Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo de instrumento. Execução fiscal. Nomeação de precatório à penhora. Acórdão recorrido que assentou a inexistência de prova da habilitação do executado no processo que deu origem ao precatório. Impossibilidade de reversão dessa conclusão. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1. Esta Corte Superior de Justiça exige a habilitação do cessionário nos autos da ação em que se originou o precatório cedido, sendo que a circunstância de estar ou não provado esse requisito não pode ser sindicada por esta Corte por demandar revolvimento de fatos e provas. No mesmo sentido: AgRg no Ag 845.197, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ 10/5/2007 e AgRg no Ag 1.339.569, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 29/3/2012. ... (Continua)