Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NO SPC - DÉBITO QUITADO - COBRANÇA ILEGÍTIMA -MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I-

Diante do atraso no cumprimento da obrigação pela parte ré, atinente à retirada do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito, deve a mesma ser condenada ao pagamento de multa, nos moldes fixados pelo magistrado de origem; II- Diante da manutenção indevida do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, decorrente de débito já quitado, deve ser declarada a inexigibilidade da dívida; III- Ausentes parâmetros legais para fixação do dano moral, mas consignado no art. 944 do CC que a indenização mede-se pela extensão do dano, o valor fixado a este título deve assegurar reparação suficiente e adequada para compensação da ofensa suportada pela vítima e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor; IV- Os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados dentro dos limites previstos no §2º do CPC, art. 85, exceto nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, casos em que se faz necessária a fixação por equidade.... (Continua)