Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - AÇÃO PENAL PRIVADA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO - NECESSIDADE. -
Não tendo este Tribunal analisado pedido contido em contrarrazões, devem os embargos ser acolhidos. - Os honorários de sucumbências são cabíveis na esfera penal caso se trata de ação penal privada.... ()
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