Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E DE VIZINHANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INSTALAÇÃO DE PORTÃO. ACESSO A VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO DO DIREITO À PROPRIEDADE NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO.

Apelação objetivando reforma integral da sentença para julgar procedentes os pedidos de retirada do portão de acesso à vila e a indenização por danos morais, ao argumento de violação de acesso à propriedade, e improcedente o pedido reconvencional de restituição do valor pago pelo conserto do portão, o qual a demandante tentou retirar unilateralmente. ... (Continua)