Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE POR TELEFONE. ANÁLISE CASUÍSTICA. CONSUMIDOR DE 75 ANOS DE IDADE. VAZAMENTO DE DADOS CADASTRAIS. LGPD ART. 43. DEVER DE SEGURANÇA. EMPRÉSTIMO SEGUIDO DE TRANSFERÊNCIA VIA PIX. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO EM DOBRO. INDEVIDA. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

1.Trata-se de ação indenizatória proposta pela autora, pleiteando reparação por danos materiais e morais decorrentes de transações bancárias fraudulentas (empréstimo no valor de R$5.000,00 em 24 parcelas de R$785,61 seguido de transferência via PIX). A sentença julgou improcedente os pedidos deduzidos pelo autor, que interpõe recurso inominado, alegando que houve falha na prestação do serviço, tendo em vista que os criminosos tinham conhecimento dos seus dados bancários e pessoais. Pede a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais.... (Continua)