exposicao a risco na via ferrea
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PARALISAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DA SUPERVIA. PASSAGEIROS OBRIGADOS A CAMINHAR LONGO PERCURSO ATÉ A ESTAÇÃO DE TREM MAIS PRÓXIMA. EXPOSIÇÃO A RISCO NA VIA FÉRREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANO MORAL CONFIGURADO E DEVIDAMENTE FIXADO. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

2 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Transporte de passageiros. Falha na prestação do serviço. Paralisação de composição da super via. Passageiros forçados a caminhar longo percurso até a estação mais próxima. Exposição a risco na via férrea. Dano moral configurado. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. Relação de consumo caracterizada. Verba fixada em R$ 5.000,00. CDC, arts. 2º, 3º, 14, § 1º e 33, parágrafo único. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Trata-se de ação indenizatória na qual pleiteia o autor a condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos morais em razão de vício na prestação do serviço. Alega que o trem no qual se encontrava parou repentinamente e, após 40 minutos de espera, o maquinista informou que o problema técnico não seria resolvido. Os passageiros foram forçados a caminhar cerca de um quilômetro até a estação mais próxima, sem qualquer auxílio de funcionários da ré, correndo sérios riscos em razão das outras composições que transitavam na via em alta velocidade. A ré não nega a paralisação da composição e a retirada dos passageiros, sustentando apenas que prestou toda a assistência necessária aos consumidores. Observe-se, entretanto, que as fotos de fls. 19/22 e o depoimento da testemunha ouvida às fls. 109 reforçam a tese autoral, corroborando a alegação de má prestação do serviço, na forma do CDC, art. 14, § 1º. ... (Continua)

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PLEITO DE AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS FIXADOS NA SENTENÇA. SISTEMA DE REVEZAMENTO DE COLETES BALÍSTICOS. PRESUNÇÃO DE DANO MORAL. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). MONTANTE DENTRO DE CRITÉRIO DE PROPORCIONALIDADE EM FACE DO RISCO PRESUMIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (art. 46 DA LJE). RECURSO DESPROVIDO. 1 - O

dano moral, conforme previsto no CF/88, art. 5º, X, ocorre pela violação de direitos da personalidade, causando abalo psicológico e emocional. A situação de um policial obrigado a revezar um colete balístico demonstra um quadro de exposição a risco sem a devida proteção, especialmente no deslocamento do residência-serviço do agente, resultando em angústia e receio justificáveis, os quais configuram o dano moral presumido, dada a violação do direito à segurança no exercício de atividade de alto risco.2 - No caso específico, o argumento que busca condicionar o dano moral à ocorrência de lesão física, ignora o impacto psicológico da negligência estatal. A exposição do policial a risco elevado sem equipamento adequado afeta sua dignidade e saúde mental, sendo desnecessária a prova de ineficácia do colete. Submeter os agentes de segurança a um sistema de «rodízio, revezamento ou «cautela transitória de equipamento de segurança de uso individual, ainda que sem o prazo de validade vencido, é medida incompatível com a o dever do Estado de garantir a devida proteção dos seus agentes, caracterizando, portanto, falha na prestação de serviço. De igual modo, eventuais dificuldades licitatórias ou financeiras (condenações em danos morais multiplicadas pelo número de coletes) não exime a responsabilidade estatal, especialmente, por se tratar de equipamentos que protegem a vida dos seus agentes.3 - Ainda que a 6ª Turma Recursal (autos 0013034-96.2019.8.16.0182 e 2062-12.2024.8.16.0079) possua entendimento de que o revezamento de coletes não gera dano moral, a 4ª Turma Recursal possui diverso. Cita-se: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PLEITO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NOS AUTOS DE RECURSO INOMINADO. VIOLAÇÃO DOS arts. 35 E 49 DA PORTARIA 18/2006 DO MINISTÉRIO DA DEFESA. SISTEMA DE REVEZAMENTO QUE NÃO AFASTA O ILÍCITO. EQUIPAMENTOS PARA USO INDIVIDUAL UTILIZADOS FORA DA VALIDADE. PRESUNÇÃO DE DANO MORAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA 4ª TURMA RECURSAL. 1. O dano moral, conforme previsto no CF/88, art. 5º, X, ocorre pela violação de direitos da personalidade, causando abalo psicológico e emocional. A situação de um policial obrigado a utilizar um colete balístico vencido demonstra um quadro de exposição a risco sem a devida proteção, resultando em angústia e receio justificáveis, os quais configuram o dano moral presumido, dada a violação do direito à segurança no exercício de atividade de alto risco. 2. No caso específico, o argumento que busca condicionar o dano moral à ocorrência de lesão física ignora o impacto psicológico da negligência estatal. A exposição do policial a risco elevado sem equipamento adequado afeta sua dignidade e saúde mental, sendo desnecessária a prova de ineficácia do colete, dado o descumprimento das normas de segurança estabelecidas pelo Ministério da Defesa. Ademais, submeter os agentes de segurança a um sistema de «rodízio, revezamento ou «cautela transitória de equipamento de segurança de uso individual, com prazo de validade vencido, é medida incompatível com a finalidade de proteção do próprio equipamento. 3. Assevero, ainda, que o entendimento sobre a responsabilidade civil do Estado em casos análogos foi ratificado pelo Supremo Tribunal Federal, que confirmou a decisão da Turma Recursal original, destacando que a discussão sobre os fatos e provas dos autos impede reavaliação em sede de recurso extraordinário (STF - AgR ARE: 1065700 PR, Relator: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 22/06/2018). 4. Por fim, a Colenda 4ª Turma Recursal mantém posicionamento unânime sobre a questão, conforme precedentes: 0050871-25.2018.8.16.0182; 0012547- 53.2024.8.16.0182; 0026968-48.2024.8.16.0182; 0019837-22.2024.8.16.0182. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0013998-16.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 24.01.2025) 4 - Por fim, não merece amparo o pedido de redução do valor do dano moral fixado na sentença. Tanto a situação de utilização de colete balístico vencido, quanto a de revezamento geram riscos e abalos morais semelhantes aos agentes.5 - Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídios qualificados, um consumado e o outro tentado. Prisão preventiva. Indícios de autoria e prova de materialidade. Reexame probatório. Via eleita inadequada. Tese de que a ameaça de morte proferida pela corré, à vítima sobrevivente, não pode ser indicativo de periculosidade do recorrente. Decreto prisional que não imputou tal ameaça ao agravante. Segregação cautelar decretada com base na garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Risco à aplicação da Lei penal. Fuga do distrito da culpa. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Agravo desprovido.

1 - Constatada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus e de seu respectivo recurso. ... (Continua)

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COLISÃO DE VEÍCULO EM CAÇAMBA POSICIONADA EM VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS DO AUTOR (CPC, art. 373, I). INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ALEGADA OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO E OS DANOS NO VEÍCULO. CULPA DA VÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LJE). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A

controvérsia recursal resume-se à possibilidade de condenação do Município de Guaraci/PR ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de acidente de trânsito supostamente ocasionado pela falta de visibilidade de uma caçamba posicionada na via pública.2. Embora existam eventuais divergências doutrinárias acerca do tema da responsabilidade, o entendimento desta C. Quarta Turma Recursal é no sentido de que a responsabilidade civil do Estado, seja por ação ou omissão, é objetiva (art. 37, § 6º da CF/88), sob a forma da Teoria do Risco Administrativo. Dessa forma, dispensa-se a comprovação de dolo ou culpa, bastando, para a configuração do dever de indenizar, a existência de nexo causal entre a ação ou omissão do poder público e o dano sofrido pela vítima. No entanto, essa responsabilidade será afastada quando comprovada alguma excludente, tais como caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima, ou fato de terceiro.3. No caso dos autos, não há elementos suficientes para vincular a ocorrência do dano a uma omissão do ente municipal, não se desincumbindo o autor do ônus probatório previsto no CPC, art. 373, I. 4. O recorrente sustenta que a colisão ocorreu porque não conseguiu visualizar a caçamba, mas o vídeo anexado pelo próprio autor (mov. 1.7 dos autos principais) evidencia que ele perdeu o controle do veículo antes mesmo de completar a curva na via onde se encontrava o equipamento. Como bem destacado na sentença recorrida, não há qualquer documento nos autos que demonstre que a caçamba estava em local inapropriado no momento do incidente, e as fotos (movs. 1.4 e 22.3 dos autos principais) confirmam a existência de faixas refletivas em sua estrutura, indicando que havia elementos visuais que permitiam sua identificação à noite.5. Dessa forma, diante da ausência de nexo causal entre a atuação da administração pública e o acidente, bem como da inexistência de provas concretas de que a posição da caçamba tenha sido determinante para a colisão, não há fundamento jurídico para responsabilizar o Município, razão pela qual a sentença deve ser mantida.6. Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DOS ENTES ESTATAIS NO SENTIDO DE PROMOVEREM MEDIDAS QUE POSSAM ELIMINAR O RISCO DE DESLIZAMENTO DE TERRAS NA ÁREA DA COMUNIDADE DO MORRO DO ENCONTRO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER REFORMADA.

Compulsando os autos, é possível observar que as pretensões do Parquet se encontram apoiadas no laudo científico produzido pela empresa Concremat Engenharia, que fora contratada pela Fundação GEO-RIO para analisar os riscos de deslizamentos futuros de diversas regiões do Município do Rio de Janeiro, tendo sido classificadas as áreas da Comunidade Morro do Encontro em «alto, «médio e «baixo, considerando a possibilidade de eventuais desmoronamentos geológicos. ... (Continua)

7 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Faixa de domínio. Rodovia férrea. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência de oposição, na origem, de embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. Alegada violação aos arts. 98 a 103 do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Permissão de uso do imóvel. Esbulho possessório. Não comprovação. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente em via férrea. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Matéria que demanda reexame do conjunto fático. Probatório dos autos. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.

«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1.973. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

9 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais julgada improcedente. Apelo da autora - Alegação de que houve divulgação indevida de seus dados telefônicos, posto que não houve autorização sua a respeito. Sem razão a apelante. - Com efeito, nada há nos autos a indicar a prática de conduta ilícita pela ré, que permita a imposição a ela de obrigação de fazer consistente na exclusão de dado (número telefônico) e condenação ao pagamento de indenização por danos morais. De fato, os dados divulgados pela ré são necessários à análise do perfil de risco do consumidor, em consonância com a Lei 12.414/2011, sem que se vislumbre excesso de informação ou exposição de dados sensíveis. Inteligência dos art. 43, caput, §§ 2º e 4º. da legislação consumerista; art. 5º, II da Lei 13.709/18, com a redação dada pela Lei 18.853/2019 (Lei Geral de Proteção de Dados); art. 3º §3º, II e art. 7º; da Lei 12.414/2011 (Lei do Cadastro Positivo). Desnecessidade de consentimento, ex vi do que dispõe a Sum. 550 do C. STJ. Apelante, como se vê da inicial, não pleiteia qualquer esclarecimento sobre as fontes dos dados ou sobre a valoração das informações pessoais divulgadas. Realmente, limita-se a pedir a condenação da ré «a retirar de seus cadastros informações acerca dos dados telefônicos da AUTORA, bem como, pelas razões expostas nesta inicial a indenizar a AUTORA em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais e desvio de tempo útil do consumidor (sic). Destarte, não se constatando na espécie, a utilização de informações excessivas ou sensíveis ou de recusa injustificada de crédito por uso de dados incorretos ou desatualizados do consumidor, não há que se cogitar da prática de ato ilícito pela ré, ex vi do que dispõem os arts. 186 e 187, do CC. Logo, não há que se falar em danos morais e via de consequência em dever de indenizar. Tampouco há que se cogitar de compelir a ré «a retirar de seus cadastros informações acerca dos dados telefônicos da AUTORA (sic), posto que, como demonstrado a saciedade, a suplicada nada mais fez do que exercitar regularmente direito a ela assegurado. Precedentes jurisprudenciais deste C. Tribunal. Recurso improvido

10 - TST Recurso de revista interposto pela reclamada. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Rito sumaríssimo. Adicional de periculosidade. Tempo de exposição.

«I. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que a exposição do trabalhador à situação de risco por alguns minutos, desde que habitual, não caracteriza tempo extremamente reduzido de que trata a Súmula 364/TST. ... (Continua)

11 - TJDF Ementa: HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. LEGALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXISTÊNCIA DE RISCO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. GARANTIA DA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DA VÍTIMA. ORDEM DENEGADA.

  ... (Continua)

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATROPELAMENTO EM VIA FÉRREA. TRANSPORTE DE CARGA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATROPELAMENTO POR LOCOMOTIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA TRANSPORTADORA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DANO E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS. MORTE DE FAMILIAR PRÓXIMO. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO À FINALIDADE REPARATÓRIA DO INSTITUTO. AÇÕES CONEXAS. JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA ÚNICA. RECURSOS SIMULTÂNEOS. AFRONTA À UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO NÃO CONHECIDO.

luz da teoria do risco administrativo e da atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do STJ, a transportadora ferroviária, enquanto concessionária de serviço público, é objetivamente responsável pela morte de motociclista atropelado por locomotiva ao tentar realizar o cruzamento de via férrea, notadamente porque demonstrada, no caso concreto, a deficiente infraestrutura de segurança no local. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo e processual civil. Ação de reparação de danos. CPTM. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, decidiu pela responsabilidade da CPTM pela manutenção de obras e instalações necessárias ao cruzamento da via férrea. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

15 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE POR TELEFONE. ANÁLISE CASUÍSTICA. CONSUMIDOR DE 75 ANOS DE IDADE. VAZAMENTO DE DADOS CADASTRAIS. LGPD ART. 43. DEVER DE SEGURANÇA. EMPRÉSTIMO SEGUIDO DE TRANSFERÊNCIA VIA PIX. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO EM DOBRO. INDEVIDA. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

1.Trata-se de ação indenizatória proposta pela autora, pleiteando reparação por danos materiais e morais decorrentes de transações bancárias fraudulentas (empréstimo no valor de R$5.000,00 em 24 parcelas de R$785,61 seguido de transferência via PIX). A sentença julgou improcedente os pedidos deduzidos pelo autor, que interpõe recurso inominado, alegando que houve falha na prestação do serviço, tendo em vista que os criminosos tinham conhecimento dos seus dados bancários e pessoais. Pede a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais.... (Continua)

16 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO E DA SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE EM REGIME DE AUTOGESTÃO. TRANSPLANTE DE MEDULA ÓSSEA. MIELOMA MÚLTIPLO. URGÊNCIA E RISCO DE VIDA. TUTELA PROVISÓRIA. CABIMENTO. MULTA COMINATÓRIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

17 - TJRJ HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ART. 180, § 1º E 288 AMBOS DO CP. PEDIDO LIMINAR E NO MÉRITO PARA QUE O PACIENTE NÃO SOFRA QUALQUER COAÇÃO OU RESTRIÇÃO À SUA LIBERDADE. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE NÃO OFERECE RISCO À ORDEM PÚBLICA, À ORDEM ECONÔMICA OU AO BOM ANDAMENTO DO PROCESSO. AFIRMA QUE A PRISÃO É DESNECESSÁRIA E QUE PODERIA SER SUBSTITUÍDA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. RECHAÇA O APOIO DO PEDIDO DE CUSTÓDIA CAUTELAR NA GRAVIDADE ABSTRATA DOS CRIMES E EM ELEMENTOS GENÉRICOS. POR FIM, DESTACA QUE PAULO CESAR É PRIMÁRIO, PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES, POSSUI ENDEREÇO FIXO E EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Não tem razão a impetrante. A peça acusatória imputou ao paciente a prática dos crimes tipificados nos arts. 188, § 1º e 288, ambo do CP. Segundo a acusação, no dia 04/04/2022, Jheimisson compareceu em sede policial para comunicar a prática de crime de furto qualificado, que teria acontecido em seu escritório de equipamentos eletrônicos. Na oportunidade teriam sido subtraídos 45 aparelhos de telefone celular, 05 fones de ouvido e 02 videogames, acarretando um prejuízo de aproximadamente R$ 375.000,00. A peça acusatória detalha que o paciente estaria associado aos autores do furto e seria o principal receptador das mercadorias subtraídas. Ao final da imputação, o Ministério Público pediu a prisão preventiva do paciente e de outros corréus, destacando a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. O Parquet assevera que o paciente integra organização criminosa que atua em diversos pontos da cidade do Rio de Janeiro e em outros estados da Federação e que a prática de crimes acontece de forma reiterada, tudo a indicar a gravidade concreta dos fatos ora em análise. O pedido de prisão ainda não foi analisado pela autoridade judicial e, o que se tem, em verdade, é o receio incerto e presumido de que seja decretada a ordem prisional, quando do recebimento da peça acusatória, ou seja, um risco à liberdade de locomoção meramente hipotético. Nesta linha, encontra-se sedimentado pelo Eg. STJ que é cabível o habeas corpus preventivo somente quando houver fundado receio de que o paciente possa vir a sofrer coação ilegal em seu direito de ir, vir e permanecer. Em havendo unicamente o receio ou a mera expectativa, não se autoriza a expedição de salvo-conduto (precedentes). Ademais, conforme se verifica dos autos, os fatos se deram em 2022 e não se vislumbra determinação de decreto prisional ao longo do período das investigações. Desta forma, em uma análise perfunctória, possível em sede de habeas corpus, a salientar que a causa sequer foi submetida à apreciação do Juiz competente, verifica-se que o pedido libertário preventivo não tem cabimento. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.... (Continua)

18 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL. PERICULOSIDADE. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA.

1. O sistema processual pátrio consagra o princípio do convencimento racionalmente fundamentado, sendo facultado ao magistrado firmar sua convicção a partir de qualquer elemento de prova legalmente produzido, desde que fundamente sua decisão. Assim, em relação à arguição de nulidade por cerceamento do direito de defesa, somente é possível o reconhecimento da transcendência da causa, nos aspectos político e jurídico, quando o indeferimento de diligências consideradas inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, revelar-se injustificável, de modo a obstaculizar o exercício do amplo direito de defesa, assegurado no CF/88, art. 5º, LV . 2. No caso dos autos, não se vislumbra cerceamento do direito de defesa, visto que a decisão por meio da qual foi indeferida a produção da prova oral encontra-se devidamente fundamentada, na medida em que a considerou desnecessária para o deslinde da controvérsia, por entender que o meio idôneo para que se comprove a alegada atividade periculosa é a prova técnica e, não, a testemunhal. Além disso, registrou que a reclamada não apresentou impugnação oportuna quanto às funções efetivamente desempenhadas pela obreira, tampouco acerca da constatação de que os empregados passavam por área externa diariamente, onde havia o armazenamento irregular de gás liquefeito de petróleo - GLP, resultando preclusa, portanto, a pretensa oitiva testemunhal. 3. Consubstanciada a correta entrega da prestação jurisdicional, com a observância do contraditório e da ampla defesa, não se cogita em transcendência da causa em relação à arguição de nulidade por cerceamento do direito de defesa. 4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONFIGURAÇÃO. EXPOSIÇÃO A AGENTE DE RISCO. SUBSTÂNCIAS INFLAMÁVEIS. CONTATO INTERMITENTE. SÚMULA 364/TRI, IBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca do direito de recebimento de adicional de periculosidade do empregado, bem como a respeito da natureza da exposição a agente de risco, se intermitente ou eventual, quando constatado que a reclamante, no desempenho de suas atividades, adentrava área de risco ao menos 4 (quatro) vezes ao dia, onde eram armazenados, de forma irregular, ainda que em área externa, 4 (quatro) cilindros de gás liquefeito de petróleo - GLP, totalizando 760 quilos. Na presente hipótese, o Tribunal Regional, com base nas provas produzidas nos autos, notadamente a pericial, concluiu, com base nas provas produzidas, notadamente a pericial, que a reclamante, no desempenho de suas atividades, estava habitualmente, ainda que de forma intermitente, sujeita à situação de risco (explosão), fazendo jus, portanto, ao recebimento de adicional de periculosidade, salientando que, a despeito de 4 (quatro) cilindros contendo gás liquefeito de petróleo - GLP, totalizando 760 quilos, estarem armazenados em área externa, os aludidos botijões foram instalados de forma irregular, em local de passagem dos funcionários, sendo que a obreira adentrava a área de risco ao menos 4 vezes ao dia, exercendo a obreira atividade que se enquadra no anexo II, da NR-16, da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Incidência, no particular, da Súmula 126/TST. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a ) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual deste Tribunal Superior, no sentido de que o tempo de permanência na área de risco não é preponderante para se afastar o direito ao recebimento de adicional de periculosidade, pois, em se tratando de agentes inflamáveis, como o gás liquefeito de petróleo - GLP, uma explosão pode ocorrer a qualquer momento. Precedentes; b ) não se verifica a transcendência jurídica, visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da jurisprudência dominante nesta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c ) não identificada a transcendência social da causa, visto que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d ) não há falar em transcendência econômica, pois o valor arbitrado à condenação, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), à p. 451, não se revela elevado ou desproporcional ao pedido formulado e deferido na instância ordinária. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista, no particular. 4. Agravo de Instrumento não provido.... (Continua)

19 - TST RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.342/16. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.I. A SBDI-1

desta Corte Superior, na sessão do dia 18/02/2016, quando do julgamento do E-RR-207000-08.2009.5.04.0231 Redator Designado: Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT de 29/04/2016, firmou jurisprudência no sentido de que as atividades desempenhadas pelos agentes comunitários de saúde, por não estarem enquadradas no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, não geram o direito ao adicional de insalubridade, pois «não se pode estender o conceito de residência ao do ambiente hospitalar, nem há como definir o contato social como agente de exposição ao agente insalubre". Ocorre que a Lei 13.342/2016 (com vigência a partir 04/10/16) acresceu o § 3º ao Lei 11.350/2016, art. 9-A: «§ 3º. O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo Federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base".II. Na oportunidade do julgamento do E-ED-RR-20631-53.2017.5.04.0641, na sessão do dia 29/08/2024, Relator Ministro Breno Medeiros, a SBDI-1 desta Corte Superior complementou ser «reconhecido que a exposição aos riscos é intrínseca à natureza da atividade desenvolvida pela categoria de trabalhadores e diante de tal cenário legal e constitucional, a partir da Lei 13.342/2016, não há falar em edição de normas diversas para se reconhecer o direito ao adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde, sendo despicienda, inclusive, a verificação, por meio de laudo pericial, de que o trabalho é executado de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal".III. Constata-se, portanto, que o Tribunal Regional, ao manter a decisão que deferiu o pagamento do adicional de insalubridade à parte reclamada, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 333/TST.IV. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

20 - STJ Processual civil, constitucional e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Fornecimento de informações privilegiadas sobre as investigações levadas a cabo pela autoridade policial. Violação a dispositivo, da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Lei 9.296/1996, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo contra Walter Emilino Barcelos pela realização de ato de improbidade administrativa, pois o réu, valendo-se de seu cargo de Delegado de Polícia Civil, facilitou a atuação de organização criminosa que praticava diversos crimes, dentre eles homicídio, falsificação de documentos, furto e roubo de veículos e cargas nos estados do Espírito Santo, Rio de Janeiro, São Paulo, Bahia e Minas Gerais. ... (Continua)