Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CRIMINAIS - FURTO QUALIFICADO TENTADO -ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO CABIMENTO - DOSIMETRIA DA PENA - REDUÇÃO DA PENA E INTERMEDIÁRIA - POSSIBILIDADE - MAUS ANTECEDENTES - INAPLICABILIDADE DO PRAZO QUINQUENAL DE CINCO ANOS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JUÍZO DA EXECUÇÃO - CUSTAS - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO - HONORÁRIOS DEFENSOR DATIVO - TABELA DA OAB/MG PARA DATIVOS - QUESTÃO DECIDIDA EM IRDR.

Havendo prova cabal da materialidade e da autoria do crime de furto descrito na denúncia, colhidas sob o crivo do contraditório, resulta inviável a absolvição. ... (Continua)