Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - APLICAÇÃO DO REGRAMENTO NORMATIVO REFERENTE À PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA RESISTÊNCIA DO REQUERIDO EM EXIBIR OS DOCUMENTOS - FIXAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

previsão constante no § 1º do CPC, art. 1.046 foi reservada tão somente aos procedimentos especiais e ao procedimento sumário, não se aplicando, portanto, aos procedimentos cautelares. ... (Continua)