Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA PARTE APELANTE. APELAÇÃO PROVIDA, RECONHECENDO A NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA PARTE APELADA NO IMPORTE DE 12% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta a ação em razão da prescrição da pretensão da autora, reconhecendo que a citação da parte executada não ocorreu dentro do prazo legal, resultando na extinção do processo. A parte apelante requer a reforma da decisão para que sejam fixados honorários advocatícios, enquanto a parte apelada defende a manutenção integral da sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a fixação de honorários sucumbenciais em favor da parte apelada em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão da autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição ocorreu devido à demora na citação, que não interrompeu o prazo prescricional.4. Considerando a peculiaridades do caso concreto, tendo em vista a desídia da Exequente, os honorários sucumbenciais devem ser fixados em favor da parte apelante.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação provida para fixação de honorários sucumbenciais em favor da parte apelante no importe de 12% do valor atualizado da causa.Tese de julgamento: A ausência de citação válida dentro do prazo prescricional resulta na prescrição da pretensão executiva, sendo cabível a condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do executado, conforme o art. 85, §2º do CPC._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 219, § 4º, 921, § 5º, e 924, V; CC/2002, art. 206, § 5º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª Câmara Cível, 0003330-13.2025.8.16.0000, Rel. Substituta Vania Maria da Silva Kramer, j. 31.03.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0019882-17.2012.8.16.0030, Rel. Desembargador Paulo Cezar Bellio, j. 16.12.2024.... (Continua)