Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil e direito agrário. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade de pequena propriedade rural. Imóveis contíguos. Comprovação de que a propriedade é trabalhada pela família. Bem de família. Comprovação de que a parte reside no local. Recurso provido.

I. Caso em exame1.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora e indeferiu o pedido de impenhorabilidade dos imóveis de matrículas 880 e 3.529, localizados na Comarca de Grandes Rios, pois entendeu que não havia comprovação suficiente da exploração familiar dos imóveis.1.2. O agravante alega que o imóvel de matrícula 880 é contíguo a outro já reconhecido como impenhorável e que ambos são utilizados para atividades de subsistência familiar, enquanto o imóvel de matrícula 3.529 é defendido como bem de família. II. Questão em discussão2.1. A questão em discussão consiste em saber se os imóveis de matrículas 880 e 3.529 do Registro de Imóveis da Comarca de Grandes Rios são impenhoráveis, considerando a alegação de que o imóvel de matrícula 880 se configura como pequena propriedade rural e que o imóvel de matrícula 3.529 como bem de família.III. Razões de decidir3.1. O imóvel de matrícula 880 é contíguo ao imóvel de matrícula 879, já declarado impenhorável em outro recurso, ambos configurando pequena propriedade rural, com área total inferior a quatro módulos fiscais.3.2. O agravante apresentou provas de que o imóvel ( 880) é trabalhado pela família, o que justifica a impenhorabilidade conforme a CF/88 e a jurisprudência. Ademais, os documentos apresentados demonstram a sua utilização para subsistência do agravante e sua família3.3. O imóvel de matrícula 3.529 que se trata de bem de família. Oficial de Justiça que, durante a avaliação do bem, atestou a existência de construção em alvenaria, que serve de residência dos executados. Informação reforçada pelas fotos juntadas.IV. Dispositivo 4.1. Recurso provido.... (Continua)