Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL - NÃO OCORRÊNCIA - APELO EM LIBERDADE - PREJUDICADO - FASE DE JULGAMENTO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE DE DROGA PARA CONSUMO - INVIABILIDADE -- DESTINAÇÃO MERCANTIL COMPROVADA - DOSIMETRIA - REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA-BASE DE UM DOS RÉUS - POSSIBILIDADE - DETRAÇÃO PENAL - JUÍZO DA EXECUÇÃO - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA - POSSIBILIDADE EM TESE DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - SÚMULA 337/STJ - HABEAS CORPUS 185.913/DF - TESE FIRMADA PELO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO.

Evidenciadas as fundadas suspeitas de que o agente se encontrava na prática de crime, não se acolhe a tese de ilicitude da busca pessoal. ... (Continua)