fixacao honorarios sucumbenciais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Procedência. Decaimento integral das rés. Pretensão recursal da corré de fixação honorários sucumbenciais. Impossibilidade. Incidência do «caput do CPC, art. 85. Sentença mantida.

2 - TJMG APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ONUS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO DOS HONORARIOS.

Nos termos do CPC, art. 85, a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. Conforme julgamento do Resp. 1.906.623 do STj, a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NO SPC - DÉBITO QUITADO - COBRANÇA ILEGÍTIMA -MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I-

Diante do atraso no cumprimento da obrigação pela parte ré, atinente à retirada do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito, deve a mesma ser condenada ao pagamento de multa, nos moldes fixados pelo magistrado de origem; II- Diante da manutenção indevida do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, decorrente de débito já quitado, deve ser declarada a inexigibilidade da dívida; III- Ausentes parâmetros legais para fixação do dano moral, mas consignado no art. 944 do CC que a indenização mede-se pela extensão do dano, o valor fixado a este título deve assegurar reparação suficiente e adequada para compensação da ofensa suportada pela vítima e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor; IV- Os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados dentro dos limites previstos no §2º do CPC, art. 85, exceto nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, casos em que se faz necessária a fixação por equidade.... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - APLICAÇÃO DO REGRAMENTO NORMATIVO REFERENTE À PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA RESISTÊNCIA DO REQUERIDO EM EXIBIR OS DOCUMENTOS - FIXAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

previsão constante no § 1º do CPC, art. 1.046 foi reservada tão somente aos procedimentos especiais e ao procedimento sumário, não se aplicando, portanto, aos procedimentos cautelares. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CIVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - INTERESSE DE AGIR - DIALETICIDADE RECURSAL - JUROS REMUNERATORIOS - EFEITOS DA MORA EM CONTRATO QUITADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - REPETIÇÃO DO INDEBITO - HONORARIOS SUCUMBENCIAIS - ONUS DE SUCUMBÊNCIA.

O interesse processual trata-se de condição da ação que pode ser compreendida sob dois aspectos: a necessidade/utilidade do provimento jurisdicional pleiteado e a adequação do procedimento escolhido para se atingir tal fim. O contrato quitado não obsta a revisão de cláusulas contratuais desde que analisada a ocorrência ou não da prescrição. Proferida a sentença, deve a parte, inconformada com seu teor, expor os motivos pelos quais entende subsistir o seu direito, atacando efetivamente o decisum, de modo a levar o tribunal a analisar a sua pretensão. A taxa de juros remuneratórios convencionada entre as partes pode superar o percentual de doze por cento ao ano, desde que observada a taxa média de mercado como referência para avaliar a existência de eventual abusividade. Conforme o parâmetro fixado pelo STJ, admite-se que a taxa pactuada exceda em até uma vez e meia a taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil no período da contratação. No entanto, caso fique devidamente demonstrada a abusividade, de modo a impor ao consumidor uma desvantagem excessiva, torna-se legítima a revisão das taxas de juros acordadas. Reconhecida a abusividade de encargos exigidos em período de normalidade contratual resta descaracterizada a mora para contratos em vigência quando da propositura da ação. Entretanto, quitado o contrato antes do ajuizamento da ação não é cabível a declaração de desconstituição dos efeitos da mora. Após 30 de março de 2021, a repetição do indébito em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contraria à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da nature za do elemento volitivo. Para os contratos anteriores à 30 de março de 2021, a restituição de valores cobrados a maior deverá ocorrer de forma simples, nos casos em que não for comprovado que a parte agiu de má-fé. Conforme julgamento do Resp. 1.906.623 do STj, a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Nos termos do CPC, art. 86, há sucumbência recíproca quando Autor e Réu forem em parte vencidos e vencedores, devendo, nessa hipótese, haver a distribuição proporcional das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios.... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE E JULGOU EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART 485, V DO CPC E, CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DE HONORARIOS ADVOCATICIOS. APELAÇÃO DO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDAMENTE FIXADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fundada na Cédula de Crédito Bancário 308.208.733, ao reconhecer que a dívida foi novada por meio da Cédula de Crédito Bancário 491.604.522, já objeto de outra ação executiva. A sentença também condenou a exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor executado. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - CONTRATO DE EMPRESTIMO PESSOAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE CONSTATADA - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - POSSIBILIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES - HONORARIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

Se a decisão proferida explica motivadamente as razões que ampararam o posicionamento adotado, não há que se falar em sua nulidade por ausência de fundamentação, pelo simples inconformismo da parte com a fundamentação lançada. O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme enunciado da Súmula 297/STJ. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. Restando evidenciada a abusividade da taxa de juros cobrada pela instituição financeira, necessária sua redução para limitá-la à taxa média do mercado. Seja sob a ótica da boa-fé objetiva ou sobre o prisma da dimensão subjetiva da má-fé, a hipótese decorrente cobrança praticada com amparo em previsão contratual expressa não deve ser sancionada com a punição prevista no parágrafo único, do CDC, art. 42. A fixação dos honorários advocatícios deve se dar de modo adequado e justo, considerando a natureza e a importância da causa e o grau de zelo do advogado, conforme preceitua o art. 85, §2º do CPC.... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - CUSTEIO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE DERMATITE ATÓPICA GRAVE - DUPILUMABE - NEGATIVA DE COBERTURA ABUSIVA - ROL DA ANS - NATUREZA EXEMPLIFICATIVA - INCORPORAÇÃO AO ROL DA ANS - COBERTURA OBRIGATÓRIA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORARIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

A jurisprudência emanada do colendo STJ é pacífica no sentido de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que serão cobertas, mas não o tratamento a ser aplicado. O plano de saúde pode colocar cláusulas restritivas de direitos, sendo, contudo, abusiva a negativa de cobertura de procedimento necessário ao tratamento da doença coberta pelo plano. Conforme se depreende do art. 4º da Resolução Normativa ANS 571, de 8 de Fevereiro de 2023, o «DUPILUMABE passou a ser incorporado ao Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde para o tratamento de pacientes adultos com dermatite atópica grave, com fornecimento imediato, em virtude do grave quadro de saúde, sendo irregular a recusa de custeio por parte do plano de saúde. A negativa indevida de prestação de tratamento médico indicado pelo profissional competente à paciente em frágil estado de saúde, é causa inequívoca de dano moral, pois gera aflição, angústia e sofrimento, além de representar afronta ao direito à vida e à dignidade da pessoa humana. Ao arbitrar o quantum indenizatório devido a título de danos morais, deve o Julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. A fixação dos honorários advocatícios deve se dar de modo adequado e justo, considerando a natureza e a importância da causa e o grau de zelo do advogado, conforme preceitua o art. 85, §2º do CPC. ... (Continua)

9 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CPC, art. 85, § 2º. OMISSÃO. CPC, art. 1.022, II. CONFIGURADA. 

1.É CEDIÇO QUE A FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É ESCLARECER E INTEGRAR O PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL IMPUGNADO. FUNDA-SE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA, CLARA E COERENTE. ... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. FACTA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDEBITO. HONORARIOS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS -

Pretensão do advogado do Autor à fixação, em fase de liquidação, de honorários advocatícios sucumbenciais no máximo legal - Impossibilidade - Causa de baixa complexidade relativa à conversão de licenças-prêmio em pecúnia, sem necessidade de dilação probatória - CPC, art. 85, § 2º - Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais no mínimo legal - Art. 85, § 3º, I e II, do CPC - Majoração por força do CPC, art. 85, § 11 - Decisão parcialmente reformada para fixar os honorários no mínimo legal com majoração recursal - Agravo de Instrumento parcialmente provido... (Continua)

12 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - AÇÃO PENAL PRIVADA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO - NECESSIDADE. -

Não tendo este Tribunal analisado pedido contido em contrarrazões, devem os embargos ser acolhidos. - Os honorários de sucumbências são cabíveis na esfera penal caso se trata de ação penal privada.... (Continua)

13 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA PARTE APELANTE. APELAÇÃO PROVIDA, RECONHECENDO A NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA PARTE APELADA NO IMPORTE DE 12% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta a ação em razão da prescrição da pretensão da autora, reconhecendo que a citação da parte executada não ocorreu dentro do prazo legal, resultando na extinção do processo. A parte apelante requer a reforma da decisão para que sejam fixados honorários advocatícios, enquanto a parte apelada defende a manutenção integral da sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a fixação de honorários sucumbenciais em favor da parte apelada em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão da autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição ocorreu devido à demora na citação, que não interrompeu o prazo prescricional.4. Considerando a peculiaridades do caso concreto, tendo em vista a desídia da Exequente, os honorários sucumbenciais devem ser fixados em favor da parte apelante.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação provida para fixação de honorários sucumbenciais em favor da parte apelante no importe de 12% do valor atualizado da causa.Tese de julgamento: A ausência de citação válida dentro do prazo prescricional resulta na prescrição da pretensão executiva, sendo cabível a condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do executado, conforme o art. 85, §2º do CPC._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 219, § 4º, 921, § 5º, e 924, V; CC/2002, art. 206, § 5º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª Câmara Cível, 0003330-13.2025.8.16.0000, Rel. Substituta Vania Maria da Silva Kramer, j. 31.03.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0019882-17.2012.8.16.0030, Rel. Desembargador Paulo Cezar Bellio, j. 16.12.2024.... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Processo civil. Agravo interno na reclamação. Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Possibilidade. Aperfeiçoamento da relação processual. Precedentes desta corte. Agravo interno não provido.

1 - Esta Corte assentou entendimento no sentido de que, uma vez aperfeiçoada a relação processual na reclamação, são cabíveis honorários sucumbenciais para as reclamações ajuizadas na vigência do CPC/2015.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Honorários advocatícios sucumbenciais. Ausência de citação. Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - Não angularizada a relação jurídica, ante a ausência de citação, é inviável a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais.... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Petição inicial. Indeferimento. Apelação. Citação. Contrarrazões. Honorários sucumbenciais. Cabimento. CPC/2015, art. 331.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Omissão. Honorários sucumbenciais. Não caracterização.

1 - Não se caracteriza a omissão acerca dos honorários sucumbenciais, visto que sua fixação não é devida quando a reclamação é indeferida de plano, sem a citação da parte interessada. ... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Omissão. Honorários sucumbenciais. Não caracterização.

1 - Não se caracteriza a omissão acerca dos honorários sucumbenciais, visto que sua fixação não é devida quando a reclamação é indeferida de plano, sem a citação da parte interessada. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. ACORDO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA REFERENTE A HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

advogado que participou do acordo celebrado entre seu cliente e a parte ré, e no qual não foram estipulados honorários advocatícios sucumbenciais, não pode pleitear o arbitramento desses honorários em momento posterior.... (Continua)

20 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, reconhecendo a nulidade da citação da pessoa jurídica, sem fixação de honorários sucumbenciais. ... (Continua)