Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 409.8646.3551.0361

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. IMÓVEL ARREMATADO. AQUISIÇÃO DE DIREITO E AÇÃO, NÃO DE PROPRIEDADE PLENA. IMPROVIMENTO DO RECURSO.

1.

Bem arrematado em execução de alimentos, onde foi indeferido o requerimento do arrematante para expedição de ofício, com expressa determinação para a transferência da propriedade plena do imóvel. ... ()

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