Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Parcela autônoma de equivalência. Auxílio-moradia. Natureza indenizatória. Imposto de renda. Não incidência. Atos infralegais. Impossibilidade de análise na via especial. Provimento negado.

1 - O STJ consolidou a orientação de que a verba paga a título de Parcela Autônoma de Equivalência - PAE se presta especificamente a compensar o tempo que os membros do Poder Judiciário deixaram de auferir o auxílio- moradia, de modo que a verba não se enquadra no conceito de remuneração, mas sim de indenização, e, portanto, não comporta a incidência de Imposto de Renda. ... (Continua)