Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CPC, art. 85, § 2º. OMISSÃO. CPC, art. 1.022, II. CONFIGURADA. 

1.É CEDIÇO QUE A FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É ESCLARECER E INTEGRAR O PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL IMPUGNADO. FUNDA-SE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA, CLARA E COERENTE. ... (Continua)