funcionaria de agencia bancaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Furto. Emprego de fraude. Atendente de caixa eletrônico. Funcionária de agência bancária. Subtração de cartão magnético. Empréstimo e saques em nome da vítima. Crime continuado. Continuidade delitiva. CP, art. 71 e CP, art. 155, § 4º, II.

«Impossível desclassificar para furto simples: a apelante praticou os delitos, mediante o emprego de fraude, produzindo multiplicidade de violações possessórias, sendo inadmissível a tese de crime único, vez que por várias vezes dirigiu sua conduta para conseguir o apossamento de bem alheio. ... (Continua)

2 - TJRJ Furto. Emprego de fraude. Atendente de caixa eletrônico. Funcionária de agência bancária. Subtração de cartão magnético. Empréstimo e saques em nome da vítima. Reparação dos danos fixada em R$ 6.000,00. Hermenêutica. Lei mais gravosa. Crime praticado anteriormente a entrada em vigor da Lei 11.719/2008. CP, arts. 155, § 4º, II. CPP, art. 387, IV.

«Equívoco do Julgador ao fixar a verba indenizatória de R$ 6.000,00, porque a Lei 11.719 é mais gravosa e posterior ao fato que data de 2006.... (Continua)

3 - TJRJ Furto. Estelionato. Emprego de fraude. Atendente de caixa eletrônico. Funcionária de agência bancária. Subtração de cartão magnético. Empréstimo e saques em nome da vítima. CP, arts. 155, § 4º, II e 171 (estelionato: absolvição).

«Apelante, funcionária da agência bancária, por mais de uma vez subtraiu o cartão magnético do lesado, que estava com sua esposa. A vítima solicitava à apelante que efetuasse pagamentos de contas com o cartão de seu marido, informando a senha. Assim a apelante passou a contrair empréstimos e efetuar saques, causando um prejuízo estimado em R$ 6.000,00. - Preliminar de nulidade por falta de congruência na denúncia rejeitada: a denúncia foi recebida e aditada, a conduta do delito foi devidamente descrita e individualizada, em que se indicou minuciosamente o modo de operação da prática delituosa. - No mérito, impossível a absolvição: a prova é farta, firme e segura em apontá-la como autora do delito. - Validade da confissão extrajudicial, desde que corroboradas por outros elementos de prova, como no caso. - Registre-se que nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima tem valor relevante para embasar decreto condenatório, conforme pacificado pela doutrina e jurisprudência dos Tribunais. - Da mesma forma, não cabe o afastamento da qualificadora do emprego de fraude: obteve tanto o cartão como a senha de forma clandestina. Na verdade, subtraiu o cartão e a senha lhe foi fornecida em confiança em momento anterior. - Demais pedidos de reconhecimento da prescrição ou de proposta de sursis processual, ante o exposto, restaram prejudicados. - Quanto ao prequestionamento, não se vislumbra ofensa a dispositivos de leis: a apelante foi legalmente processada e positivada a conduta delituosa, foi justamente condenada. - Manutenção da sentença. - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.... (Continua)

4 - STJ Competência. Banco. Interdito proibitório. Greve. Livre acesso de funcionários e clientes à agência bancária. Ação de natureza possessória. Questão de direito privado e não de natureza trabalhista. Competência da Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114.

«O pedido e a causa de pedir determinam a natureza da relação jurídica litigiosa. Pretensão, ante a greve deflagrada, de garantir o acesso de funcionários e clientes às agências bancárias. Relação de direito privado. Competência da Justiça Estadual.... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - MATERIALIDADE DELITIVA QUE RESTA COMPROVADA PELO AUTO DE APREENSÃO NO ID41945891 E PELO LAUDO DE EXAME DE DESCRIÇÃO DE MATERIAL NO ID48461379 - FUNCIONÁRIA DO BANCO SANTANDER INTRODUZINDO, EM JUÍZO, QUE UMA BENEFICIÁRIA DO INSS FOI À DETERMINADA AGÊNCIA, NO INTERIOR DO RJ, EFETUAR O SAQUE DE SEU BENEFÍCIO E TEVE A INFORMAÇÃO DE QUE O BENEFÍCIO JÁ HAVIA SIDO SACADO EM OUTRA AGÊNCIA, MOMENTO EM QUE A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, APÓS AVERIGUAÇÃO, CONSTATOU A FRAUDE, CONTRA DIVERSOS BENEFICIÁRIOS DO INSS, COM A PARTICIPAÇÃO DE UM FUNCIONÁRIO DO BANCO, TENDO IDO AO LOCAL PARA CONDUZI-LO À DELEGACIA, ACRESCENTANDO QUE AS FILIPETAS QUE COMPROVARIAM OS SAQUES NÃO FORAM ENCONTRADAS, SENDO CONSTATADO QUE O APELANTE ERAM QUEM FAZIA ESSAS OPERAÇÕES,

6 - TRT18 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Banco. Assalto a banco. Funcionária feita refém na residência por assaltantes. Segurança privada para o gerente bancário. Inexistência de obrigação. Verba fixada em R$ 43.192,80 (15 vezes a remuneração mensal). CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, parágrafo único. CF/88, art. 5º, V e X.

«Risco da atividade exercida. A responsabilidade civil tem evoluído muito, sendo que o Novo Código Civil abrigou a teoria do risco da atividade exercida (CCB/2002, art. 927, parágrafo único). A atividade bancária envolve justamente esse risco, visto que o manuseio de altas somas de dinheiro atrai a atenção dos marginais, gerando risco para empregados e clientes. Com o desenvolvimento tecnológico e a adoção de modernos mecanismos de segurança em quase todas as agências bancárias do país, os assaltos às agências ficaram tão mais difíceis, razão pela qual as técnicas de banditismo se sofisticaram. Em sendo impossível e arriscado o ataque direto à agência, os criminosos passaram a fazer seqüestro da pessoa dos gerentes das agências bancárias, o que passou a ser um fato corriqueiro nos noticiários do nosso imenso Brasil. Em se tornando ordinária essa prática de roubo, passou a ser um imperativo para os bancos providenciar segurança privada para seus cargos de confiança, como os gerentes, que sabem o segredo do cofre, já que o fato tornou-se bastante previsível. O dano decorrente do assalto praticado gera conseqüências como o medo, angústia, pânico e ansiedade, o que se presume diante da doutrina do dano moral («damnum in re ipsa). Incorre, portanto, em culpa o banco que não providenciou segurança privada para o seu gerente bancário, razão pela qual deve indenizar por danos morais a funcionária que foi levada do banco e ficou na residência do gerente bancário, obedecendo ordens da quadrilha. (TRT 18ª RO-00624-2002-005-18-00-0 Rel.: JUIZ ALDON DO VALE ALVES TAGLIALEGNA).... (Continua)

7 - TRT18 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Banco. Assalto a banco. Funcionária feita refém na residência por assaltantes. Segurança privada para o gerente bancário. Inexistência de obrigação. Verba fixada em R$ 43.192,80 (15 vezes a remuneração mensal). CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, parágrafo único. CF/88, art. 5º, V e X.

«Risco da atividade exercida. A responsabilidade civil tem evoluído muito, sendo que o Novo Código Civil abrigou a teoria do risco da atividade exercida (CCB/2002, art. 927, parágrafo único). A atividade bancária envolve justamente esse risco, visto que o manuseio de altas somas de dinheiro atrai a atenção dos marginais, gerando risco para empregados e clientes. Com o desenvolvimento tecnológico e a adoção de modernos mecanismos de segurança em quase todas as agências bancárias do país, os assaltos às agências ficaram tão mais difíceis, razão pela qual as técnicas de banditismo se sofisticaram. Em sendo impossível e arriscado o ataque direto à agência, os criminosos passaram a fazer seqüestro da pessoa dos gerentes das agências bancárias, o que passou a ser um fato corriqueiro nos noticiários do nosso imenso Brasil. Em se tornando ordinária essa prática de roubo, passou a ser um imperativo para os bancos providenciar segurança privada para seus cargos de confiança, como os gerentes, que sabem o segredo do cofre, já que o fato tornou-se bastante previsível. O dano decorrente do assalto praticado gera conseqüências como o medo, angústia, pânico e ansiedade, o que se presume diante da doutrina do dano moral («damnum in re ipsa). Incorre, portanto, em culpa o banco que não providenciou segurança privada para o seu gerente bancário, razão pela qual deve indenizar por danos morais a funcionária que foi levada do banco e ficou na residência do gerente bancário, obedecendo ordens da quadrilha. (TRT 18ª RO-00624-2002-005-18-00-0 Rel.: JUIZ ALDON DO VALE ALVES TAGLIALEGNA).... (Continua)

8 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenização por danos morais - Responsabilidade Civil - Pretensão fundada em alegação de ocorrência de fraude bancária - Sentença de improcedência - Autor que nega a realização ou autorização para transferência de numerário de sua conta via TED - Réu que, em defesa apresentada, exibe imagens e dados da operação realizada em terminal de auto atendimento dentro da agencia bancária - Imagens atribuídas ao autor que, nas razões do recurso, altera causa de pedir, admitindo a operação mas imputando-a a funcionária do banco réu - Inadmissibilidade - Transação efetuada com a presença do autor mediante utilização de cartão e senha pessoal - Dever de guarda e conferência de dados antes da efetivação de qualquer operação - Ilícito por parte do requerido ou mesmo falha na prestação de seus serviços que dependida de comprovação - Ônus do demandante e do qual não se desincumbiu - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido com majoração da verba honorária de sucumbência.

9 - STJ Agravo regimental. Conflito de competência. Interdito proibitório. Agência bancária. Greve. Competência da justiça do trabalho.

1 - Compete à justiça do trabalho o julgamento de interdito proibitório em que se busca garantir o livre acesso de funcionários e de clientes a agências bancárias sob o risco de serem interditadas em decorrência de movimento grevista. Precedentes do STF e desta Corte.... (Continua)

10 - TRT2 Jornada de trabalho. Vigilante bancário. Jornada de seis horas. Não configuração. Enunciado 257/TST. Lei 7.102/82, art. 3º. Decreto-lei 1.034/69, art. 4º. CLT, art. 226. Inaplicabilidade.

«As horas extras solicitadas no apelo envolvem a jornada especial dos bancários (seis horas diárias). O reclamante, atuando nas tarefas de vigilância, patrimonial ou não, não pode ser considerado como bancário. A natureza da atividade de vigilância não se enquadra nas tarefas próprias de uma agência bancária, não havendo, pois, qualquer justificativa para fins de qualquer funcionário de uma instituição bancária seria, necessariamente, bancário. Com base nessas assertivas, bem como em função do disposto no Enunciado 257/TST (a sua inteligência), rejeito o apelo.... (Continua)

11 - TRT3 Bancário. Cargo de confiança. Bancário. Enquadramento no CLT, art. 62, II.

«Exerce cargo de confiança o bancário que tem poderes diferenciados, atuando na instituição como verdadeiro alter ego do empregador. No caso dos autos, o autor detinha poderes de gestão e autonomia em decisões relevantes da atividade bancária. Exercia função de relevante realce na instituição bancária, fazendo a gestão de cerca de 30 agências, tendo como subordinados os respectivos gerentes gerais, além de 300 funcionários do banco, em média, relativamente ao cumprimento de metas. Diante deste contexto fático-probatório não há dúvida em torno do seu enquadramento na exceção do CLT, art. 62, II. Se é verdade que a Súmula 287, do c. TST, estabelece a presunção de que o gerente geral de agência está enquadrado na exceção do CLT, art. 62, com muito mais razão o seu superior hierárquico.... (Continua)

12 - STJ Responsabilidade civil. Assalto. Banco. Legitimidade passiva. Ação proposta por funcionário da transportadora de valores. Ação fundada na culpa causal da instituição financeira.

«O Banco tem legitimidade passiva para figurar no ação de indenização proposta pela mulher e filhos do funcionário da transportadora de valores morto quando da entrega de moeda na agência bancária, estando a ação fundamentada na culpa do estabelecimento bancário, a quem se imputa ter concorrido causalmente para o resultado, Recurso não conhecido.... (Continua)

13 - STJ Responsabilidade civil. Tentativa de roubo em agência bancária. Disparo de arma de fogo causando ferimento grave em funcionária. Culpa grave do empregador.

«Responsabilidade de Banco que é obrigado, por lei, a tomar todas as cautelas necessárias, de modo a assegurar a incolumidade dos cidadãos. A Lei 7.102/1983 estabelece medidas de segurança que devem ser observadas. Tratando-se de fato previsível não pode ser alegado motivo de força maior. A culpa «in eligendo do estabelecimento financeiro, quanto à contratação da empresa de segurança, não a exime da responsabilidade perante seu funcionário.... (Continua)

14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA REALIZADA POR ERRO DO PRÓPRIO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE ESTORNO SEM AUTORIZAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de transferência bancária equivocada, realizada pelo autor por meio de terminal de autoatendimento. A sentença condenou a instituição financeira ré ao ressarcimento do valor transferido indevidamente (R$ 2.200,00) e ao pagamento de danos morais no montante de R$ 5.000,00. A instituição financeira apelou buscando a reforma total da decisão, A a alegar ausência de falha na prestação do serviço e culpa exclusiva do consumidor, enquanto o autor interpôs recurso adesivo, para pleitear a majoração para R$ 10.000,00, do valor arbitrado a título de reparo por danos morais . ... (Continua)

15 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM DANOS MORAIS.  FORTUITO INTERNO. GOLPE EM TRANSFERÊNCIA DE VALOR REALIZADA DENTRO DE AGÊNCIA BANCÁRIA. DEVER DE RESTITUIÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.  SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 

I - CASO EM EXAME... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - BANCÁRIO -

Golpe do falso funcionário - PRELIMINARES - Instituição financeira que é parte legítima para figurar no polo passivo, eis que a ela é imputada a falha na prestação de seus serviços - Impugnação à gratuidade não conhecida, eis que a autora não foi agraciada com a benesse - MÉRITO - Consumidora que alega ter sido contatada por pessoa se passando por preposto do réu no interior de sua agência, posteriormente recebendo ligação telefônica desse agente, e vindo a realizar operações de empréstimo e repasses a terceiros, com a finalidade de renegociar mútuos anteriores - Narrativa, ainda que inusitada, que não sofreu específica impugnação do réu - Incidência do disposto no art. 341, segunda parte, do CPC - Afirmação acerca da atuação de correspondentes bancários que abordam clientes no interior da agência bancária, que também não restou infirmada pelo réu - Defeito na prestação dos serviços bancários - Violação ao dever de segurança - Ausência de impeditivo para que golpista agisse no interior da agência bancária - Fortuito interno - Risco da atividade econômica - Incidência da Súmula 479, do E. STJ -Inexigibilidade bem assentada na origem - Dano moral configurado - Quantum reparatório arbitrado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

17 - STJ Consignação em pagamento. Correção monetária. Locação. Depósito insuficiente. Fechamento da agência bancária. Determinação do saldo. Lei 8.951/94. CPC/1973, art. 899, § 2º.

«Encontrando-se fechado o estabelecimento bancário, ocupado pelos funcionários, a devedora, para se liberar dos efeitos da inflação e da correção monetária, deveria ter consignado em pagamento. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA -

Golpe da Falsa Central de Atendimento - Autora que se dirigiu ao caixa de autoatendimento e realizou as operações bancárias mediante orientações de suposto funcionário - Fortuito interno não reconhecido - Não incidência da Súmula 479 do C STJ - Evidente fragilização do sistema de segurança do banco causada exclusivamente pela correntista que informou ID ao fraudador - Empréstimo bancário realizado na agência e quitação de dívidas mediante utilização de senha que não justifica o acionamento do sistema de segurança do banco - Responsabilidade que não pode ser imputada à conta do banco. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - SERVIÇOS BANCÁRIOS - GOLPE DA TROCA DE CARTÃO DENTRO DE AGÊNCIA DO RÉU -

Consumidora que, no interior da agência do réu, é abordada por terceira pessoa, passando-se por funcionária da casa bancária - Posterior descoberta de contratação de empréstimos e realização de saques do ativo da autora - Réu que não apresenta imagens do circuito interno, a fim de rechaçar as alegações da apelada - Ônus estatuído no CDC, art. 6º, VIII do qual o apelante não se desvencilhou - Defeito na prestação dos serviços bancários - Violação ao dever de segurança - Ausência de impeditivo para que golpista agisse livremente dentro da agência bancária - Fortuito interno - Risco da atividade econômica - Incidência da Súmula 479, do E. STJ - Dano material comprovado - Inexistência de culpa concorrente - Prejuízo que deve ser ressarcido pelo réu - Dano moral configurado - Quantum reparatório que não foi objeto de insurgência recursal - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

20 - STF Recurso extraordinário. Greve. Ação de interdito proibitório. Repercussão geral. Tema 74/STF. Tema 74/STF. Acesso de funcionários e clientes à agência bancária fechada em decorrência de movimento grevista. Competência para julgamento. Justiça Estadual Comum ou Justiça Trabalhista. Existência de repercussão geral. CF/88, art. 6º, §§ 1º e 3º. CF/88, art. 7º, IX. CF/88, art. 114, II e VI e IX. Emenda Constitucional 45/2004. Lei 7.783/1989, art. 6º, § 3º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 74/STF - 4 - Competência para julgamento de ação de interdito proibitório cuja causa de pedir decorre de movimento grevista.
Tese jurídica firmada: - Compete à Justiça do Trabalho o julgamento das ações de interdito proibitório em que se busca garantir o livre acesso de funcionários e de clientes às agências bancárias interditadas em decorrência de movimento grevista.
Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 114, II, a justiça competente para processar e julgar ação de interdito proibitório que visa assegurar o livre acesso de funcionários e de clientes às agências bancárias interditadas em decorrência de movimento grevista. ... (Continua)