direito a propriedade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extinção do processo. Adjudicação compulsória. Carência do exercicío do direito de ação. Contrato de compra e venda de lote. Insurgência contra a decisão de extinção em razão da ausência de interesse processual. Imóvel expropriado pela Municipalidade de São Paulo. Desacolhimento. Inadequação da via processual, que torna inútil o provimento jurisdicional. Autores que não têm direito à propriedade do imóvel, por isso desnecessária a anotação no registro, em vista da ocorrência de uma das formas de extinção do direito de propriedade. CCB, art. 1275, inciso V. Indenização que deve ser pleiteada em ação própria ou por intervenção no processo de expropriação. Recurso improvido.

2 - TJSP Registro de imóveis. Hipoteca. Garantia instituída sobre imóvel incorporado. Ineficácia em relação ao adquirente que, após quitação do preço, tem direito à propriedade livre de ônus. Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça. Procedência da anulatória. Recurso não provido.

3 - STJ Recurso especial. Matéria constitucional. Inviabilidade. Devido processo legal. Direito à propriedade. Princípio da proporcionalidade. CF/88, arts. 5º, XXII e LIV. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«4. O recurso especial não é o meio adequado à apreciação de questões constitucionais levantadas pela Corte de Origem em razão da competência entregue constitucionalmente ao Supremo Tribunal Federal. Negativa de conhecimento do recurso especial quanto ao art. 5º, LIV (devido processo legal) e XXII (direito à propriedade), da CF/88 e ao princípio da proporcionalidade.... (Continua)

4 - TRT2 Penhora. Em geral posse. Adquirente de boa-fé. Usucapião. CCB, art. 1.238. O exercício da posse legitima do imóvel por mais de quinze anos, garante ao agravante o direito à propriedade do imóvel, nos termos do CCB, art. 1.238.

5 - TJSP Prescrição. Ação cobrança. Fundo 157. Recursos que, originariamente, eram oferecidos a instituições financeiras que os aplicariam na compra de ações e debêntures. Resolução 1023/85 que os transformou em Fundos Mútuos de Ações. Conceito de ação. Valor mobiliário representativo de unidade do capital social de uma sociedade anônima. Acionista que tem direito de retirada ou de alienar suas ações. Direito à propriedade imprescritível. Prescrição afastada. Sentença anulada. Recurso provido.

6 - TJRS Direito privado. Dano moral. Indenização. Quantum. Critério para fixação. Cônjuge mulher. Expulsão do lar. Apelação cível. Responsabilidade civil. Danos morais. Expulsão da esposa, por parte do marido, da residência em que ambos coabitavam, sem a existência de justo motivo para tanto. Violação à honra e a direito à propriedade. Quantum indenizatório. Honorários advocatícios. 1. Responsabilidade civil.

«A expulsão injustificada da demandante de sua residência, por parte de seu ex-esposo, através de coação moral e método vexatório, é ato ilícito passível de justificar a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, na medida em que implicou em privação de sua propriedade e em violação à sua honra. Com efeito, a prova produzida nos autos aponta no sentido de que a saída da demandante de seu lar, que se dera de maneira inesperada, se mostrou medida contrária aos seus interesses, implicando em violação à sua honra e a direito de propriedade, sendo o dano advindo de tal situação presumível, in re ipsa. Inaplicabilidade das excludentes de ilicitude previstas no CCB, art. 188.... (Continua)

7 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Meio ambiente. Direito a propriedade. Decreto 99.547/90. CF/88, art. 5º, XXII e CF/88, art. 225, § 4º.

«Sem negar a relevância da fundamentação, mas ponderado o interesse coletivo na preservação do meio ambiente, indefere-se por maioria, a cautelar, quanto ao Decreto 99.547/1990, art. 1º, que proíbe, por prazo indeterminado, o corte e a respectiva exploração da vegetação nativa da Mata Atlântica. ... (Continua)

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. IMÓVEL ARREMATADO. AQUISIÇÃO DE DIREITO E AÇÃO, NÃO DE PROPRIEDADE PLENA. IMPROVIMENTO DO RECURSO.

Bem arrematado em execução de alimentos, onde foi indeferido o requerimento do arrematante para expedição de ofício, com expressa determinação para a transferência da propriedade plena do imóvel. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE O RECONHECIMENTO DA ALEGADA CONTRIBUIÇÃO PARA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL, ADQUIRIDO PELA RÉ ANTES DO MATRIMÔNIO. PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO DURANTE A CONVIVÊNCIA CONJUGAL QUE NÃO ACARRETA O RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE, AINDA NÃO CONSOLIDADA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

Ausente prova de inviabilidade de obtenção de documentação de fácil acesso pela via administrative ou não demonstrada sua pertinência e relevância, a dispensa de expedição de ofício durante a instrução processual não configura cerceamento de defesa. ... (Continua)

10 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Ação anulatória de escritura pública de cunho patrimonial c/c pedido de tutela de urgência de natureza cautelar. Nulidade de escritura pública de imóvel e reconhecimento de propriedade. Apelação parcialmente provida, por fundamento diverso.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação anulatória de escritura pública de imóvel, alegando a parte apelante a nulidade da escritura e o reconhecimento de sua propriedade sobre o bem.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é nula a escritura pública referente ao imóvel de matrícula 6.636, celebrada em favor dos requeridos, e se o apelante possui direito à propriedade do referido imóvel.III. Razões de decidir3. A escritura pública referente ao imóvel foi anulada devido à simulação no negócio jurídico, pois o imóvel já havia sido recebido como forma de pagamento em contrato de permuta anterior.4. O apelante não comprovou o pagamento do imóvel, o que impede o reconhecimento da propriedade e a alegação de usucapião, configurando posse precária.5. Os honorários sucumbenciais foram redistribuídos, com a parte apelante responsável por 50% dos ônus.6. Honorários advocatícios fixados em sentença foram mantidos, diante da parcial procedência do recurso.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida para reconhecer a nulidade da Escritura Pública celebrada entre os apelados.Tese de julgamento: A escritura pública de compra e venda de imóvel é nula quando configurada a simulação no negócio jurídico, tendo em vista a permuta previamente realizada entre as partes apeladas. A parte requerente não comprovou a realização do pagamento do imóvel, de modo que não possui direito à propriedade. Ainda, o não pagamento do imóvel acarreta a posse precária, sendo incabível a usucapião.... (Continua)

11 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Instalação de filmadora em vestiários. Sopesados o direito à intimidade do trabalhador e o direito à propriedade do empregador, dá-se prevalência ao primeiro. Verba fixada em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CLT, art. 2º.

«A atividade produtiva jamais deve ser calcada em cotidiana restrição a direito fundamental da pessoa humana que, por óbvio, restringe o poder diretivo do empregador – CF/88, art. 5º, X e CLT, art. 2º.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - Contrato de alienação fiduciária em garantia - Legitimidade da arrendante, que mantém a posse indireta e a propriedade resolúvel do veículo - Obrigação tributária nos termos do art. 121 e 123 do CTN - Presunção de legitimidade da CDA não afastada - Decisão modificada, tendo em vista a baixa de gravames e comunicação de venda dos veículos - Recurso parcialmente provido.

13 - STJ Usucapião extraordinária. Veículo. Automóvel. Coisa móvel. Reconhecimento do domínio. Registro no Detran. Direito civil. Direito a propriedade. Falta de transferência no órgão administrativo correspondente. Limitação do exercício de propriedade plena. Sucessão de proprietários. Tradição. Condições da ação. Interesse de agir caracterizado. Existência. Violação ao CPC, art. 535, I e II, de 1973 não ocorrência. CPC, art. 267, VI. CCB/2002, art. 1.228. CCB/2002, art. 1.261. CCB/2002, art. 1.267.

«1. Ação de usucapião extraordinária ajuizada em 20/10/2011. Recurso especial atribuído ao gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

14 - 2TACSP Condomínio em edificação. Infração do regulamento interno. Proibição de uso de áreas comuns em estado de inadimplência. Norma inconstitucional. Reconhecimento da ineficácia. Direito a propriedade e a liberdade de locomoção. CF/88, art. 5º, XV e XXII. Lei 4.591/64, art. 3º. CCB/2002, art. 1.228 e CCB/2002, art. 1.331, § 2º.

«É ineficaz a norma do Regulamento Interno do Condomínio que ofende direitos constitucionais, em relação ao suscitante e os ocupantes da unidade condominial. Indiscutível o fato do acesso ao logradouro público ser propriedade comum dos condôminos. Ora, como poderia o condômino inadimplente sair de sua unidade autônoma, com a proibição de usar o acesso ao logradouro público? Mesmo que a proibição recaísse somente sobre o uso de piscinas, quadras, churrasqueira etc. a norma regimental seria também considerada absurda, pois todo condômino tem o direito de usar das partes comuns, considerando-se que o condomínio é coisa objeto de direito real pertencente simultaneamente a várias pessoas - uso da área comum. Como proprietários das áreas comuns (Art. 1.331, do novo Código Civil), os condôminos tem o direito ao uso e gozo da coisa (CCB, art. 524 de 1916, com correspondência legislativa com o art. 1.228, novo Código Civil. ... (Juiz Willian Campos).... (Continua)

15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.  IPTU. ITR. DESTINAÇÃO DO USO DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVASÃO DO IMÓVEL. ESVAZIAMENTO DO DIREITO À PROPRIEDADE. NÃO DEMONSTRADA. 

-  A tese recursal de que «a matricula do imóvel o caracteriza irrefutavelmente como imóvel rural" não merece prosperar, uma vez que remontam à descrição do imóvel quando da compra e venda em 1972. É fato público e notório que a região onde se localiza o imóvel, o Bairro Agronomia, em Porto Alegre, sofreu profundo processo de urbanização desde a década de setenta, assim, a prova pré-constituída carreada à exceção de pré-executividade deveria descrever a situação do imóvel quando do fato gerador, não descrever como o terreno era a mais de 50 anos.  ... (Continua)

16 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULOS APREENDIDOS - ALEGAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À RESTITUIÇÃO DOS BENS, ARGUMENTANDO-SE QUE A APREENSÃO VIOLA O DIREITO À PROPRIEDADE E O DEVIDO PROCESSO LEGAL - SUSTENTAÇÃO DE QUE A APREENSÃO OCORREU SEM FUNDAMENTAÇÃO CLARA E SEM MEDIDAS ALTERNATIVAS MENOS RESTRITIVAS - DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU DEPÓSITO DOS VEÍCULOS É PASSÍVEL DE RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO CPP, art. 593, II - MANDADO DE SEGURANÇA NÃO É SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO, CONFORME PRECONIZA A SÚMULA 267/STF - INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA VERIFICAR A LEGALIDADE DA APREENSÃO E A RELAÇÃO DOS VEÍCULOS COM ATIVIDADES ILÍCITAS - VIA PROCESSUAL INADEQUADA - NÃO CONHECIMENTO

17 - STJ Desapropriação indireta. Administrativo. Civil. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. Esbulho possessório praticado por terceiros. Inviabilidade de imputação ao estado. Inexistência de incorporação ao patrimônio estadual. CCB/2002, art. 1.228, §§ 4º e 5º. CF/88, art. 5º, caput e XXII (Direito à propriedade). CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927. Decreto-lei 3.365/1941, art. 35.

«1 - Não se imputa ao Poder Público a responsabilidade integral por alegada desapropriação indireta quando, em gleba cuja ocupação por terceiros apresenta situação consolidada e irreversível, limita-se a realizar serviços públicos de infraestrutura, sem que tenha concorrido para o esbulho ocasionado exclusivamente por particulares. ... (Continua)

18 - TJRJ DIREITO CIVIL E DE VIZINHANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INSTALAÇÃO DE PORTÃO. ACESSO A VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO DO DIREITO À PROPRIEDADE NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO.

Apelação objetivando reforma integral da sentença para julgar procedentes os pedidos de retirada do portão de acesso à vila e a indenização por danos morais, ao argumento de violação de acesso à propriedade, e improcedente o pedido reconvencional de restituição do valor pago pelo conserto do portão, o qual a demandante tentou retirar unilateralmente. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - Ação Ordinária - Pretensão tendente à reforma da sentença de improcedência - Pleito de baixa definitiva de veículo incendiado e declaração de inexigibilidade dos tributos incidentes sobre a propriedade do bem - Boletim de Ocorrência que é insuficiente para comprovar as alegações - CPC/2015, art. 373, I - Ônus do qual a parte autora não se desincumbiu - Ausência de cerceamento de defesa - Oportunizada na origem a produção de provas complementares - Parte autora que pugnou pelo julgamento antecipado da lide - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido.

20 - STJ Agravo interno recurso especial. Direito civil e processual civil. Reintegração de posse. Função social da propriedade. CPC/1973, art. 927.

«1 - «O cumprimento da função social da posse deve ser cotejado junto a outros critérios e elementos legais, a teor do CPC/2015, art. 927 e CPC/2015, art. 1.201, parágrafo único, do Código Civil (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 04/04/2014) ... (Continua)