OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL. VII. RECURSO DE TAGUATUR TAGUATINGA TRANSPORTES E TURISMO LTDA. CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A prova coligida aos autos denota a culpa do motorista da empresa de transporte para o acidente que levou à óbito a vítima, esposo e genitor dos autores. 1.1. Reconhecida a responsabilidade civil da apelante por ato ilícito e dever de ressarcimento reconhecidos com base nos arts. 186, 187, 927 e 948 do Código Civil.... (Continua)