Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Implantação da parcela autônoma de equivalência (pae). Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento provisório de sentença, determinou a implantação da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) nos proventos e pensões dos ora agravados. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... (Continua)