1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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2 - TJRS Direito privado. Embargos à execução. Lei 8009 de 1990. CF/88, art. 5, XXVI. Impenhorabilidade. Requisitos. Pequena propriedade rural. Caso concreto. Observância. Demais propriedades. Constrição judicial. Manutenção. Apelação cível. Direito privado não especificado. Embargos de devedor. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. CF/88, art. 5º, XXVI federal.
«Inocorre cerceamento de defesa se a parte deixa de comparecer em audiência de instrução à produção da prova, tendo sido regularmente intimada na pessoa dos advogados constituídos, que também não compareceram ao ato. É impenhorável a pequena propriedade rural, a teor do disposto na Constituição Federal e no Lei 8.629/1993, art. 4º, que, ao regulamentar os dispositivos constitucionais atinentes à reforma agrária (previstos no Capítulo III, Título VII, da Carta Magna), conceitua «pequena propriedade rural como o imóvel de área compreendida entre 01 (um) e 04 (quatro) módulos fiscais. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.... ()
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3 - TJRS RECURSOS CÍVEIS. APELAÇÕES. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. CONTRATOS AGRÁRIOS. PRONAF. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE. AJG. DEFERIDA.
I. DOS EMBARGANTES. AJG. ELEMENTOS DE CONVENCIMENTO DO FEITO, QUE EVIDENCIAM QUE OS EMBARGANTES VÊM ATRAVESSANDO DIFÍCIL SITUAÇÃO FINANCEIRA, SÃO PARTES EM DIFERENTES PROCESSOS (EXECUÇÃO). ALÉM DISSO, JÁ SÃO BENEFICIÁRIOS DA AJG EM OUTROS PROCESSOS, SITUAÇÃO QUE NÃO FOI IMPUGNADA PELO EMBARGADO. A TEOR DO QUE DISPÕE O CPC, art. 99, § 2º, DEFIRO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE AOS EMBARGANTES DESDE O PRIMEIRO MOMENTO QUE COMPARECERAM NO FEITO. ... ()
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4 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. LEVANTAMENTO DO BLOQUEIO DE VALORES ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME... ()
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5 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES. DESCABIMENTO, NO CASO. IMPENHORABILIDADE CONFIGURADA.
I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade relativa à constrição de valores realizada via Sisbajud em conta bancária da parte executada. ... ()
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6 - TJPR Direito processual civil e direito agrário. JUÍZO DE RETRATAÇÃO Agravo de instrumento. Impenhorabilidade de pequena propriedade rural trabalhada pela família. ÔNUS DA PROVA. EXECUTADO. TEMA 1234 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO, COM MANUTENÇÃO DO RESULTADO DE JULGAMENTO.
I. Caso em exame1. Juízo de Retratação oportunizado nos moldes do CPC, art. 1.030, II, em razão da tese fixada pelo STJ quanto ao ônus da prova em relação à exploração familiar da terra, para fins de reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber sobre quem recai o ônus de comprovar que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família, e se houve a devida comprovação na hipótese.III. Razões de decidir3. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural é reconhecida quando há prova de que o imóvel é trabalhado pela família, conforme o CPC, art. 833, VIII.4. De acordo com a tese fixada no Tema 1234 pelo STJ, «é ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade, razão pela qual a fundamentação do acórdão deve ser integrada.5. No caso dos autos, a executada/agravada comprovou a atividade rural familiar na área objeto da controvérsia, devendo ser mantida a declaração de impenhorabilidade.IV. Dispositivo e tese6. Juízo de retratação exercido para integrar a fundamentação apresentada, mantendo o resultado do julgamento pelo não provimento ao recurso.Tese de julgamento: A impenhorabilidade da pequena propriedade rural é reconhecida quando comprovada sua exploração pela família, sendo ônus do devedor demonstrar tal condição para fins de proteção legal._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.030, II; 1.036 a 1.041.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 06.11.2024.... ()
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7 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE MOTOCICLETA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. CPC, art. 833, V. ESSENCIALIDADE NÃO COMPROVADA. BEM UTILIZADO PARA DESLOCAMENTO. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA.
Nos termos do CPC, art. 833, V, são impenhoráveis os bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado, desde que demonstrada sua indispensabilidade.... ()
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8 - TJPR Direito processual civil e direito agrário. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade de pequena propriedade rural. Imóveis contíguos. Comprovação de que a propriedade é trabalhada pela família. Bem de família. Comprovação de que a parte reside no local. Recurso provido.
I. Caso em exame1.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora e indeferiu o pedido de impenhorabilidade dos imóveis de matrículas 880 e 3.529, localizados na Comarca de Grandes Rios, pois entendeu que não havia comprovação suficiente da exploração familiar dos imóveis.1.2. O agravante alega que o imóvel de matrícula 880 é contíguo a outro já reconhecido como impenhorável e que ambos são utilizados para atividades de subsistência familiar, enquanto o imóvel de matrícula 3.529 é defendido como bem de família. II. Questão em discussão2.1. A questão em discussão consiste em saber se os imóveis de matrículas 880 e 3.529 do Registro de Imóveis da Comarca de Grandes Rios são impenhoráveis, considerando a alegação de que o imóvel de matrícula 880 se configura como pequena propriedade rural e que o imóvel de matrícula 3.529 como bem de família.III. Razões de decidir3.1. O imóvel de matrícula 880 é contíguo ao imóvel de matrícula 879, já declarado impenhorável em outro recurso, ambos configurando pequena propriedade rural, com área total inferior a quatro módulos fiscais.3.2. O agravante apresentou provas de que o imóvel ( 880) é trabalhado pela família, o que justifica a impenhorabilidade conforme a CF/88 e a jurisprudência. Ademais, os documentos apresentados demonstram a sua utilização para subsistência do agravante e sua família3.3. O imóvel de matrícula 3.529 que se trata de bem de família. Oficial de Justiça que, durante a avaliação do bem, atestou a existência de construção em alvenaria, que serve de residência dos executados. Informação reforçada pelas fotos juntadas.IV. Dispositivo 4.1. Recurso provido.... ()
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9 - STJ Execução. Penhora. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Direito fundamental que, a despeito da ausência de lei regulamentadora, tem aplicação imediata. Estatuto da terra. Conceito de módulo rural e modulo fiscal. Adoção. Extensão de terra rural mínima, suficiente e necessária, de acordo com as condições (econômicas) específicas da região, que propicie ao proprietário e sua família o desenvolvimento de atividade agropecuária para seu sustento. Conceito que bem se amolda à finalidade perseguida pelo instituto da impenhorabilidade de pequena propriedade rural. Conceito constante da Lei 8.629/1993. Inaplicabilidade à espécie. CF/88, arts. 5º, XXVI e § 1º e 185. CPC/1973, art. 649, VIII. Lei 8.629/1993, art. 4º, II. Lei 8.009/90, art. 4º. Lei 4.504/1964, art. 50. Lei 9.393/1996, art. 2º, parágrafo único.
«I - Não há, até o momento, no ordenamento jurídico nacional, lei que defina, para efeitos de impenhorabilidade, o que seja «pequena propriedade rural. A despeito da lacuna legislativa, é certo que referido direito fundamental, conforme preceitua o § 1º, do CF/88, art. 5º, tem aplicação imediata. Deve-se, por consequência, extrair das leis postas de cunho agrário exegese que permita conferir proteção à propriedade rural (tida por pequena - conceito, como visto, indefinido) e trabalhada pela família; ... ()
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10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE PARCIAL. CONTA POUPANÇA E CONTA CORRENTE. APLICAÇÃO DO CPC, art. 833, X. LIBERAÇÃO PARCIAL DE VALORES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME1.Embargos à execução fiscal opostos por Ernesto Bieging Szirmai contra o Estado de São Paulo, objetivando a extinção da execução por prescrição intercorrente ou ilegitimidade passiva, ou, subsidiariamente, a substituição da penhora sobre valores bloqueados em conta bancária por imóvel indicado na inicial. A sentença julgou parcialmente procedentes os embargos, rejeitando a prescrição intercorrente e a ilegitimidade passiva, mas deferindo a liberação parcial dos valores bloqueados, até o limite de 40 salários mínimos, nos termos do CPC, art. 833, X.... ()
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11 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DISPENSA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. IMPENHORABILIDADE. LEVANTAMENTO DO BLOQUEIO DE VALORES ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO REFORMADA.
I. CASO EM EXAME... ()
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12 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE PROPRIEDADE RURAL. REQUISITOS NÃO OBSERVADOS. PROTEÇÃO NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA.
1. A CF/88 confere ampla proteção a pequena propriedade rural como direito fundamental ao prever: «a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. A proteção conferida à pequena propriedade rural está ligada à garantia da subsistência. ... ()
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13 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BOQUEIO ON LINE. PESSOA JURÍDICA. PAGAMENTO DE EMPREGADOS. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 1.022. PREQUESTIONAMENTO.
I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto em desfavor da decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas bancárias da empresa executada.... ()
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14 - STJ Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Pequena propriedade rural. Requisitos. Ônus da prova do executado e executante. Recurso especial. Direito civil. Hermenêutica. Regras da experiência. Direito agrário. CF/88, art. 5º, XXVI. CPC/2015, art. 375. Lei 8.629/1993. Lei 4.504/1964, art. 4º. Lei 8.009/1990. CPC/2015, art. 333. CPC/2015, art. 373. CPC/2015, art. 649, VIII. CPC/2015, art. 833, VIII.
«Tese: No que concerne à proteção da pequena propriedade rural, incumbe ao executado comprovar que a área é qualificada como pequena, nos termos legais; e ao exequente demonstrar que não há exploração familiar da terra. ... ()
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15 - STJ Execução. Penhora. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Direito fundamental que, a despeito da ausência de lei regulamentadora, tem aplicação imediata. Estatuto da terra. Conceito de módulo rural e modulo fiscal. Adoção. Extensão de terra rural mínima, suficiente e necessária, de acordo com as condições (econômicas) específicas da região, que propicie ao proprietário e sua família o desenvolvimento de atividade agropecuária para seu sustento. Conceito que bem se amolda à finalidade perseguida pelo instituto da impenhorabilidade de pequena propriedade rural. Conceito constante da Lei 8.629/1993. Inaplicabilidade à espécie. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CF/88, art. 5º, XXVI e § 1º e CF/88, art. 185. CPC/1973, art. 649, VIII. Lei 8.629/1993, art. 4º, II. Lei 8.009/1990, art. 4º. Lei 4.504/1964, art. 50. Lei 9.393/1996, art. 2º, parágrafo único.
«... A celeuma instaurada no presente recurso especial centra-se em saber se a definição de «pequena propriedade rural, constante da Lei 8.629/93, regulamentadora do CF/88, art. 185 que preceitua ser tal imóvel insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária, pode ou não ser utilizada para a delimitação da impenhorabilidade da pequena propriedade rural. ... ()
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16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE, DE INVESTIMENTO OU POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS). PRECEDENTES DO STJ.
CONSOANTE ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE A MATÉRIA, É IMPENHORÁVEL O MONTANTE DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS POUPADOS OU MANTIDOS PELO DEVEDOR EM CONTA CORRENTE, OU EM OUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS, RESSALVADA A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, ABUSO DE DIREITO OU FRAUDE. ... ()
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17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. IMPENHORABILIDADE. PRELIMINARES REJEITADAS. SENTENÇA MANTIDA.
QUANTO À PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR PRETENSA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, NÃO PROSPERA, VISTO QUE O JUÍZO A QUO ANALISOU ADEQUADAMENTE OS PONTOS SUSCITADOS PELAS PARTES, APLICANDO CORRETAMENTE O DIREITO À ESPÉCIE. AINDA, O JUIZ NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS ARTIGOS DE LEI ARGUIDOS PELOS RECORRENTES, SENDO SUFICIENTE FUNDAMENTAR A SUA DECISÃO DE MODO ADEQUADO, EXPLICITANDO AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO QUE ENTENDER CABÍVEIS PARA O JULGAMENTO DA MATÉRIA DEBATIDA NO FEITO, COMO FEZ NO CASO, INEXISTINDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.... ()
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18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA ONLINE. SISBAJUD. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. CASO EM QUE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA CONJUNTA PERTENCEM DE MANEIRA EXCLUSIVA À EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. SENTENÇA MANTIDA.
- A interpretação extensiva conferida pelo STJ ao examinar a regra do precitado art. 833, X CPC, no sentido de que a impenhorabilidade do montante de até 40 (quarenta) salários mínimos poupado alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas igualmente quantias mantidas em fundo de investimentos, contas correntes ou guardadas em papel-moeda, desde que inexistam indícios de má-fé, abuso ou fraude (REsp. Acórdão/STJ).... ()
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19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE, DE INVESTIMENTO OU POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS). PRECEDENTES DO STJ.
CONSOANTE ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE A MATÉRIA, É IMPENHORÁVEL O MONTANTE DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS POUPADOS OU MANTIDOS PELO DEVEDOR EM CONTA CORRENTE, OU EM OUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS, RESSALVADA A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, ABUSO DE DIREITO OU FRAUDE. ... ()
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20 - TJPR Direito processual civil e direito agrário. Agravo de instrumento. Propriedade inferior a quatro módulos fiscais. Pequena propriedade rural destinada à subsistência do agravado e de sua família. Impenhorabilidade reconhecida e que subsiste ainda que o bem seja dado em garantia para financiamento de atividade produtiva. Art. 5º, xxvi, da CF. Tema 961 do STF. Agravo de instrumento conhecido e negado provimento.
I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência para suspender leilão extrajudicial de imóvel, alegadamente impenhorável por se tratar de pequena propriedade rural trabalhada em regime de economia familiar. A agravante sustenta que os agravados não comprovaram a necessidade da suspensão e que não se enquadram na definição de pequenos produtores rurais, além de apontar a existência de outros imóveis em nome do agravado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a tutela de urgência para suspensão de leilão extrajudicial de imóvel, alegadamente impenhorável por configurar pequena propriedade rural.III. Razões de decidir3. O imóvel em questão é considerado pequena propriedade rural, com área inferior a quatro módulos fiscais, o que garante sua impenhorabilidade conforme a CF/88 e jurisprudência.4. Existem indícios de que a propriedade é trabalhada em regime de economia familiar, o que reforça a proteção legal contra a penhora.5. A tutela de urgência foi indeferida por ausência dos requisitos do CPC, art. 300, ou seja, falta de probabilidade do direito e perigo de dano.6. As alegações da agravante sobre a necessidade de comprovação de que as áreas são a única fonte de sustento e a existência de outros imóveis não foram apreciadas, pois constituem inovação recursal.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de Instrumento conhecido e negado provimento. Tese de julgamento: «A pequena propriedade rural, quando trabalhada pela família e com área inferior a quatro módulos fiscais, é impenhorável, mesmo que oferecida em garantia para financiamento de atividade produtiva, conforme disposto no CF/88, art. 5º, XXVI e no entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXVI; CPC, art. 300 e CPC, art. 334, § 4º, II; CPC/2015, arts. 335, 344, 350, 351, 352, 370, e 437, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 16.05.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 13.10.2015; TJPR, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 08.02.2018; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0087432-02.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Antonio Barry, j. 09.12.2024; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0057602-88.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, j. 05.08.2024.... ()
