Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS POR INCLUSÃO INDEVIDA E PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DE DÉBITO - CONTUMÁCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIGIDEZ DA DÍVIDA - CONTUMÁCIA - INCLUSÃO ANTERIOR - SÚMULA 385/STJ - APLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DAS INCLUSÕES ANTERIORES - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA.

Nos termos do Enunciado 385 da Súmula do e. STJ «da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento".... (Continua)