Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - SERVIÇOS BANCÁRIOS - GOLPE DA TROCA DE CARTÃO DENTRO DE AGÊNCIA DO RÉU -

Consumidora que, no interior da agência do réu, é abordada por terceira pessoa, passando-se por funcionária da casa bancária - Posterior descoberta de contratação de empréstimos e realização de saques do ativo da autora - Réu que não apresenta imagens do circuito interno, a fim de rechaçar as alegações da apelada - Ônus estatuído no CDC, art. 6º, VIII do qual o apelante não se desvencilhou - Defeito na prestação dos serviços bancários - Violação ao dever de segurança - Ausência de impeditivo para que golpista agisse livremente dentro da agência bancária - Fortuito interno - Risco da atividade econômica - Incidência da Súmula 479, do E. STJ - Dano material comprovado - Inexistência de culpa concorrente - Prejuízo que deve ser ressarcido pelo réu - Dano moral configurado - Quantum reparatório que não foi objeto de insurgência recursal - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)