novacao das dividas anteriores
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Execução. Suspensão. Exceção de pré-executividade. Concessão. Sociedade comercial. Plano de recuperação judicial. Novação. Sócio avalista. Coobrigado. Legitimidade passiva. Falta. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Ação de execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Exceção de pré-executividade julgada improcedente. Execução ajuizada contra os devedores solidários. Empresa em recuperação judicial. Novação das dívidas anteriores à recuperação. Suspensão da ação de execução ajuizada contra os sócios avalistas. Cabimento. Decisão agravada reformada.

«Em tendo sido concedida recuperação judicial à empresa da qual os sócios/avalistas são acionados em ação de execução, impõe-se a suspensão da ação executiva, pena de fadar ao insucesso o próprio Plano de Recuperação Judicial, mostrando-se despicienda a discussão sobre o alcance da novação das dívidas anteriores à concessão do benefício, e sem prejuízo das garantias, na forma do Lei 11.101/2005, art. 59. Tratando-se a novatio de causa extintiva da obrigação originária, ainda que sob condição resolutiva do preciso cumprimento do Plano de Recuperação, sob pena de retorno das dívidas ao status quo ante (art. 61, § 2º, da LFRE), impõe-se a suspensão da execução ajuizada contra os sócios/avalistas, pena de fracasso da própria recuperação, à qual retomará o seu curso no caso de convolação em falência ou de extinção, caso cumprida a obrigação. AGRAVO PROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

2 - STJ Recuperação judicial. Habilitação de credores. Requisitos formais. Memorial de cálculo. Aprovação do plano de recuperação judicial. Novação das dívidas anteriores. Créditos trabalhistas. Dívidas consolidadas. Lei 11.101/2005, arts. 9º, 49 e 59.

«1.- A Lei de Falências exige que a habilitação de crédito se faça acompanhar da prova da dívida (an e quantum debeatur), bem como da origem e classificação dessa mesma dívida. Se as instâncias de origem, soberanas na apreciação da prova, concluíram pelo atendimento dessas exigências legais não há como barrar o processamento do pedido de recuperação judicial por ausência de memorial descritivo da dívida. ... (Continua)

3 - TJRJ Recuperação judicial. Pessoas jurídicas. Energia elétrica. Tutela antecipatória. Corte de energia por concessionária de serviço público. Débito pendente. Empresas (controlada e controladora) em situação de recuperação judicial. Concessionária-agravante que se insurge contra a decisão que deferiu a antecipação de tutela às empresas agravadas vedando o corte no fornecimento de energia elétrica até que se decida sobre o processamento da recuperação judicial. Lei 11.101/2005, arts. 47, 49, 52, III e 59. CPC/1973, art. 273.

«Regime jurídico especial decorrente das normas da Lei 11.101/2005 que importa na suspensão de todas as ações e execuções que tramitam contra a empresa com a novação das dívidas anteriores à aprovação do plano de recuperação. Inteligência dos arts. 52, III e 59 da Lei 11.101/2005. Precedentes no STJ e TJRJ. Corte da energia das empresas agravadas que é medida grave que inviabiliza a continuidade da atividade empresarial tornando, insubsistente a própria recuperação judicial que se inicia na origem. Princípios da preservação da empresa e da função social, na forma do Lei 11.101/2005, art. 47.... (Continua)

4 - TJSP Novação. Contrato. Financiamento. Confissão de dívida garantida por notas promissórias. Repetição do indébito com referência a eventual anuência do credor, não comprovada, para amortização de valores relativos a uma das notas promissórias. Impossibilidade. Discussão das dívidas anteriores à novação pactuada. Inadmissibilidade. Recurso do devedor não provido.

5 - TJPR Ementa. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Confissão de dívida. Alegação de novação. Inovação recursal. Não conhecimento. Determinação de exibição de documentos anteriores. Possibilidade. Súmula 286/SJT. Recurso parcialmente conhecido e não provido.

I. Caso em exame1.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos embargos à execução, que determinou a exibição de contratos anteriores e documentos correlatos ao Instrumento Particular de Confissão de Dívida que embasa a execução. 1.2. O agravante alegou a desnecessidade da apresentação dos documentos em razão da suposta novação da obrigação.II. Questão em discussão1.2. A questão em discussão consiste em saber se há necessidade de exibição dos contratos anteriores ao título executivo extrajudicial, Instrumento Particular de Confissão de Dívida.III. Razões de decidir3.1. A alegação de novação da dívida não foi apresentada ao juízo de origem, configurando inovação recursal. Desse modo, não é possível conhecer do recurso neste ponto.3.2. A revisão das cláusulas contratuais em sede de embargos à execução é possível, nos termos do, VI do CPC, art. 917.3.3. À luz da Súmula 286/STJ, é admitida a revisão de contratos anteriores que forem objeto renegociação ou confissão de dívida, desde que guardem relação com àquele objeto da demanda.3.4. A confissão de dívida exequenda faz expressa referência a outro instrumento que, por sua vez, também menciona expressamente outro contrato, evidenciando a existência de uma cadeia contratual. Sendo assim, é cabível a exibição dos contratos anteriores que originaram o título executado.3.5. A inversão do ônus da prova, determinada nos autos originários, impõe ao agravante o dever de apresentar os documentos que estão sob sua posse, para garantir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.IV. Dispositivo 4.1. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e não provido.... (Continua)

6 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS. CONFIGURAÇÃO DE NOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATOS ANTERIORES. SÚMULA 286/STJ. AFASTAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de Ação Monitória ajuizada, declarou a exigibilidade de dívida decorrente do Instrumento Particular de Confissão de Dívidas e Outras Avenças 4657362, com acréscimos legais e contratuais, e condenou a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. ... (Continua)

7 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOVAÇÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ANTERIORES. NOVA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ART. 924, III DO CPC. POSSIBILIDADE EXECUÇÃO EM CASO DE INADIMPLEMENTO DO NOVO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA.

1. A novação é estipulação negocial, pela qual é criada uma obrigação nova, destinada a substituir e extinguir obrigação anterior. A partir deste novo ajuste de vontades, são substituídos os elementos da obrigação extinta: não subsiste inadimplência do devedor com base naquela (arts. 360 e seguintes do Código Civil - CC).... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL. COBRANÇA DE ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RELATIVA À COBRANÇA DE DÍVIDAS ORIUNDAS DE CONTRATOS DE LOCAÇÃO QUE SE REGULA PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS, NOS TERMOS DO art. 206, § 3º, I, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO DOS DÉBITOS ANTERIORES A 11.02.2017. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS DAS OBRAS REALIZADAS E DA AUTORIZAÇÃO PELO LOCADOR. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO TÃO PARA DECRETAR A PRESCRIÇÃO SOBRE OS DÉBITOS ANTERIORES A 11.02.2017.

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. BANCO DO BRASIL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. REFINANCIAMENTOS ANTERIORES. NOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBENCIA RECURSAL

ALONGAMENTO DA DÍVIDA: Nos termos da Súmula 298/STJ, é direito do devedor o alongamento da dívida decorrente da concessão de crédito rural. Não obstante, o direito ao alongamento da dívida não é automático, submetendo-se ao preenchimento dos requisitos estabelecidos no Manual de Crédito Rural do BACEN, o que não se vislumbra dos autos. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE COBRANÇA. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE PRÁTICAS ABUSIVAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA REGULAR. EXIBIÇÃO DE CONTRATOS ANTERIORES. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou procedente pedido de cobrança em ação ajuizada por instituição financeira, condenando a correntista ao pagamento de R$ 216.898,31, decorrente de contrato de renegociação de dívida. A apelante alega que foi induzida a contrair empréstimos em condições abusivas, sem transparência, e que não recebeu cópias dos contratos. Sustenta, ainda, que enfrentava problemas de saúde à época da contratação e pleiteia a improcedência do pedido ou, subsidiariamente, a redução dos encargos cobrados. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS POR INCLUSÃO INDEVIDA E PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DE DÉBITO - CONTUMÁCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIGIDEZ DA DÍVIDA - CONTUMÁCIA - INCLUSÃO ANTERIOR - SÚMULA 385/STJ - APLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DAS INCLUSÕES ANTERIORES - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA.

Nos termos do Enunciado 385 da Súmula do e. STJ «da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento".... (Continua)

12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS ANTERIORES À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA SÚMULA 286/STJ. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATOS ANTERIORES EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

PRELIMINARES DE NULIDADE. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. DESCABIMENTO. DESNECESSIDADE DA PROVA. PRELIMINAR REJEITADA. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. DOCUMENTO ORIGINAL. DESNECESSIDADE.  A CÓPIA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO É SUFICIENTE PARA INSTRUIR A EXECUÇÃO. POR NÃO CONSTITUIR TÍTULO DE CIRCULAÇÃO, PRESCINDE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO ORIGINAL, NOS TERMOS DO ART. 784, II E III, E 424 DO CPC. PRELIMINAR REJEITADA.... (Continua)

14 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. DECISÃO EM EXAME, PELA QUAL SE DEFERIRA A EXIBIÇÃO DE CONTRATOS QUE ORIGINARAM A CONFISSÃO DE DÍVIDA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DOS CONTRATOS ANTERIORES, QUE DERAM ORIGEM AO DÉBITO EXEQUENDO. INTENÇÃO DE REVISÃO DOS CONTRATOS PRETÉRITOS (SÚMULA 286, DO STJ). NOVAÇÃO QUE NÃO INVIABILIZA A REVISÃO DAS AVENÇAS ANTERIORES. POSSIBILIDADE, DESDE QUE ESPECIFICADOS OS ENCARGOS SUPOSTAMENTE ABUSIVOS, NOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS. PRECEDENTES. REVISÃO QUE SE MOSTRA POSSÍVEL, JÁ PELA INDICAÇÃO DAS ABUSIVIDADES PORVENTURA HAVIDAS, NOS CONTRATOS PRETÉRITOS QUE DESEJA VER REVISADOS, E QUE PODERIAM IMPLICAR ALTERAÇÃO DO VALOR DEVIDO. 2. EXIGÊNCIA DE CUSTEIO DE SERVIÇO PARA FORNECIMENTO DOS DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE ESSES VALORES FORAM EXIGIDOS ADMINISTRATIVAMENTE. 3. PEDIDO DE AFASTAMENTO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL E PROVA ORAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO SEM RESPALDO OU INDÍCIOS MÍNIMOS DE INCAPACIDADE CIVIL. PROVA ORAL INÚTIL. ANÁLISE QUANTO A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL POSTERGADA PARA DEPOIS DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE DERAM ORIGEM À DÍVIDA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Recurso que deixa de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Precedentes. Novação ou mera renegociação de dívidas anteriores, com a criação de um novo documento representativo do saldo em aberto, não impede o exame das condições em que se formou o débito, pois ele é resultado de sucessivos e cumulados de parcelas ilegais. Recurso manifestamente infundado. Nova aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.Agravo regimental improvido.

16 - TJSP *Ação declaratória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Fase de cumprimento de sentença - Declaração de nulidade das operações bancárias fraudulentamente contraídas, determinando-se devolução de valores e indenização por danos morais, compensando-se com as importâncias creditadas na conta do autor para liquidação dos contratos anteriores - Impugnação ao cumprimento alegando excesso de execução, por desconsiderar a determinação de que fossem abatidos/compensados os débitos e créditos realizados na conta bancária do autor - Acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, com extinção da execução - Cabimento - Cálculo do credor sem considerar a compensação com os valores recebidos para liquidar dívidas anteriores e depositados na sua conta corrente - Excesso de execução evidenciado - Desnecessidade de perícia contábil - Memória de cálculo do executado não impugnada no momento oportuno, sendo preclusa a matéria, sendo inadmissível a alegação somente em apelação, configurando inovação recursal - Recurso negado.*

17 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

I. Caso em exame... (Continua)

18 - STJ Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anotação em cadastro de inadimplentes. Súmula 385/STJ. Danos morais. Não caracterização. Inscrições anteriores. Regularidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CDC, art. 6º.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DOCUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - NOVAÇÃO DA DÍVIDA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRJUDICIAL - EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS - EXIBIÇÃO DE CONTRATOS ANTERIORES - EXCLUSÃO DO NOME DOS DEVEDORES DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - INDEFERIMENTO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR.

Consoante estabelece o art. 919, §1º, do CPC, aos embargos à execução poderá ser concedido efeito suspensivo, desde que preenchidos os requisitos da tutela provisória e o juízo da execução esteja suficientemente garantido por caução idônea. ... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - COMPROVANTE DE REESTRUTURAÇÃO, RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA NAS MÍDIAS COM CARTA DE LIQUIDAÇÃO E REGULAMENTO PF - AUTORA - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO NA PRODUÇÃO DA PROVA - INOCORRÊNCIA - PERÍCIA CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - PROCESSO EM TERMOS PARA O JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (CPC, art. 370).