Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CRIMINAIS - ALTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL, RESISTÊNCIA E ROUBO MAJORADO - PRELIMINAR - MÁCULA NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - INOBSERVÂNCIA AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226 - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS - INVIABILIDADE - TEMA 506 DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ART. 28 DA LEI DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO DE OFÍCIO - NECESSIDADE.

reconhecimento fotográfico, na fase do inquérito policial, mas também em juízo, deve necessariamente atender às disposições e formalidades exigidas pelo CPP, art. 226. Contudo, eventual mácula no procedimento não gera a nulidade da ação penal, quando o convencimento do juízo acerca da autoria delitiva encontra-se amparado em outros muitos elementos de prova. ... (Continua)