Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Recusa à nomeação de precatório à penhora. Possibilidade. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Fazenda Pública pode recusar a nomeação de precatório à penhora ou a substituição do bem penhorado por precatório.... (Continua)