Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CONDENAÇÃO - NÃO CABIMENTO - ESTABILIDADE, PERMANÊNCIA E DIVISÃO DE TAREFAS NÃO COMPROVADAS - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º - REQUISITOS PRESENTES EM RELAÇÃO AOS RÉUS - FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS COLETIVOS NO TRÁFICO DE DROGAS - NÃO CABIMENTO - RECURSO DEFENSIVO - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INCIDÊNCIA EM FAVOR DE UM DOS RÉUS - SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO CABIMENTO - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - SÚMULA 337/STJ - HABEAS CORPUS 185.913/DF - TESE FIRMADA PELO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA SENTENÇA.

crime de associação para o tráfico de drogas exige a comprovação da estabilidade e permanência do vínculo associativo, o que não ocorreu no caso concreto. ... (Continua)