juizos federais criminais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Juízos federais criminais. Crime tributário. Crimes contra a ordem tributária e sistema financeiro nacional. Resolução 20/2003 do TRF da 4ª região. Especialização de Varas Criminais. Validade. CPP, art. 69.

«A Resolução 20/2003 do TRF da 4ª Região, que determinou a competência de Vara Federal Criminal de Florianópolis/SC para «...processar e julgar os crimes contra o sistema financeiro nacional e de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores..., não viola o CPP, art. 69 a CPP, art. 91, o Decreto 678/1992, art. 8º do Decreto que integrou a Convenção Americana sobre direitos humanos, e não afronta o princípio constitucional do juiz natural. O juízo não é determinado casuisticamente, há uma regra pré-estabelecida para se determinar o juízo competente, e é nisto basicamente que se assenta o princípio do juiz natural. Esta regra, qual seja, a Resolução 20/2003 do TRF da 4ª Região baseou-se nas Lei 5.010/1966, Lei 7.727/1989 e Lei 9.664/1998, sendo que o referido ato do Conselho da Justiça Federal destina-se, à vista da sua atribuição, a zelar pela eficácia célere da prestação jurisdicional no âmbito da jurisdição federal ordinária.... (Continua)

2 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Juizados especiais federais. Lei 10.259/2001, art. 10. Dispensabilidade de advogado nas causas cíveis. Imprescindibilidade da presença de advogado nas causas criminais. Aplicação subsidiária da Lei 9.099/1995. Interpretação conforme a constituição. Lei 9.099/1995, art. 68.

«É constitucional a Lei 10.259/2001, art. 10, que faculta às Parte(s): a designação de representantes para a causa, advogados ou não, no âmbito dos juizados especiais federais. No que se refere aos processos de natureza cível, o Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento de que a imprescindibilidade de advogado é relativa, podendo, portanto, ser afastada pela lei em relação aos juizados especiais. Precedentes. Perante os juizados especiais federais, em processos de natureza cível, as Parte(s): podem comparecer pessoalmente em juízo ou designar representante, advogado ou não, desde que a causa não ultrapasse o valor de sessenta salários mínimos (Lei 10.259/2001, art. 3º) e sem prejuízo da aplicação subsidiária integral dos parágrafos da Lei 9.099/1995, art. 9º. Já quanto aos processos de natureza criminal, em homenagem ao princípio da ampla defesa, é imperativo que o réu compareça ao processo devidamente acompanhado de profissional habilitado a oferecer-lhe defesa técnica de qualidade, ou seja, de advogado devidamente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil ou defensor público. Aplicação subsidiária da Lei 9.099/1995, art. 68. Interpretação conforme, para excluir do âmbito de incidência da Lei 10.259/2001, art. 10 os feitos de competência dos juizados especiais criminais da Justiça Federal.»... (Continua)

3 - STJ Criminal. REsp. Auxílio na fuga de pessoa presa. Servidores públicos militares. Infração de menor potencial ofensivo. Lei dos Juizados Especiais Federais. Alteração do limite de pena máxima. Competência dos Juizados Especiais Criminais ainda que o delito possua rito especial. Modificação da interpretação dada a Lei 9.099/1995, art. 61. Recurso desprovido. Lei 10.259/2001. CP, art. 351, § 4º.

«I - Com o advento da Lei 10.259/2001 - que instituiu os juizados especiais cíveis e criminais no âmbito da Justiça Federal - foi fixada nova definição de delitos de menor potencial ofensivo, cujo rol foi ampliado, devido à alteração para dois anos do limite de pena máxima. ... (Continua)

4 - STJ Criminal. REsp. Porte de entorpecentes. Infração de menor potencial ofensivo. Lei dos juizados especiais federais. Alteração do limite de pena máxima. Competência dos juizados especiais criminais ainda que o delito possua rito especial. Isonomia. Modificação da interpretação dada a Lei 9.099/1995, art. 61. Derrogação tácita. Recurso desprovido. Lei 10.259/2001, art. 2º, parágrafo único. Lei 6.368/1976, art. 16.

«I. Com o advento da Lei 10.259/2001 – que instituiu os juizados especiais cíveis e criminais no âmbito da Justiça Federal – foi fixada nova definição de delitos de menor potencial ofensivo, cujo rol foi ampliado, devido à alteração para dois anos do limite de pena máxima. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÕES CRIMINAIS - ALTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL, RESISTÊNCIA E ROUBO MAJORADO - PRELIMINAR - MÁCULA NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - INOBSERVÂNCIA AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226 - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS - INVIABILIDADE - TEMA 506 DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ART. 28 DA LEI DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO DE OFÍCIO - NECESSIDADE.

reconhecimento fotográfico, na fase do inquérito policial, mas também em juízo, deve necessariamente atender às disposições e formalidades exigidas pelo CPP, art. 226. Contudo, eventual mácula no procedimento não gera a nulidade da ação penal, quando o convencimento do juízo acerca da autoria delitiva encontra-se amparado em outros muitos elementos de prova. ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÕES CRIMINAIS - FURTO QUALIFICADO TENTADO -ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO CABIMENTO - DOSIMETRIA DA PENA - REDUÇÃO DA PENA E INTERMEDIÁRIA - POSSIBILIDADE - MAUS ANTECEDENTES - INAPLICABILIDADE DO PRAZO QUINQUENAL DE CINCO ANOS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JUÍZO DA EXECUÇÃO - CUSTAS - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO - HONORÁRIOS DEFENSOR DATIVO - TABELA DA OAB/MG PARA DATIVOS - QUESTÃO DECIDIDA EM IRDR.

Havendo prova cabal da materialidade e da autoria do crime de furto descrito na denúncia, colhidas sob o crivo do contraditório, resulta inviável a absolvição. ... (Continua)

7 - TJSP Agravo em Execução Penal. Acordo de não persecução penal. Exceção de incompetência rejeitada pelo Juízo a quo. Recurso ministerial buscando a reforma do r. decisum para que carta de ordem emanada pelo c. Supremo Tribunal Federal seja redistribuída à uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Limeira/SP. Não acolhimento. Carta de ordem direcionada ao juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Limeira, por determinação expressa do Supremo Tribunal Federal. determinação emitida com a finalidade específica de mera fiscalização do cumprimento do acordo, não havendo se falar em nulidade. Precedentes. Decisão mantida. Agravo desprovido

8 - TJMG APELAÇÕES CRIMINAIS - FURTO - APELO MINISTERIAL: CONDENAÇÃO POR OUTRO CRIME DE FURTO - NÃO CABIMENTO - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO PRÉ-ESTABELECIDO - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - NECESSIDADE - RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - INOCORRÊNCIA - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - DESCABIMENTO - CONCESSÃO JUSTIÇA GRATUITA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. -

Se a prova constante nos autos é frágil, não se mostrando suficiente para comprovar a existência do fato, a manutenção da absolvição do réu é medida de rigor, em respeito ao princípio do in dubio pro reo. - Para a aplicação do princípio da insignificância, o Excelso Supremo Tribunal Federal entendeu que devem estar presentes, além do pequeno valor do bem subtraído e das condições pessoais favoráveis do agente, os seguintes requisitos: mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. - A reincidência, em regra, veda a aplicação do princípio da insignificância. - O aumento da pena-base em razão da existência de circunstância judicial negativa é definido através da discricionariedade motivada do Julgador, em cada caso concreto, respeitando os princípios da proporcionalidade e individualização da pena, não sendo obrigatória a utilização de critério matemático pré-estabelecido. - A pena de multa deve ser fixada nos mesmos termos da pena corporal, em respeito aos princípios da proporcionalidade e correlação com a pena privativa de liberdade. - O crime de furto se consuma com a mera inversão da posse do bem, ainda que por breve intervalo de tempo, sendo desnecessária a posse mansa e pacífica ou desvigiada. - Sendo o réu mul tirreincidente e reconhecida circunstância judicial desfavorável, admite-se a fixação do regime inicial fechado, com fulcro no art. 33, §3º, do CP. - A análise do pedido de concessão da justiça gratuita é matéria afeta ao juízo da execução.... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL - NÃO OCORRÊNCIA - APELO EM LIBERDADE - PREJUDICADO - FASE DE JULGAMENTO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE DE DROGA PARA CONSUMO - INVIABILIDADE -- DESTINAÇÃO MERCANTIL COMPROVADA - DOSIMETRIA - REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA-BASE DE UM DOS RÉUS - POSSIBILIDADE - DETRAÇÃO PENAL - JUÍZO DA EXECUÇÃO - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA - POSSIBILIDADE EM TESE DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - SÚMULA 337/STJ - HABEAS CORPUS 185.913/DF - TESE FIRMADA PELO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO.

Evidenciadas as fundadas suspeitas de que o agente se encontrava na prática de crime, não se acolhe a tese de ilicitude da busca pessoal. ... (Continua)

10 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL ¿ PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL QUE TEM POR OBJETIVO O AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES DA DOSIMETRIA PENAL ¿ NÃO CABIMENTO ¿ ANTECEDENTES CRIMINAIS CORRETAMENTE CONSIDERADOS ¿ HIPÓTESE QUE NÃO ENSEJA A APLICAÇÃO DA TEORIA DO DIREITO AO ESQUECIMENTO ¿ LAPSO TEMPORAL ENTRE OS FATOS QUE NÃO ALCANÇOU 10 ANOS E, PORTANTO, NÃO PODE SER CONSIDERANDO MUITO ANTIGO PARA AFASTAR TAL VETOR - REGIME PRISIONAL FECHADO CORRETAMENTE FIXADO ¿ MAUS ANTECEDENTES E GRAVIDADE DO FATO, TRÁFICO DE DROGAS DENTRO DE PRESÍDIO, QUE JUSTIFICAM A IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO ¿ MANUTENÇÃO DO DECISUM.

De acordo com a sentença condenatória proferida pela 1ª Vara Criminal Regional de Bangu a requerente foi condenada a pena de 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão em regime fechado pela prática do delito previsto no art. 33 c/c o art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006. Inconformada a defesa apelou, mas, todavia, o decreto condenatório foi mantido, na íntegra, pela Colenda Quarta Câmara Criminal e os maus antecedentes foram mantidos pelo ilustre Relator, assinalando que ¿Embora a respectiva anotação não tenha sido esclarecida nos autos, as informações pertinentes podem ser obtidas por qualquer pessoa no sítio eletrônico deste Tribunal, onde é possível constatar, de forma inequívoca, que a apelante foi condenada, pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, II e IV, do CP, às penas de 3 (três) anos de reclusão, em regime aberto, e 20 (vinte) dias-multa, com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. A sentença foi prolatada em 25/06/2007, ocorrendo o trânsito em julgado em 15/07/2009¿. Logo, a referida anotação criminal foi devidamente esclarecida pela Colenda Quarta Câmara Criminal quando da apreciação da tese defensiva, conforme podemos observar do V. Acórdão pontuando o ilustre Relator a data em que a sentença foi prolatada, bem como do trânsito em julgado. Logo, não se pode dizer que a anotação criminal que deu ensejo ao reconhecimento dos maus antecedentes não foi esclarecida pelo juízo. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CONDENAÇÃO - NÃO CABIMENTO - ESTABILIDADE, PERMANÊNCIA E DIVISÃO DE TAREFAS NÃO COMPROVADAS - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º - REQUISITOS PRESENTES EM RELAÇÃO AOS RÉUS - FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS COLETIVOS NO TRÁFICO DE DROGAS - NÃO CABIMENTO - RECURSO DEFENSIVO - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INCIDÊNCIA EM FAVOR DE UM DOS RÉUS - SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO CABIMENTO - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - SÚMULA 337/STJ - HABEAS CORPUS 185.913/DF - TESE FIRMADA PELO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA SENTENÇA.

crime de associação para o tráfico de drogas exige a comprovação da estabilidade e permanência do vínculo associativo, o que não ocorreu no caso concreto. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - PRIMEIRA PRELIMINAR: - NULIDADE DA ABORDAGEM - FUNDADAS SUSPEITAS - PROCEDIMENTO QUE OBEDECEU AOS REQUISITOS DOS arts. 240, §2º, E 244, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - SEGUNDA PRELIMINAR: VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - OBEDIÊNCIA À TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 280 - TERCEIRA PRELIMINAR: QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - DELITO PRATICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.964/13 - ALTERAÇÃO DE NATUREZA PROCESSUAL QUE AFETA APENAS OS DELITOS POSTERIORES - MÉRITO: - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFCAÇÃO PARA O DELITO Da Lei 11.343/06, art. 28 - IMPOSSIBILIDADE - DESTINAÇÃO MERCANTIL DAS DROGAS EVIDENCIADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DECOTE DO PRIVILÉGIO - INVIABILIDADE - AÇÕES PENAIS EM CURSO QUE NÃO EVIDENCIAM A HABITUALIDADE DELITIVA - FRAÇÃO REDUTORA - MANUTENÇÃO. -

São lícitas as provas obtidas na busca pessoal se houve descrição concreta das razões que levaram à abordagem do acusado, com obediência aos requisitos dos arts. 240, §2º, e 244, ambos do CPP, demonstrando-se a fundada suspeita. - A Constituição da República, no art. 5º, XI, dispõe a respeito da proteção constitucional da propriedade privada que, em regra, é inviolável, salvo exceções mencionadas no próprio texto: a) consentimento do morador; b) flagrante delito; c) prestação de socorro; d) em caso de desastre; e) durante o dia, mediante prévia determinação judicial em diligência de busca e apreensão. - Diante da fundada suspeita e indícios prévios da situação de flagrante delito, atendidos os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 280, não há falar em violação de domicílio na ação policial ao adentrar no imóvel, sendo lícitos, portanto, os resultados probatórios obtidos. - A cadeia de custódia, prevista no CPP, art. 158-A se trata de inovação de natureza processual, afetando apenas aos procedimentos relativos a crimes praticados em data posterior à entrada em vigor da Lei 13.964/1919 (Pacote Anticrime), nos termos do CPP, art. 2º. - Comprovado nos autos que o acusado incorreu em uma das condutas da Lei 11.343/06, art. 33, e por ser evidente a destinação mercantil das drogas apreendidas, não há se falar no acolhimento dos pleitos absolutório ou desclassificatório, sendo imperiosa a manutenção da condenação firmada em primeira instância por seus próprios fundamentos. - O entendimento jurisprudencial é no sentido de que os depoimentos dos policiais militares prestados em juízo merecem credibilidade, principalmente quando corroborados por outros elementos de prova. -Impossível o decote da causa redução de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, quando ausente nos autos prova de que o réu se dedicava à atividade criminosa. O STJ, quando do julgamento do Tema 1.139, fixou a tese de que «É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º".... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÕES CRIMINAIS - HOMICÍDIO QUALIFICADO E FURTO SIMPLES - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA OU DEFICIÊNCIA DE DEFESA - VÍCIO PROCESSUAL INEXISTENTE - REJEIÇÃO - MÉRITO - CASSAÇÃO DO VEREDICTO POPULAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIA, RECONHECIMENTO DA FORMA PRIVILEGIADA DO CRIME E PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO CABIMENTO - TESE AMPARADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO - DOSIMETRIA DA PENA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE APENAS PARA O DELITO DE FURTO - BIS IN IDEM PELO RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES E DA REINCIDÊNCIA DE UM DOS RÉUS - NÃO OCORRÊNCIA - CONDENAÇÕES DISTINTAS - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA - POSSIBILIDADE - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JUÍZO DA EXECUÇÃO - CUSTAS - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO.

Nos termos da Súmula 523, do Supremo Tribunal Federal, a ausência de defesa constitui nulidade absoluta, enquanto a sua deficiência enseja o reconhecimento de nulidade relativa, devendo haver a demonstração do efetivo prejuízo. Neste contexto, a simples discordância quanto à atuação do defensor outrora nomeado não configura ausência ou deficiência da defesa. ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÕES CRIMINAIS - POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - RECURSO DEFENSIVO: PRELIMINAR: AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - VIOLAÇÃO A DOMICÍLIO - TESE INFUNDADA - CRIME PERMANENTE - OBEDIÊNCIA À TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 280 - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO PELA EXCULPANTE DO ESTADO DE NECESSIDADE - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PERIGO REAL, ATUAL E INEVITÁVEL - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NÃO CABIMENTO - APREENSÃO DE ARTEFATO E MUNIÇÕES DIVERSOS - CULPABILIDADE ACENTUADA - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL: - AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO RECONHECIDO ENTRE OS CRIMES DOS arts. 12 E 16, §1º, IV, AMBOS DA LEI 10.826/03 - INVIABILIDADE - MESMO CONTEXTO FÁTICO. - A

Constituição da República, no art. 5º, XI, dispõe a respeito da proteção constitucional da propriedade privada que, em regra, é inviolável, salvo exceções mencionadas no próprio texto: a) consentimento do morador; b) flagrante delito; c) prestação de socorro; d) em caso de desastre; e) durante o dia, mediante prévia determinação judicial em diligência de busca e apreensão. - Diante da fundada suspeita e indícios prévios da situação de flagrante delito, atendidos os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 280, não há falar em violação de domicílio na ação policial ao adentrar no imóvel e arrecadar os materiais bélicos, sendo lícitos, portanto, os resultados probatórios obtidos. - Incabível o acolhimento do pleito absolutório pela exculpante do estado de necessidade quando não evidenciada situação de perigo que teria levado o agente a cometer o crime, tampouco que a conduta criminosa era a única forma de salvar direito próprio ou alheio. - A existência de circunstância judicial desfavorável consubstan ciada na acentuada culpabilidade do acusado decorrente da apreensão de artefato e munições diversos, justifica maior rigor no apenamento e, por conseguinte, na fixação da pena-base em patamar superior ao mínimo legal. - O aumento da pena-base em razão da existência de circunstância judicial negativa é definido pela discricionariedade motivada do Julgador, em cada caso concreto, respeitando os princípios da proporcionalidade e individualização da pena, não sendo obrigatória a utilização de critério matemático pré-estabelecido. - A condenação ao pagamento das custas processuais decorre de expressa disposição legal (CPP, art. 804) e, tendo em vista que sua exigibilidade está atrelada à fase de execução da sentença, deve perante aquele Juízo ser requerida a sua gratuidade. - Quando evidenciado que os delitos do Estatuto do Desarmamento foram praticados em um mesmo contexto fático, sem desígnios autônomos, correto o reconhecimento do princípio da consunção, devendo a conduta menos grave ser absorvida pela mais grave.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÕES CRIMINAIS.

Sentença condenatória. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Insurgências dos três réus. ... (Continua)

16 - STJ Conflito negativo de competência. Juízes federais vinculados a tribunais regionais federais diversos. Sonegação fiscal. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º e Lei 8.137/1990, art. 2). Delito material. Competência do local onde se consumou o crime, por meio da constituição definitiva do crédito tributário.

«1. Conforme o disposto no enunciado 24 da Súmula vinculante do STF, os delitos contra ordem tributária tipificados no art. 1º e incisos da Lei 8.137/1990 consumam-se no momento da constituição do crédito tributário. ... (Continua)

17 - STJ Recurso. Apelação criminal. Julgamento. Turma julgadora formada, majoritariamente, por juízes federais convocados. Nulidade. Violação ao princípio do juiz natural. Ordem concedida, de ofício, para anular o julgamento. CF/88, art. 5º, XXXVII e LIII.

«O colendo STJ já se manifestou sobre a questão do julgamento realizado por Turma ou Câmara de Tribunal de Apelação (2º grau) composta, majoritariamente, por Juízes de primeiro grau convocados, concluindo pela existência de nulidade por ofensa ao princípio do Juiz natural (HC 9.405/SP, Rel. Min. WILLIAM PATTERSON, DJU 18/06/01 e HC 72.941/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJU 10/11/07). O colendo STF também já decidiu que há nulidade conseqüente da condenação criminal em que a maioria absoluta do Colegiado Judicante prolator do acórdão for composta por Juízes de Direito convocados para substituir Desembargadores ausentes por motivos diversos (HC 78.051/PB, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU 17/09/99). ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÕES CRIMINAIS.

Sentença condenatória. Crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico (arts. 33, caput, e 35, caput, c/c o art. 40, VI, todos da Lei 11.343/06) . Insurgência dos dois réus. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Incompetência da Justiça Federal. Nulidade. Apelação julgada por juízes federais substitutos sem competência para tanto.

«1. As matérias que não foram anteriormente submetidas ao Superior Tribunal de Justiça (no REsp 1.160.085) devem ser objeto de revisão criminal no tribunal da condenação, não havendo falar em cabimento de habeas corpus substitutivo. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÕES CRIMINAIS.

Injúria «racial (Lei 7.716/1989, art. 2º-A, caput) e ameaça (CP, art. 147, caput). Sentença pela qual foi julgada parcialmente procedente a ação penal. Recursos defensivo e ministerial. ... (Continua)