Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.  DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BOQUEIO ON LINE. PESSOA JURÍDICA. PAGAMENTO DE EMPREGADOS. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA.  OMISSÃO.  AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 1.022. PREQUESTIONAMENTO.

I. Caso em exame:  Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto em desfavor da decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas bancárias da empresa executada.... (Continua)