Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL. COBRANÇA DE ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RELATIVA À COBRANÇA DE DÍVIDAS ORIUNDAS DE CONTRATOS DE LOCAÇÃO QUE SE REGULA PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS, NOS TERMOS DO art. 206, § 3º, I, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO DOS DÉBITOS ANTERIORES A 11.02.2017. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS DAS OBRAS REALIZADAS E DA AUTORIZAÇÃO PELO LOCADOR. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO TÃO PARA DECRETAR A PRESCRIÇÃO SOBRE OS DÉBITOS ANTERIORES A 11.02.2017.