Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração. Juízes classistas inativos. Parcela autônoma de equivalência (pae). Direito no período de 1992 a 1998. Prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação. Inovação recursal. Preclusão.
«1 - A questão alusiva à prescrição quinquenal das parcelas a contar da data de ajuizamento da ação somente foi arguida por ocasião dos presentes aclaratórios. Não foi discutida nas contrarrazões ao especial, na contraminuta ao correspondente agravo, nem sequer no agravo interno da ora embargante. ... ()
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