Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE COBRANÇA. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE PRÁTICAS ABUSIVAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA REGULAR. EXIBIÇÃO DE CONTRATOS ANTERIORES. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou procedente pedido de cobrança em ação ajuizada por instituição financeira, condenando a correntista ao pagamento de R$ 216.898,31, decorrente de contrato de renegociação de dívida. A apelante alega que foi induzida a contrair empréstimos em condições abusivas, sem transparência, e que não recebeu cópias dos contratos. Sustenta, ainda, que enfrentava problemas de saúde à época da contratação e pleiteia a improcedência do pedido ou, subsidiariamente, a redução dos encargos cobrados. ... (Continua)