Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. LEGALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXISTÊNCIA DE RISCO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. GARANTIA DA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DA VÍTIMA. ORDEM DENEGADA.
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