1 - STJ Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Concurso de agentes e uso de arma branca. Dosimetria. Aumento da pena em 3/8 na terceira fase. Falta de fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Readequação da pena. Parecer favorável do ministério p úblico federal. Ordem não conhecida, mas concedida de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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2 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em. Prisão preventiva. Alegada habeas corpus decretação de ofício. Não ocorrência. Manifestação prévia do Ministério Público por medidas cautelares diversas. Possibilidade de e s c o L h a d a m e d I d a p e L o m a g I s t r a d o. Fundamentação concreta. Elementos indiciários de comércio ilegal de armas e de reiteração delitiva. Insuficiência das medidas cautelares alternativas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo regimental não provido. «é firme o entendimento firmado neste STJ1.
no sentido de que havendo manifestação do Ministério Público pela imposição de medidas cautelares, pode o magistrado decretar medida diversa, seja ela mais branda ou mais gravosa sem que isso configure atuação de ofício. (AgRg no HC 783.929/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em, DJe de 19/9/2023.) 25/9/2023... ()
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3 - STF Constitucional. Ação civil pública. Ministério Público. Tributário. Tributos. Legitimidade ativa. Lei 7.374/1985, art. 1º, II, e Lei 8.078/1990, art. 21, com a redação, art. 117 (Código do Consumidor- CDC); Lei 8.625/1993, art. 25 . CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129, III.
«I. - O Ministério Público não tem legitimidade para aforar ação civil pública para o fim de impugnar a cobrança de tributos ou para pleitear a sua restituição. É que, tratando-se de tributos, não há, entre o sujeito ativo (poder p úblico) e o sujeito passivo (contribuinte) relação de consumo, nem seria possível identificar o direito do contribuinte com «interesses sociais e individuais indisponíveis. (CF/88, art. 127). ... ()
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4 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PENALIDADE DE SUSPENSÃO APLICADA À SERVIDORA PÚBLICA. EXAME ESTRITO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. VEDAÇÃO À INCURSÃO AO MÉRITO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 665/STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1.
Ação Ordinária de Anulação de Ato Administrativo com Pedido de Tutela de Urgência, na qual a parte autora, servidora pública municipal, busca a suspensão dos efeitos do Processo Administrativo Disciplinar que resultou na aplicação de penalidade de suspensão por 48 dias, alegando que sua conduta de dançar em um vídeo durante o expediente não configura infração disciplinar. A tutela de urgência foi indeferida, e a sentença proferida na origem declarou a improcedência dos pedidos formulados. A parte autora interpôs recurso, requerendo a reforma da decisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a penalidade de suspensão aplicada a servidora pública por participar de vídeo dançando durante o horário de expediente é válida, considerando a alegação de atipicidade da conduta e a suposta retaliação por ter impetrado mandado de segurança contra ato do Prefeito Municipal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar limita-se à verificação da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, conforme a Súmula 665/STJ. Não se constatam ilegalidades no processo administrativo, que observou os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.4. O PAD foi insaturado para averiguar a prática de atividades incompatíveis com o exercício do cargo e com o horário de trabalho, consistente em ter gravado vídeo no ambiente de trabalho dançando com medicamentos em mãos de forma inadequada e que foi posteriormente postado no TikTok sob o título «bloco verde em um dia normal (movs. 1.11, p. 1; 1.18, p. 8; 1.15).5. O STJ já pacificou o entendimento de que eventual capitulação equivocada, quando não prejudicar o direito à defesa da parte, não enseja nulidade do processo administrativo. No caso, a ocorrência se deu apenas no primeiro parágrafo do Termo de Indiciação e não mais se repetiu. O direito à defesa da parte no processo administrativo não ficou prejudicado, posto que desde a instauração a parte autora estava assistida por advogado constituído (mov. 1.19, p. 20), que, inclusive, apresentou rol de testemunhas (mov. 1.19, p. 21-23), que foram devidamente intimadas (mov. 1.19, p. 35-43) e ouvidas na presença do advogado da parte autora — respondendo aos questionamentos feitos por este —, em relação aos fatos imputados à parte autora e confirmando-os na íntegra (mov. 1.19, p. 55-64).6. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o parecer da comissão processante é meramente opinativo e não vinculante. Assim, conquanto a comissão processante tenha sugerido a lavratura do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), isto é, advertência por escrito, o parecer emitido pela comissão processante não é vinculativo, ao passo que o órgão competente para julgar pode acolher as razões nele exposto e adotá-lo como decisão definitiva, ou, de outro modo, decidir de forma diversa, desde que fundamentada a decisão.7. A Controladoria-Geral do Município apresentou manifestação contrária ao TAC, anteriormente proposto pela comissão processante, e emitiu parecer pela lavratura de Termo de Indiciação, recomendando a penalidade de suspensão (mov. 1.19, p. 85-86), que foi acolhido pelo Chefe do Executivo (mov. 1.19, p. 87) e recomendou o prosseguimento do PAD por entender que a conduta pode ser enquadrada em infração de média gravidade, consistente no exercício de atividade incompatível com o exercício do cargo em horário de trabalho (mov. 1.11, p. 1).8. A decisão do processo administrativo reconheceu que a autora participou da gravação da dança com medicamentos em mãos, em ambiente de trabalho, no horário do expediente (mov. 1.17, p. 3).9. O Estatuto dos Servidores do Município de Palmas estabelece que «art. 108 - Ao servidor é proibido: […] XIX - Exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo e com o horário de trabalho.9.1. O STJ não restringe o emprego do termo «atividades, eis que o utiliza tanto para «exercício de outra atividade profissional, como para «atividades/funções/ações realizadas no exercício do cargo.9.2. A decisão de reconsideração foi devidamente fundamentada ao discorrer que «o desenvolvimento de atividade estranha às funções durante o horário de expediente, se enquadra na proibição de exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo e com o horário de trabalho (mov. 1.6, p. 1).9.3. O controle de legalidade do processo administrativo realizado pelo Poder Judiciário diz respeito ao fato de a Administração Pública seguir ou não o que está previsto em lei. No caso, revisar a interpretação que a Administração Pública faz da legislação pertinente seria adentrar ao mérito do processo administrativo, o que é vedado ao Poder Judiciário. Isso porque não cabe ao Poder Judiciário realizar interpretação expansiva ou restritiva do texto legal, limitando-se ao exame das possibilidades já ventiladas pelo próprio legislador, principalmente no caso em que a legislação vigente não restringe a interpretação do termo «atividades contido no, XIX do art. 108 da Lei Municipal 1.666/2006.10. Das informações contidas no inteiro teor do processo administrativo, é possível observar que a parte autora realmente incorreu na conduta apurada, inclusive ela mesma traz o vídeo da «dancinha no TikTok ao mov. 1.15, que foi postado na rede social com a legenda «bloco verde em um dia normal, em alusão a lotação dos servidores (mov. 1.18, p. 8).11. Conquanto não tenha sido o vídeo postado pela parte autora, ela participou das atividades, violando o disposto no art. 107, I, III, IX, X, e incorrendo em práticas vedadas pelo art. 108, XIX, todos da Lei Municipal 1.666/2007. A conduta também violou o princípio da moralidade.12. O vídeo postado com o título «bloco verde em um dia normal, em alusão ao local de trabalho, expõe negativamente a Administração Pública aos administrados, e inclusive demonstra manuseio imprudente de frascos de medicamentos.13. Diante da gravidade da conduta, fica evidente que não se sustenta os argumentos da parte autora de que o PAD teria sido mera retaliação ao mandado de segurança impetrado com o objetivo de obter a razoável duração dos procedimentos administrativos 06647/2021 e 06355/2021 (conforme consta da decisão de mov. 18.1, dos autos 000701-90.2022.8.16.0123).14. A penalidade de suspensão de 48 (quarenta e oito) dias foi proporcional e razoável, considerando as circunstâncias do caso e a dosimetria realizada na decisão de aplicação de suspensão (mov. 1.17, p. 2-8) utilizou método no Guia Teórico e Prático da Dosimetria da Sanção Disciplinar elaborado pela Controladoria-Geral da União. O STJ já pacificou que, em pontos em que forem omissas as legislações locais, em matéria de processo administrativo se aplicam as disposições relativas à Administração Pública Federal. Nesse sentido, uma vez que o Guia Teórico e Prático da Dosimetria da Sanção Disciplinar elaborado pela Controladoria-Geral da União visa regulamentar a dosimetria das penalidades aplicadas em PAD, inexistindo norma local no Município de Palmas à época dos fatos, é possível a aplicação dos critérios contido no Guia ao caso.15. Não houve violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa durante o processo administrativo, que foi conduzido de forma regular.IV. DISPOSITIVO E TESE16. Recurso conhecido e não provido. Sentença de improcedência mantidaTese de julgamento: «1. O controle jurisdicional do Processo Administrativo Disciplinar restringe-se à verificação da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, sendo vedado ao Judiciário analisar o mérito administrativo; 2. A aplicação de penalidade disciplinar a servidor público deve observar a legalidade e a proporcionalidade, sendo vedada a imposição de sanção com base em interpretação equivocada da legislação que não se aplique à conduta apurada.______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC/2015, art. 487, III, a; Lei 1.666/2006, arts. 107, I, 108, XIX, 111, 112, 113 e 114; Lei 1.765/2007, art. 48 e Lei 1.765/2007, art. 49.Jurisprudência relevante citada: Súmula 665 - STJ; Súmulas 20 e 21 - STF; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0034355-78.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Leonel Cunha - J. 12.11.2024; TJPR - 2ª Câmara Cível - 0089938-48.2024.8.16.0000 - Iporã - Rel.: Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama - J. 11.11.2024; AgInt no RMS 74.717/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/8/2017, DJe de 12/9/2017; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 16/12/2024; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0004782-53.2024.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes - J. 17.03.2025; TJPR - 3ª Câmara Cível - 0103000-58.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Substituto Luciano Campos De Albuquerque - J. 17.02.2025; AgInt no MS 28.038/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022; EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 26/8/2014, DJe de 8/9/2014.... ()
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5 - TJRJ APELAÇÃO.
CP, art. 155, caput. Absolvição. arts. 386, III e 397, III, do CPP. Princípio da Insignificância. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Reforma do Decisum, com o consequente prosseguimento do Processo. ... ()
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6 - STF Ação declaratória de constitucionalidade. Administração pública. Nepotismo. Cargo em comissão. Cargo em comissão. Função de confiança. Ajuizamento em favor da Resolução 7, de 18/10/2005, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Ato normativo que «disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de magistrados e de servidores investidos em cargos de direção e assessoramento, no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário e dá outras providencias». Procedência do pedido. Princípio da eficiência. Princípio impessoalidade. Princípio da moralidade. Princípio da igualdade. Considerações da Min. Celso de Mello sobre o tema. CF/88, art. 37, caput, CF/88, art. 92 e CF/88, art. 125.
«... Sabemos todos que a atividade estatal, qualquer que seja o domínio institucional de sua incidência, está necessariamente subordinada à observância de parâmetros ético-jurídicos que se refletem na consagração constitucional do princípio da moralidade administrativa, que se qualifica como valor constitucional impregnado de substrato ético e erigido à condição de vetor fundamental no processo de poder, condicionando, de modo estrito, o exercício, pelo Estado e por seus agentes, da autoridade que lhes foi outorgada pelo ordenamento normativo. ... ()
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7 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Busca pessoal ilegal baseada somente no fato de o agente ser conhecido no meio policial e por adotar conduta suspeita. Ausência de fundadas razões. Ordem de habeas corpus concedida de ofício ao ora agravado. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
1 - Em que pesem os argumentos apresentados pelo Ministério Público Federal - MPF, a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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8 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entor pecentes. Prisão preventiva. Inidoneidade dos fundamentos. Suficiência da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Ordem de habeas corpus concedida de ofício ao ora agravado. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
1 - Em que pesem os argumentos apresentados pelo Ministério Público Federal, a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Legislação extravagante. Posse ilegal de munição de uso permitido. Violação dos arts. 12 da Lei 10.826/2003 e 386, III, do CPP. Pouca munição apreendida (treze cartuchos, calibre.12). Ausência de artefato bélico. Primariedade. Ausência de vínculo com a lesão corporal apurada. Entorpecentes não apreendidos em contexto de tráfico de drogas. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Manutenção da absolvição que se impõe.
1 - O Tribunal de origem dispôs que o caso em análise, a meu ver, apresenta a nota de excepcionalidade que autoriza a incidência do referido princípio, porquanto apreendidas somente 13 munições de calibres.12, os quais estavam desacompanhadas da arma de fogo, o que revela a inexpressividade da lesão jurídica provocada. [...], verifica-se a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação e o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento, sobretudo em razão da primariedade e da ausência de comprovação de que eventual relação do material bélico com a lesão corporal apurada neste feito (p. 147 e 148).... ()
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10 - STJ Administrativo. Ação de improbidade administrativa. Aplicação do princípio da proporcionalidade. Possibilidade de incidência não cumulativa das sanções do Lei 8.429/1992, art. 12, III. Considerações sobre o tema.
«... A doutrina muito discutiu a respeito da aplicação cumulativa das sanções previstas na lei de improbidade, assegurada a autonomia das esferas penal, civil e administrativa.
Nos dias atuais, têm se inclinado os autores no sentido da necessária aplicação das sanções da Lei 8.429/1992 à luz do princípio da proporcionalidade, de modo a evitar sanções desarrazoadas em relação ao ato ilícito praticado, sem, contudo, privilegiar a impunidade.
Entende-se, dessa forma, que, ao aplicar as sanções previstas na lei, até mesmo para decidir por sua cominação isolada ou conjunta, deve o magistrado atentar para a circunstâncias peculiares do caso concreto, avaliando a gravidade da conduta, a medida da lesão ao erário, o histórico funcional do agente público etc.
Nessa linha de entendimento, pontifica Marcelo Figueiredo, ao comentar a Lei de Improbidade Administrativa, que:
«Grave problema que a lei encerra é o seguinte: sendo procedente a ação, as penas previstas se aplicam em bloco, ou o juiz pode «discricionariamente aplicá-las, uma delas, ou todas em conjunto? De fato, é de se afastar a possibilidade da aplicação conjunta de penas em bloco, obrigatoriamente. É dizer, há margem de manobra para o juiz, de acordo com o caso concreto, aplicar penas, dentre as cominadas, isolada ou cumulativamente (...). Tudo dependerá da análise da conduta do agente público que praticou ato de improbidade em suas variadas formas.
E continua o autor:
«Mostra-se adequado o estudo a respeito do princípio da proporcionalidade, a fim de verificarmos a relação de adequação entre a conduta do agente e sua penalização. É dizer, ante a ausência de dispositivo expresso que determine o abrandamento ou a escolha das penas qualitativa e quantitativamente aferidas, recorre-se ao princípio geral da razoabilidade, ínsito à jurisdição (acesso à Justiça e seus corolários). Deve o Judiciário, chamado a aplicar a lei, analisar amplamente a conduta do agente público em face do caso concreto. Não se trata de escolha arbitrária, porém legal («in «Probidade Administrativa: comentários à Lei 8.429/1992 e legislação complementar, Malheiros Editores, São Paulo, 2000, p. 114/115).
(...)
... ()
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11 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Contratação de órgão de imprensa como veiculo de publicidade oficial, sem licitação. Previsão na Lei orgânica do município. Declaração de inconstitucionalidade incidente, nos autos da ação de improbidade. Ausência de dolo. Recurso especial provido. Extensão aos litisconsortes. Eficácia expansivo-subjetiva do recurso.
«1. A condenação por ato de improbidade administrativa (Lei 8.492/1992 - art. 11), confirmada no Tribunal de origem, se deu à conta de ter o recorrente contratado jornal regional como veículo de publicidade das leis e atos administrativos da Câmara de Vereadores do Município de Conceição da Barra/ES, sem licitação, com base em previsão da Lei Orgânica do Município, segundo a qual «fica adotado como imprensa Oficial do Município o Jornal Vale do Itaúnas, de propriedade da Editora Vale de Itaúnas Ltda-SC, que... (art. 124, § 3º). ... ()
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12 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial interposto pelo Ministério Público federal. Ação na qual se pleiteia a anulação de contrato de cessão de uso de imóveis, pela caixa econômica federal, à secretaria da administração federal. Sentença de improcedência da ação, mantida pelo tribunal de origem. Provimento do recurso especial do Ministério Público federal. Posterior constatação de ausência de intimação, desde o tribunal de origem, de um dos litisconsortes passivos. Nulidade dos atos subsequentes à interposição do recurso especial. Litisconsórcio unitário. Decretação de nulidade que aproveita aos demais litisconsortes. CPC/1973, art. 509. Agravo regimentais providos.
«I. De acordo com os autos, o Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública com o objetivo de «anular o contrato de cessão de uso celebrado entre a Caixa Econômica Federal e a Secretaria da Administração Federal, da Presidência da República». Com base nesse contrato, a CEF cedeu sete imóveis à SAF, que, posteriormente, alienou dois desses imóveis aos ora agravantes. A ação foi julgada improcedente, em 1º Grau, sendo a sentença mantida, pelo Tribunal de origem. Interposto Recurso Especial, pelo Ministério Público Federal, foi ele inadmitido, subindo, após, ao STJ, por força de provimento do Agravo, pela Relatora do feito. ... ()
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13 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada fechada migração. Pactuação de transação. Matéria pacificada no âmbito do STJ, em vista do julgamento do AgRg no AResp504.022/SC, afetado à Segunda Seção.
«1. A migração - pactuada em transação - do participante de um plano de benefícios para outro administrado pela mesma entidade de previdência privada ocorre em um contexto de amplo redesenho da relação contratual previdenciária, operando-se não o resgate de contribuições, mas a transferência de reservas de um plano de benefícios para outro, geralmente no interior da mesma entidade fechada de previdência complementar. (REIS, Adacir. Curso básico de previdência complementar. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 76). ... ()
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14 - STF Ação declaratória de constitucionalidade. Medida cautelar. Administração pública. Nepotismo. Cargo em comissão. Cargo em comissão. Função de confiança. Ajuizamento em favor da Resolução 7, de 18/10/2005, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Ato normativo que «disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de magistrados e de servidores investidos em cargos de direção e assessoramento, no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário e dá outras providencias». Procedência do pedido. Princípio da eficiência. Princípio impessoalidade. Princípio da moralidade. Princípio da igualdade. Considerações do Min. Celso de Mello sobre o conceito de constituição. CF/88, art. 5º, II, CF/88, art. 37, caput, II e V, CF/88, art. 92, CF/88, art. 103, IX, CF/88, art. 103-B e CF/88, art. 125. Emenda Constitucional 45/2004.
«... Vale referir, neste ponto, que a discussão das questões suscitadas nesta sede de fiscalização normativa abstrata permite, a esta Suprema Corte, elaborar - como é típico dos Tribunais Constitucionais - a construção de um significado mais amplo em torno do conceito de Constituição, considerando, para esse efeito, não apenas os preceitos de índole positiva, expressamente proclamados no documento formal que consubstancia o texto escrito da Carta Política, mas reconhecendo, por igualmente relevantes, em face de sua transcendência mesma, os valores de caráter suprapositivo, os princípios éticos e o próprio espírito que informam e dão sentido e razão à Lei Fundamental do Estado. ... ()
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15 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação anulatória. Multa por atraso na entrega de dctf. Alegação de violação dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e do não confisco. Matéria constitucional. Acórdão recorrido que se apoia em fundamentação suficiente para a solução integral da controvérsia. Ausência de violação do CPC, art. 535.
1 - Agravo regimental no recurso especial no qual se alegam que: (i) houve efetiva violação do CPC, art. 535, em razão do não pronunciamento judicial a respeito da alegação de violação da Lei 9.784/1999, art. 2º; (ii) que a análise a respeito da violação ao princípio da razoabilidade não implica em exame de matéria constitucional; (iii) «a divergência está relacionada ao pedido subsidiário que fundamenta o especial, no que se refere à interpretação conferida por esse Eg. STJ aos arts. 7º da Lei 10.426/2002 e 2º da Lei 9.784/1999".... ()
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16 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Roubo majorado. CP, art. 157, § 2º, II, c/c § 2º-A, I. Corrupção de menores. Pleitos de reconhecimento de nulidade do procedimento de reconhecimento de pessoas e de abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena. Matérias anteriormente apreciadas pela corte superior em habeas corpus conexo. Reiteração com idênticos fundamentos e pedido no recurso especial. Prejudicialidade. Causa de aumento de pena. Emprego de arma de fogo. Ausência de apreensão e perícia. Prescindibilidade. Reconhecimento com base no depoimento da vítima. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto por ter a parte agravante deixado de impugnar especificamente a incidência dos óbices ventilados pela Corte a quo. ... ()
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17 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Pactuação de transação. Negócio jurídico que tem por característica a concessão de vantagens recíprocas. Em observância ao ato jurídico perfeito e à autonomia privada, o exame do Juiz deve ser limitar à validade e eficácia da transação. O prazo para ajuizamento de ação vindicando anulação de pactuação firmada entre entidade de previdência privada e ex-participantes, participantes ou assistidos de plano de benefícios de previdência privada é de 4 anos. Direito potestativo. Incidência do disposto no CCB/2002, art. 178.
«1. «Em havendo transação, o exame do juiz deve se limitar à sua validade e eficácia, verificando se houve efetiva transação, se a matéria comporta disposição, se os transatores são titulares do direito do qual dispõem parcialmente, se são capazes de transigir. (AgRg no AREsp 504.022/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/09/2014, DJe 30/09/2014). Com efeito, como bem observado na sentença reformada pelo acórdão recorrido, nem mesmo «há alegação, na inicial, da existência de algum tipo de vício do consentimento (erro, fraude etc), o qual não pode ser presumido pela condição pessoal da autora, sem que seja devidamente especificado. ... ()
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18 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. art. 157, § 2º, II E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA.
1.Recursos de Apelação do Ministério Público e do Réu BRUNO, em razão da Sentença do Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Niterói, que julgou PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para condená-lo como incurso no art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do CP às penas de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em Regime Semiaberto, e ao pagamento de 33 (trinta e três) dias-multa, no valor unitário mínimo. Outrossim, o Magistrado manteve sua prisão cautelar e determinou o desmembramento do processo em relação a Adilson (index 109703725), gerando quando a ele o processo 0811285-09.2024.8.19.0002 (index 111024420). ... ()
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19 - STJ Penal e processual penal. Denúncia. Crime de concussão. Capacidade postulatória. Membro do mpf. ADCT da CF/88, art. 29 c/c Lei 8.906/1994, art. 83. Direito de advogar. Exceção de impedimento/suspeição. Rejeição liminar. Princípios da obrigatoriedade e da divisibilidade da ação penal pública incondicionada. Vícios em procedimentos administrativos. Não repercussão na ação penal. Independência de instâncias. Lei 8.038/1990, art. 6º. Presença de meros indícios. Recebimento da denúncia.
«1. Trata-se de denúncia oferecida pelo Exmo. Sr. Procurador-Geral da República contra Subprocurador-Geral da República. A síntese da imputação, capitulada no CP, art. 316(crime de concussão), é a seguinte: a) o denunciado, valendo-se ilicitamente de seu cargo e de sua função como Membro da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, exigiu, com vontade e consciência, no período compreendido entre 31.7.2003 e 15.9.2003, em benefício próprio e de terceiros, vantagens indevidas, de natureza pecuniária, da empresa Real Engenharia Ltda; b) à época, mantinha relação contratual com essa empresa, na condição de promitente comprador de unidade autônoma de empreendimento imobiliário intitulado Edifício Real Park, situado na EQN 412/413, Bloco A, Brasília/DF; c) as vantagens indevidas seriam: c.1) isenção de pagamento de emolumentos cartorários no valor de R$ 364,21 (trezentos e sessenta e quatro reais e vinte e um centavos), relativos a registro da instituição e convenção de condomínio do empreendimento imobiliário; e c.2) não pagamento dos emolumentos cartorários referentes à lavratura de novo contrato sob a modalidade de instrumento público de compra e venda, com alienação fiduciária, das unidades do edifício; e d) o denunciado instaurou e efetivamente conduziu o procedimento administrativo que serviu como instrumento para a veiculação das exigências. ... ()
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20 - STJ Administrativo. Agravo em recurso especial. Conceito de ex-combatente. Sentença de piso que reconhece que o autor servia em unidade militar do exército sediada em zona de guerra. Certidão emitida pelo 1º tenente de cavalaria, da qual se extrai que o autor foi incluído no efetivo da ala e no esquadrão de carros leves e, ainda, cumprimentos pelo desempenho de seus deveres nas missões nos setores de vigilância do litoral. Admissão de todos os meios de prova moralmente legítimos. CPC/1973, art. 332. Jurisprudência consolidada pela Primeira Seção no julgamento do agint nos EREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Regina helena costa, DJE 11/3/2019. Agravo da união a que se dá provimento, com ressalva do ponto de vista do relator.
«1 - É fora de dúvida que os fatos relevantes de qualquer demanda podem ser provados por todos os meios moralmente legítimos ( CPC/1973, art. 332), havendo-se por superada a fase das antigas provas tarifadas, que empeciam a jurisdição e obstaculizavam a aplicação dos princípios jurídicos da equidade e razoabilidade na solução das demandas. ... ()
