Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação declaratória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Fase de cumprimento de sentença - Declaração de nulidade das operações bancárias fraudulentamente contraídas, determinando-se devolução de valores e indenização por danos morais, compensando-se com as importâncias creditadas na conta do autor para liquidação dos contratos anteriores - Impugnação ao cumprimento alegando excesso de execução, por desconsiderar a determinação de que fossem abatidos/compensados os débitos e créditos realizados na conta bancária do autor - Acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, com extinção da execução - Cabimento - Cálculo do credor sem considerar a compensação com os valores recebidos para liquidar dívidas anteriores e depositados na sua conta corrente - Excesso de execução evidenciado - Desnecessidade de perícia contábil - Memória de cálculo do executado não impugnada no momento oportuno, sendo preclusa a matéria, sendo inadmissível a alegação somente em apelação, configurando inovação recursal - Recurso negado.*