Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE MOTOCICLETA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. CPC, art. 833, V. ESSENCIALIDADE NÃO COMPROVADA. BEM UTILIZADO PARA DESLOCAMENTO. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA.

Nos termos do CPC, art. 833, V, são impenhoráveis os bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado, desde que demonstrada sua indispensabilidade.... (Continua)