parcela autonoma de equivalencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental na ação originária. Competência da turma para o julgamento. Magistrados. Base de cálculo. Verba de representação. Não inclusão da parcela autônoma de equivalência. Agravo desprovido.

«1. É competente qualquer das Turmas para processar e julgar as causas e seus incidentes decorrentes da aplicação da norma do CF/88, art. 102, I, n, desde que ausentes do polo passivo as autoridades diretamente sujeitas à jurisdição da Suprema Corte. Precedente. ... (Continua)

2 - STJ Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Parcela autônoma de equivalência. Auxílio-moradia. Natureza indenizatória. Imposto de renda. Não incidência. Atos infralegais. Impossibilidade de análise na via especial. Provimento negado.

1 - O STJ consolidou a orientação de que a verba paga a título de Parcela Autônoma de Equivalência - PAE se presta especificamente a compensar o tempo que os membros do Poder Judiciário deixaram de auferir o auxílio- moradia, de modo que a verba não se enquadra no conceito de remuneração, mas sim de indenização, e, portanto, não comporta a incidência de Imposto de Renda. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Magistrado do E. TJ/SP - Diferença de alíquota de contribuição previdenciária referente à Parcela Autônoma de Equivalência - PAE - Irretroatividade da norma tributária, que elevou a contribuição previdenciária devida na espécie (art. 150, III, «a, CF de 1.988) - Princípio geral do Tempus Regit Actum - Indébito devido - Certidão proveniente da Secretaria da Magistratura Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Magistrado do E. TJ/SP - Diferença de alíquota de contribuição previdenciária referente à Parcela Autônoma de Equivalência - PAE - Irretroatividade da norma tributária, que elevou a contribuição previdenciária devida na espécie (art. 150, III, «a, CF de 1.988) - Princípio geral do Tempus Regit Actum - Indébito devido - Certidão proveniente da Secretaria da Magistratura - SEMA, com valores e encargos de mora corretamente calculados, líquidos - Sentença de procedência mantida, pelos seus próprios e jurígenos fundamentos - Recurso da Fazenda Pública do Estado desprovido, com verbas de sucumbência.

4 - STF Magistratura. Verba de representação. Cálculo. Parcela autônoma. Desconsideração.

«A verba de representação dos magistrados é calculada considerado o vencimento básico, não alcançando a parcela autônoma de equivalência. Precedentes: Ações Originárias 867, relator ministro Sepúlveda Pertence, e 711, relator ministro Gilmar Mendes, e Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2.103, relatora ministra Ellen Gracie, e 2.104, relator ministro Eros Grau.... (Continua)

5 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Prequestionamento. Ausência. CF/88, art. 93, IX. Violação. Não ocorrência. Administrativo. Magistrados. Verba de representação. Base de cálculo. Inclusão da parcela autônoma de equivalência. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Inadmissível o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

6 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Alegação de inépcia da inicial, inadequação da via eleita e prescrição. Súmula 283/STF. Alegação de ausência de direito líquido e certo. Impossibilidade de análise. Incidência da Súmula 7/STJ. Recebimento da parcela autonoma de equivalencia (pae). Possibilidade. Alteração deste entendimento demanda reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do estado do Piauí a que se nega provimento.

1 - No tocante ao CPC/2015, art. 458, a parte recorrente não expôs qual seria a deficiência do acórdão a ser suprida, limitando-se a alegações genéricas de ocorrência de omissão, pelo que, nesse ponto, é inadmissível sua insurgência, sendo aplicável ao caso a Súmula 284/STF, segundo a qual é inadmissível o Recurso Extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

7 - STF Magistratura. Verba de representação. Cálculo. Parcela autônoma. Desconsideração. A verba de representação dos magistrados é calculada considerado o vencimento básico, não alcançando a parcela autônoma de equivalência. Precedentes. Ações originárias 867, relator Ministro sepúlveda pertence, e 711, relator Ministro gilmar mendes, e ações diretas de inconstitucionalidade 2.103, relatora Ministra ellen gracie, e 2.104, relator Ministro eros grau.

8 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA (PAE). Preliminar ilegitimidade passiva ad causam afastada. Restituição da diferença indevidamente retida, a título de contribuição previdenciária, sobre tal parcela, devida no período de setembro de 1994 a dezembro de 1997. Aplicabilidade do princípio da irretroatividade da lei tributária, segundo o qual é vedado aos entes federativos a cobrança Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA (PAE). Preliminar ilegitimidade passiva ad causam afastada. Restituição da diferença indevidamente retida, a título de contribuição previdenciária, sobre tal parcela, devida no período de setembro de 1994 a dezembro de 1997. Aplicabilidade do princípio da irretroatividade da lei tributária, segundo o qual é vedado aos entes federativos a cobrança de tributos relacionados «a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado (art. 150, III, «a, CF/88). Recurso parcialmente provido apenas para determinar que a título de correção monetária, a partir do desembolso, aplica-se o índice do IPCA-E (Tema 810 - STF) e, a título de juros de mora, aplica-se a taxa Selic, a partir do trânsito em julgado da sentença. A partir de 09.12.2021, aplica-se o disposto na Emenda Constitucional 113/2021.

9 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Magistrado. Parcela autônoma de equivalência salarial. Ausência de demonstração do direito líquido e certo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato que determinou a suspensão do pagamento da diferença da Parcela Autônoma de Equivalência Salarial - PAES a todos os magistrados (ou sucessores) que tenham passado à inatividade ou falecido antes/09/1994. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Parcela autônoma de equivalência. Antigos juízes classistas da justiça do trabalho. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 configurada.

«1 - Há omissão quanto à análise das teses relativas à incompetência absoluta e à ilegitimidade ativa. ... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processo civil. Execução individual da sentença coletiva 0006306-43.2016.4.01.3400. Rms 25841/df. Parcela autônoma de equivalência. Pae. Limites subjetivos da coisa julgada. Juízes classistas aposentados sob a égide da Lei 6903/81. Ilegitimidade ativa do exequente. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no

12 - TST DO REFERENDO DE DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ADMINISTRATIVO. RECÁLCULO DA PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA - PAE. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS VALORES RECEBIDOS A MAIOR. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PRECEDENTES DO CSJT SOBRE A MATÉRIA 1.

Pedido de Providências autuado com fulcro no art. 6º, XIX, do RICSJT, para análise de Recurso Administrativo com pedido de efeito suspensivo cujo julgamento foi obstado perante o Tribunal de Origem por ausência de quórum 2. O Plenário deste Conselho Superior, em recentes precedentes, nos quais se analisou matéria idêntica, fixou entendimento no sentido de ser indevida a determinação de restituição de valores, quando recebidos sem ofensa aos princípios que informam a boa-fé objetiva. 3. Medida liminar deferida para conferir efeito suspensivo ao Recurso Administrativo 0000177-44.2024.5.20.0000, em trâmite no TRT da 20ª Região, notadamente quanto à determinação constante no PROAD 234/2024 de imediato ressarcimento dos valores pagos a maior aos associados da requerente a título de Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), nas folhas de pagamento de outubro/2022 e/ou dezembro/2022, nos termos do CPC, art. 300 e Lei 9.784/1999, art. 61, parágrafo único. Decisão liminar submetida ao referendo do Plenário, na forma do art. 50, I, do RICSJT.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Legitimidade ativa. Cabimento. Juízes classistas. Parcela autônoma de equivalência salarial. Omissão verificada.

1 - Cuida-se, na origem, de Recurso contra acórdão que reconheceu a ilegitimidade ativa para o cumprimento de sentença com base no título executivo formado na ação coletiva 0006306-43.2016.4.01.3400, referente ao pagamento da Parcela Autônoma de Equivalência Salarial — PAE aos substituídos da autora, a Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho — Anajucla.... (Continua)

14 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração de mandado de segurança coletivo. Juiz classista. Parcela autônoma de equivalência. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 05/11/2019, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Parcela autônoma de equivalência (PAE). Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o pagamento de valores referentes à Parcela Autônoma de Equivalência (PAE). Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 (Súmula 83/STJ), na incidência da Súmula 7/STJ, da Súmula 280/STF e da Súmula 211/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Execução individual da sentença coletiva 0006306-43.2016.4.01.3400. Rms 25841/df. Parcela autônoma de equivalência. Pae. Limites subjetivos da coisa julgada. Juízes classistas aposentados sob a égide da Lei 6903/81. Ilegitimidade ativa do exequente. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no

17 - STJ Administrativo. Juízes classistas aposentados sob a égide da Lei 6.903/1981. Parcela autônoma de equivalência (pae). Reconhecimento do direito em ação coletiva. Incompetência absoluta da Justiça Federal. Ilegitimidade dos recorridos. Omissão no acórdão recorrido. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.

«1. Trata-se, na origem, de procedimento comum no qual juízes classistas ou pensionistas de juízes classistas da Justiça do Trabalho da 4ª Região, aposentados sob a égide de Lei 6.903/1981, buscam o pagamento de diferenças de Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) referente ao período de 1992 a 2001, em face do reconhecimento do direito no RMS 25.841/DF ajuizado pela Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - AJUCLA perante o Tribunal Superior do Trabalho em razão da ilegalidade da decisão administrativa do Tribunal Superior do Trabalho, com trânsito em julgado em 2014. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Implantação da parcela autônoma de equivalência (pae). Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento provisório de sentença, determinou a implantação da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) nos proventos e pensões dos ora agravados. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração. Juízes classistas inativos. Parcela autônoma de equivalência (pae). Direito no período de 1992 a 1998. Prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação. Inovação recursal. Preclusão.

«1 - A questão alusiva à prescrição quinquenal das parcelas a contar da data de ajuizamento da ação somente foi arguida por ocasião dos presentes aclaratórios. Não foi discutida nas contrarrazões ao especial, na contraminuta ao correspondente agravo, nem sequer no agravo interno da ora embargante. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença. Parcela autônoma de equivalência. Legitimidade ativa. Análise que demanda o reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.... (Continua)