Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÕES CRIMINAIS.
Injúria «racial (Lei 7.716/1989, art. 2º-A, caput) e ameaça (CP, art. 147, caput). Sentença pela qual foi julgada parcialmente procedente a ação penal. Recursos defensivo e ministerial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote