Jurisprudência Selecionada
1 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 658). REPERCUSSÃO GERAL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE PRECATÓRIO À PENHORA. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
Tese Jurídica Fixada:... ()
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