Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. DECISÃO EM EXAME, PELA QUAL SE DEFERIRA A EXIBIÇÃO DE CONTRATOS QUE ORIGINARAM A CONFISSÃO DE DÍVIDA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DOS CONTRATOS ANTERIORES, QUE DERAM ORIGEM AO DÉBITO EXEQUENDO. INTENÇÃO DE REVISÃO DOS CONTRATOS PRETÉRITOS (SÚMULA 286, DO STJ). NOVAÇÃO QUE NÃO INVIABILIZA A REVISÃO DAS AVENÇAS ANTERIORES. POSSIBILIDADE, DESDE QUE ESPECIFICADOS OS ENCARGOS SUPOSTAMENTE ABUSIVOS, NOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS. PRECEDENTES. REVISÃO QUE SE MOSTRA POSSÍVEL, JÁ PELA INDICAÇÃO DAS ABUSIVIDADES PORVENTURA HAVIDAS, NOS CONTRATOS PRETÉRITOS QUE DESEJA VER REVISADOS, E QUE PODERIAM IMPLICAR ALTERAÇÃO DO VALOR DEVIDO. 2. EXIGÊNCIA DE CUSTEIO DE SERVIÇO PARA FORNECIMENTO DOS DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE ESSES VALORES FORAM EXIGIDOS ADMINISTRATIVAMENTE. 3. PEDIDO DE AFASTAMENTO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL E PROVA ORAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO SEM RESPALDO OU INDÍCIOS MÍNIMOS DE INCAPACIDADE CIVIL. PROVA ORAL INÚTIL. ANÁLISE QUANTO A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL POSTERGADA PARA DEPOIS DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE DERAM ORIGEM À DÍVIDA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.