Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES. DESCABIMENTO, NO CASO. IMPENHORABILIDADE CONFIGURADA.
I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade relativa à constrição de valores realizada via Sisbajud em conta bancária da parte executada. ... ()
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