Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil e direito agrário. JUÍZO DE RETRATAÇÃO Agravo de instrumento. Impenhorabilidade de pequena propriedade rural trabalhada pela família. ÔNUS DA PROVA. EXECUTADO. TEMA 1234 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO, COM MANUTENÇÃO DO RESULTADO DE JULGAMENTO.

I. Caso em exame1. Juízo de Retratação oportunizado nos moldes do CPC, art. 1.030, II, em razão da tese fixada pelo STJ quanto ao ônus da prova em relação à exploração familiar da terra, para fins de reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber sobre quem recai o ônus de comprovar que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família, e se houve a devida comprovação na hipótese.III. Razões de decidir3. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural é reconhecida quando há prova de que o imóvel é trabalhado pela família, conforme o CPC, art. 833, VIII.4. De acordo com a tese fixada no Tema 1234 pelo STJ, «é ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade, razão pela qual a fundamentação do acórdão deve ser integrada.5. No caso dos autos, a executada/agravada comprovou a atividade rural familiar na área objeto da controvérsia, devendo ser mantida a declaração de impenhorabilidade.IV. Dispositivo e tese6. Juízo de retratação exercido para integrar a fundamentação apresentada, mantendo o resultado do julgamento pelo não provimento ao recurso.Tese de julgamento: A impenhorabilidade da pequena propriedade rural é reconhecida quando comprovada sua exploração pela família, sendo ônus do devedor demonstrar tal condição para fins de proteção legal._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.030, II; 1.036 a 1.041.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 06.11.2024.... (Continua)