Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DOCUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - NOVAÇÃO DA DÍVIDA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRJUDICIAL - EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS - EXIBIÇÃO DE CONTRATOS ANTERIORES - EXCLUSÃO DO NOME DOS DEVEDORES DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - INDEFERIMENTO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR.

Consoante estabelece o art. 919, §1º, do CPC, aos embargos à execução poderá ser concedido efeito suspensivo, desde que preenchidos os requisitos da tutela provisória e o juízo da execução esteja suficientemente garantido por caução idônea. ... (Continua)