nomeacao de precatorio a penhora
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Execução fiscal. Nomeação de precatório à penhora e à ordem legal de preferência. Inexistência de repercussão geral.

«O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 703.595 RG/RS, reconheceu que a questão alusiva à nomeação de precatório à penhora e à ordem legal de preferência carece de repercussão geral (Tema 658/STF). ... (Continua)

2 - STJ Tributário. Execução fiscal. Nomeação de precatório à penhora. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. REsp. 1.337.790/PR, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Violação do princípio da menor onerosidade . Inexistência.

«1. Quanto à nomeação de precatório à penhora, a Primeira Seção deste STJ, ao julgar o REsp 1.337.790/PR, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, ratificou o entendimento no sentido de que seria legítima a recusa por parte da Fazenda de precatório nomeado à penhora em respeito a ordem legal, não sendo suficiente para afastá-la a mera alegação de violação ao CPC/1973, art. 620. ... (Continua)

3 - STJ Tributário. Processual civil. Confusão entre os institutos da substituição da penhora por precatório e da nomeação de precatório à penhora. Incidência do entendimento firmado no Resp1.337.790/PR, processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... (Continua)

4 - STF Processual civil. Execução fiscal. Ordem de preferência. Nomeação de precatório à penhora. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa da CF/88. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 27.8.2011.

«A discussão acerca da possibilidade de recusa da nomeação de precatório à penhora, por inobservância da ordem de preferência estabelecida na Lei 6.830/80, reveste-se de índole infraconstitucional, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do CF/88, art. 102, III, «a. ... (Continua)

5 - STF Processual civil. Execução fiscal. Ordem de preferência. Nomeação de precatório à penhora. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa da CF/88. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 21/02/2013.

«A discussão acerca da possibilidade de recusa da nomeação de precatório à penhora, por inobservância da ordem de preferência estabelecida na Lei 6.830/80, reveste-se de índole infraconstitucional, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do CF/88, art. 102, III, «a. ... (Continua)

6 - STF Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Execução fiscal. Nomeação de precatório a penhora. Ordem legal de preferência. Ausência de matéria constitucional. Acórdão conforme jurisprudência desta corte precedentes. Agravo ao qual se nega seguimento.

«1. O acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência desta Corte no sentido de que não há ofensa direta em discussão relativa à ordem de preferência de nomeação de precatório à penhora em execução fiscal. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Recusa à nomeação de precatório à penhora. Possibilidade. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Fazenda Pública pode recusar a nomeação de precatório à penhora ou a substituição do bem penhorado por precatório.... (Continua)

8 - STJ Tributário. Execução fiscal. Nomeação de precatório à penhora. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. REsp. 1.337.790/PR, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Violação do princípio da menor onerosidade. Súmula 7/STJ.

«1. Quanto à nomeação de precatório à penhora, a Primeira Seção deste STJ, ao julgar o REsp 1.337.790/PR, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, ratificou o entendimento no sentido de que seria legítima a recusa por parte da Fazenda de bem nomeado à penhora, caso não fosse observada a gradação legal, não havendo falar em violação do CPC/1973, art. 620, uma vez que a Fazenda Pública pode recusar a substituição por quaisquer das causas previstas no CPC/1973, art. 656 ou nos arts. 11 e 15 da LEF. ... (Continua)

9 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Execução fiscal. Nomeação de precatório à penhora. Recusa pela fazenda pública. Possibilidade. Súmula 406/STJ. Agravo não provido.

«1. «A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório (Súmula 406/STJ). «Tal orientação é aplicável não apenas aos casos de recusa aos pedidos de substituição da penhora, como também às situações de recusa à primeira nomeação à penhora (AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1.140.218/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 11/5/10). ... (Continua)

10 - TJDF EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. RECUSA DE NOMEAÇÃO DE PRECATÓRIO À PENHORA. LIQUIDEZ IMEDIATA. AUSÊNCIA. RECUSA LEGÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

11 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Tema 658/STF. Execução fiscal. Nomeação de precatório à penhora. Ordem legal de preferência. Ausência de matéria constitucional. Inexistência de repercussão geral. CPC/1973, art. 655. Lei 6.830/1980, art. 11. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

12 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 658). REPERCUSSÃO GERAL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE PRECATÓRIO À PENHORA. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Tese Jurídica Fixada:... (Continua)

13 - STF Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Recusa da Fazenda Pública de nomeação de precatório à penhora. Ausência de repercussão geral da matéria. Tema 658.

«1 - No julgamento do ARE 703.595-RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, O Supremo Tribunal Federal negou a repercussão geral da matéria relativa à possibilidade de recusa, por parte da Fazenda Pública, da nomeação de precatórios à penhora. ... (Continua)

14 - STF DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOMEAÇÃO DE PRECATÓRIO À PENHORA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. TEMA 658.

1. No julgamento do ARE Acórdão/STF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, O Supremo Tribunal Federal negou a repercussão geral da matéria relativa à possibilidade de recusa, por parte da Fazenda Pública, da nomeação de precatórios à penhora. 2. Nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Penhora de dinheiro. Substituição por precatório. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade.

«1 - «O STJ, em recurso representativo de controvérsia, assentou o entendimento de que a Fazenda Pública pode recusar a nomeação de precatório à penhora, por se tratar de direito de crédito, e não de dinheiro, tal como ocorreu no caso dos autos, orientação em tudo semelhante àquela cristalizada no Enunciado 406 de sua Súmula de jurisprudência, segundo o qual a Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório (REsp. 1.337.790/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.10.2013, julgado sob o rito do CPC, art. 543-Ce da Res. 8/STJ). (REsp 1685630/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/10/2017) ... (Continua)

16 - STJ Tributário. Embargos de divergência. Execução fiscal. Nomeação de precatório à penhora. Possibilidade de recusa pela exequente. Resp1.090.898/SP, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C Súmula 168/STJ.

1 - «Não se equiparando o precatório a dinheiro ou fiança bancária, mas a direito de crédito, pode o Fazenda Pública recusar a substituição por quaisquer das causas previstas no CPC, art. 656 ou nos arts. 11 e 15 da LEF".(REsp 1.090.898/SP, rel. Ministro Castro Meira, DJe 31/8/09). Entendimento que se aplica tanto aos casos de pedido de substituição da penhora, como de recusa à primeira nomeação. ... (Continua)

17 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo de instrumento. Execução fiscal. Nomeação de precatório à penhora. Acórdão recorrido que assentou a inexistência de prova da habilitação do executado no processo que deu origem ao precatório. Impossibilidade de reversão dessa conclusão. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1. Esta Corte Superior de Justiça exige a habilitação do cessionário nos autos da ação em que se originou o precatório cedido, sendo que a circunstância de estar ou não provado esse requisito não pode ser sindicada por esta Corte por demandar revolvimento de fatos e provas. No mesmo sentido: AgRg no Ag 845.197, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ 10/5/2007 e AgRg no Ag 1.339.569, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 29/3/2012. ... (Continua)

18 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Nomeação de precatório à penhora. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Entendimento consolidado no Resp1337790/PR (CPC, art. 543-c).

«1. Decisão agravada que aplicou a Súmula 284/STF, relativamente à interposição do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, porquanto não teria havido a indicação do dispositivo legal em que se funda a suposta divergência jurisprudencial. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Precatório. Direito de recusa da Fazenda Pública.

«1 - Inicialmente, verifica-se que os CPC/1973, art. 620 e 11 da LEF, tidos nas razões do Recurso Especial dizem violados, não foram objeto de debate pela Corte a quo, o que acarreta a ausência do necessário prequestionamento e atrai o óbice das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Possibilidade da Fazenda Pública recusar, de forma fundamentada, a nomeação do precatório à penhora. Precedentes. Negado provimento ao agravo regimental.

1 - O STJ assentou o entendimento de que a Fazenda Pública pode, fundamentadamente, recusar a nomeação de precatório à penhora, por se tratar de direito de crédito, e não de dinheiro, tal como ocorreu no caso dos autos, orientação em tudo semelhante àquela cristalizada no Enunciado 406 de sua Súmula de jurisprudência, segundo o qual a Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório. Precedentes: AgRg nos EREsp 1.284.327/DF, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 05.12.2012, e EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 108.562/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 10.10.2012.... (Continua)