Jurisprudência Selecionada

1 - STF Magistratura. Verba de representação. Cálculo. Parcela autônoma. Desconsideração. A verba de representação dos magistrados é calculada considerado o vencimento básico, não alcançando a parcela autônoma de equivalência. Precedentes. Ações originárias 867, relator Ministro sepúlveda pertence, e 711, relator Ministro gilmar mendes, e ações diretas de inconstitucionalidade 2.103, relatora Ministra ellen gracie, e 2.104, relator Ministro eros grau.