Jurisprudência Selecionada
1 - STF Magistratura. Verba de representação. Cálculo. Parcela autônoma. Desconsideração.
«A verba de representação dos magistrados é calculada considerado o vencimento básico, não alcançando a parcela autônoma de equivalência. Precedentes: Ações Originárias 867, relator ministro Sepúlveda Pertence, e 711, relator ministro Gilmar Mendes, e Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2.103, relatora ministra Ellen Gracie, e 2.104, relator ministro Eros Grau.... ()
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